fundamento, dentre outros, no artigo 155 da Consolidação das Leis do Trabalho, é documento e programa de ação obrigatórios... DE OFÍCIO A despeito das alterações promovidas pela lei 13.467 /2017 …
Artigo 155 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Andamento do Processo n. 0010536-41.2019.5.03.0149 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-3
fundamento, dentre outros, no artigo 155 da Consolidação das Leis do Trabalho, é documento e programa de ação... na peça de ingresso, que o vínculo empregatício, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Co……
Andamento do Processo n. 0011590-13.2017.5.03.0149 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-3
outros, no artigo 155 da Consolidação das Leis do Trabalho, é documento e programa de ação obrigatórios... a legislação de trânsito", dever ser interpretada em conjugação com o artigo 2º,caput, da C……
Andamento do Processo n. 0010997-18.2016.5.03.0149 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-3
outros, no artigo 155 da Consolidação das Leis do Trabalho, é documento e programa de ação obrigatórios..., que o vínculo empregatício, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Tra……
Andamento do Processo n. 0010464-54.2019.5.03.0149 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-3
do Trabalho e Emprego, a qual possui fundamento, dentre outros, no artigo 155 da Consolidação das Leis do Trabalho, é documento... das alterações promovidas pela lei 13.467/2017 ("reforma trabalhist……
Andamento do Processo n. 0010719-75.2020.5.03.0149 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-3
da CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, na hipótese de paralisação ou suspensão... nos artigos 501 a 504 da Consolidação das Leis do Trabalho , também recebendo o nome …
Andamento do Processo n. 0010621-90.2020.5.03.0149 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-3
do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual possui fundamento, dentre outros, no artigo 155 da Consolidação das Leis... em conjugação com o artigo 2º,caput, da Consolidação das Leis do Trabalho …
Andamento do Processo n. 0010719-75.2020.5.03.0149 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-3
da CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, na hipótese de paralisação ou suspensão... nos artigos 501 a 504 da Consolidação das Leis do Trabalho , também recebendo o nome …
Andamento do Processo n. 0011144-10.2017.5.03.0149 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-3
", dever ser interpretada em conjugação com o artigo 2º,caput, da Consolidação das Leis do Trabalho pelo qual compete..., nos moldes dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, …
Andamento do Processo n. 0010598-23.2015.5.03.0149 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-3
artigo 155 da Consolidação das Leis do Trabalho, é documento e programa de ação obrigatórios desde, pelo menos, 1994... de trânsito", dever ser interpretada em conjugação com o artigo 2º,caput, da C……