Artigo 155 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Petição Inicial - TRT20 - Ação Reclamação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Rorsum - de Ultra SOM Servicos Medicos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SERGIPE , brasileira, maior, convivente em união estável, nascida em 18.01.1973, portadora do RG - 946.174-…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Cionando, Assim, Ambientes de Trabalho Seguros e Saudáveis. a Aludida Nr, Visando Assegurar a Segurança e a Saúde do Trabalhador, assim Dispõe - Atord - contra Usina Uberaba

Fls.: 2 AO E. JUÍZO FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE UBERABA - TRT 3a REGIÃO , brasileiro, rurícola, nascido em 25/03/1973, o o o. portador do RG n , e inscrito no CPF sob o n , , filho de Rosaldina…

Manifestação - TRT05 - Ação Horas Extras - Atord - contra Norsa Refrigerantes

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 36a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA NORSA REFRIGERANTES S/A , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA n° , proposta por , vem, perante V. Exa., em…

Recurso - TRT08 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Belem Bioenergia Brasil e Taua Brasil Palma

ADVOCACIA EX C E L E NT Í SS I M O S E N H O R D O UT O R J U I Z D O TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA - PA Processo n°: ESPÓLIO DE , devidamente qualificado nos autos do processo em…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 002XXXX-17.2016.5.04.0027

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-002XXXX-17.2016.5.04.0027 A C Ó R D A O 6ª Turma KA/eliz I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

Contrarrazões - TRT05 - Ação Despedida / Dispensa Imotivada - Rot - contra Telemar Norte Leste

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO Processo: ROT Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: , já…

Recurso - TRT08 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Belem Bioenergia Brasil e Taua Brasil Palma

EX C E L E NT Í SS I M O S E N H O R D O UT O R J U I Z D O TRABALHO DA 2 ° VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA - PA Processo n°: RIBEIRO SANTOS , devidamente qualificado nos autos do processo em…

Andamento do Processo n. 000XXXX-93.2020.5.10.0003 - ROT - 27/06/2022 do TRT-10

Processo Nº ROT-000XXXX-93.2020.5.10.0003 Relator JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RECORRENTE RODRIGO PADILHA RODRIGUES ADVOGADO JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA(OAB: 36563/DF) RECORRENTE INFRAMERICA…

Andamento do Processo n. 000XXXX-93.2020.5.10.0003 - ROT - 27/06/2022 do TRT-10

Processo Nº ROT-000XXXX-93.2020.5.10.0003 Relator JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RECORRENTE RODRIGO PADILHA RODRIGUES ADVOGADO JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA(OAB: 36563/DF) RECORRENTE INFRAMERICA…

Andamento do Processo n. 000XXXX-74.2021.5.13.0032 - ROT - 27/06/2022 do TRT-13

Processo Nº ROT-000XXXX-74.2021.5.13.0032 Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RECORRENTE DAMIAO NUNES BEZERRA ADVOGADO GABRIEL DE SOUZA LEAL SILVA(OAB: 63027/DF) ADVOGADO MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA…