Art. 155 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00000123520145010401 RJ

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 , de 1º de maio de 1943, RESOLVE: Art. 1º... SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do art…

Andamento do Processo n. 0001206-56.2018.5.12.0035 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-12

e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve: Art..., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n.º

Andamento do Processo n. 0001716-32.2017.5.06.0145 - ROT - 14/02/2020 do TRT-6

e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio... da Constituição Federal e os arts. 155 e 200da Consolidação das Leis do Trabalho

Andamento do Processo n. 0001716-32.2017.5.06.0145 - ROT - 14/02/2020 do TRT-6

Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio... do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200da Consolidação

Página 373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Fevereiro de 2020

e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943...Pg. 373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 …

Andamento do Processo n. 0010008-77.2020.5.03.0179 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-3

da CLT: "Da Segurança e da Medicina do Trabalho". No mesmo sentido dispõe o art. 155, I, da CLT. Verifica... analisada a aplicação do art. 791-A, §4º, da CLT. Não vislumbro inconstitucionalidade da …

Página 773 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Fevereiro de 2020

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo à determinação... o desempenho de suas atividades. Por oportuno, traçando breve …

Página 788 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Fevereiro de 2020

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo... do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, …

Página 4529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Fevereiro de 2020

dispõe o art. 155 , I , da CLT . Verifica-se, assim, que a competência regulamentar delegada ao Ministério do Trabalho limita... pelo empregador. Com efeito, o art. 200 da CLT conferiu ao …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 440-73.2013.5.04.0011

), consubstanciada na Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia), inclusive para regular... DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ARTIGO 60 …