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16 de novembro de 2018
Artigo 155 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 155 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 20353820175060391

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MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24234 DF 2018/0091444-2

do seu conteúdo por um grupo técnico e discussão no âmbito de um grupo de trabalho tripartite e o art. 155 da CLT... Interministerial 5, de 30 de novembro de 1999, resolve: Art. 1º - No âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador, é... e discussão no âmbito de um grupo de trabalho tripartite e o art. 155 da CL...

Andamento do Processo n. 0011310-91.2017.5.03.0165 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-3

). A jurisprudência também se manifesta neste sentido: "Descontos previdenciários sobre créditos trabalhistas. O art. 33, §5º da lei n.º.... Quanto aos juros, aplica-se o art. 883 da CLT, art. 39, caput e §1º da Lei 8.177/91, Súmula 200 do C. TST e OJ 300 da SDI-I/TST... o efetivo pagamento e não até a garantia da e...

Andamento do Processo n. 0010725-81.2016.5.15.0022 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

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Andamento do Processo n. 0010725-81.2016.5.15.0022 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada... do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305 da SBDI-I). "Súmula 329..., que a saúde constitui, dentre outros, direito social. Assegura como fundamento d...

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