Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio..., consoante artigo 487 , II , do CPC . Da jornada de trabalho e …
Artigo 155 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Página 4828 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Janeiro de 2021
Pg. 4828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/01/2021 DOS DANOS MORAIS/ASSÉDIO MORAL... vinculante deflui dos artigos 155 e 200 da CLT . A indisponibilidade de água ou …
Página 4834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Janeiro de 2021
do empregador, por força da NR-24 do Ministério do Trabalho, cujo efeito vinculante deflui dos artigos 155 e 200 da CLT...Pg. 4834. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …
Andamento do Processo n. 0000007-40.2020.5.12.0031 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-12
do Trabalho. A Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho aprova as Normas Regulamentadoras (NRs) e menciona no Art. 2º... do Trabalho a 15ºC, na quarta zona a 12ºC, e na quinta, sexta e sétima …
Andamento do Processo n. 0000007-40.2020.5.12.0031 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-12
. Em virtude dos Art. 155, 200 e 253 da CLT e do Art. 2º da Portaria Mtb nº 3.214/78, o Secretário de Segurança e Saúde no...Andamento do Processo n. 0000007-40.2020.5.12.0031 - ATOrd - 15/01/2021 …
Andamento do Processo n. 0000124-52.2018.5.08.0115 - ROT - 15/01/2021 do TRT-8
; artigos 155, 157 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante irresignado... do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do(s) inciso II do …
Andamento do Processo n. 0000938-66.2019.5.06.0412 - ROT - 15/01/2021 do TRT-6
Andamento do Processo n. 0000938-66.2019.5.06.0412 - ROT - 15/01/2021 do TRT-6 Processo Nº ROT-0000938... estrito, a teor do artigo 155 CLT. Do acórdão impugnado extraio os seguintes fundamentos: …
Página 21 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 15 de Janeiro de 2021
das Leis do Trabalho; artigos 155, 157 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre...Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 de …
Página 63 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Janeiro de 2021
Regulamentares editadas pelo MP ostentam eficácia de lei em sentido estrito, a teor do artigo 155 CLT. Do acórdão impugnado extraio...Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região …
Página 540 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Janeiro de 2021
”, ou seja, o parâmetro é qualitativo. Dessa forma, faz-se necessário analisar os artigos da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.... A Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho …