, pois, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal no art. 12 da Lei nº 1.060/1950, in verbis: "Do art. 12 da Lei nº 1.060...Andamento do Processo n. 0001227-94.2018.5.08.0115 - ROT - 17/01/2020 …
Art. 155 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Página 88 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 17 de Janeiro de 2020
advocatícios não inibem o acesso à Justiça, pois, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal no art. 12 da Lei nº 1.060.../1950, in verbis: "Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o …
Página 47 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 17 de Janeiro de 2020
Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/01/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO... de 2020 LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO Desembargador Federal do Trabalho …
Andamento do Processo n. 1001510-50.2018.5.02.0315 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2
.166 - ID. 4737aa6). Pois bem. Nos termos do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 6 do C. TST... do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho são atividades perigosas …
Andamento do Processo n. 1001277-53.2018.5.02.0315 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2
de verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; FGTS + 40%; seguro-desemprego... econômico Nos termos do artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabal……
Página 7760 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020
ambos tiveram os mesmos salários (fl.166 - ID. 4737aa6). Pois bem. Nos termos do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho... de periculosidade Nos termos do artigo 193 da Consolidação das Lei……
Página 7799 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020
Pg. 7799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2020 (artigo 73, § § 1º e 2º, da CLT... a partir do mês de novembro de 2015 (fls.5/6 - ID. b3255da). Nos termos do arti……
Andamento do Processo n. 0000388-43.2018.5.23.0021 - ROT - 15/01/2020 do TRT-23
de interesses difusos e coletivos também para o futuro, conforme se depreende do artigo 11 da Lei nº 7.347, de 24 de julho... artigo 155, dispõe que incumbe ao órgão de âmbito nacional competente …
Página 86 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Janeiro de 2020
Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/01/2020 amplo), não são consideradas... a CRFB/88, no inciso XXII do artigo 7º, a "[...] normas de saúde, higiene e …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101624820175150153 0010162-48.2017.5.15.0153
pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212 /1993... , LXXIV , da CF c.c. Lei nº 1.060 /50 e, sobretudo, do parágrafo 3º …