Art. 155 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, RESOLVE: Art. 1º..., o tema encontra-se positivado nos seguintes artigos: Lei 100/97, Art. 59 – Os servidores que trabalhem com habitualidade... dos arts. 193, II, da CLT e colaciona arestos. O art. 193 da CLT, alte...
. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.... Alega violação dos arts. 193, II, da CLT e colaciona arestos. O art. 193 da CLT, alterado pela Lei nº 12.740/2012, revogou... a Lei nº 7.369/85, e redefiniu os critérios para caracterização das ativida...
normas, nos estritos limites da lei (art. 155, I, da CLT). Nesse sentido, tem se pronunciado esse Egrégia Câmara.../ls AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE CIVIL... diligente em observar as medidas de segurança e saúde no trabalho. Óbice da Súmula ...
-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Vale dizer que, embora sejam várias as ações propostas no Preclaro STF com a tese... do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será..., subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei n. 5.584/1970 e das Súmulas n...
DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE DE TRABALHO SAUDÁVEL E SEGURO. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADOR. Segundo os artigos 155, 157 e 160 da CLT, c.../c as NRs nº 7 e 9 do Ministério do Trabalho e art. 7º, XXII, da Constituição Federal da República, é do empregador...Andamento do Processo n. 0000628-37.2018.5.08.0122 - 24/06/2019 do TRT...
. ÔNUS DO EMPREGADOR. Nos termos dos arts. 155, 157 e 160 da CLT, c/c as NR's nºs 7 e 9 do Ministério do Trabalho e art... de trabalho, assim como a eliminação ou redução dos riscos verificados (arts. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC). Diante... ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 103 ...
do CPC), já que segundo art. 155, 157 e 160 da CLT, c/c as Normas Regulamentadoras nº 7 e 9 do Ministério do Trabalho toda empresa está obrigada a elaborar e implementar programas... o ônus de provar a higidez e segurança do ambiente de trabalho, bem como a redução dos riscos verificados (art. 373, II...Pg. 2145. Judi...
dos riscos verificados (art. 373, II do CPC), já que segundo art. 155, 157 e 160 da CLT, c/c as Normas Regulamentadoras nº 7...Pg. 2149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 de 24/06/2019 Sem razão. Na inicial o reclamante...-se que os laudos médicos por ele apresentados datam de período poster...
(art. 373, II, do CPC), já que segundo art. 155, 157 e 160 da CLT, c/c as Normas Regulamentadoras nº 7 e 9 do Ministério...Pg. 2165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 de 24/06/2019 I. Votos Acórdão Processo Nº RO.../PA) Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO DAS CHAGAS C SILVA PODER JUDICIÁRIO J...
verificados (art. 373, II, do CPC), já que segundo art. 155, 157 e 160 da CLT, c/c as Normas Regulamentadoras nº 7 e 9.... Neste sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS... o reclamante que é cabível a aplicação analógica do art. 72 da CLT ao ca...