Art. 155 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Página 1645 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

sob o benefício 91. Aponta violação dos artigos 21, I, da Lei 8.213/91, 155 e 157 da CLT. Transcreve arestos para... da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, o item III da …

Página 897 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 21 de Fevereiro de 2020

atividade econômica (art. 7º, XXII e XXIII, da CF/88). A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que serão... constitucional acima exposta (arts. 155, 157 e 160, da CLT e Normas Regulamentadoras

Página 9 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 20 de Fevereiro de 2020

. 373, II do CPC/2015), já que segundo art. 155, 157 e 160 da CLT, c/c as Normas Regulamentadoras 7 e 9 do Ministério...: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Preceitua o …

Página 7722 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020

semanais, por motivos de segurança e saúde do trabalho (art. 155, I, da CLT e NR17/MTE, Anexo 2). Assim, embora, regra... dos dispositivos da Lei 13.467/2017 que eliminam direitos ou criam …

Página 731 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Fevereiro de 2020

das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial.... Assim sendo, esclareço que, conquanto a Lei 12.997, de 18 de junho de …

Página 743 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Fevereiro de 2020

, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos... do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Con…

Página 132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 19 de Fevereiro de 2020

e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve: Art... risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: …

Página 12 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Fevereiro de 2020

do § 1º-A do art. 896 da CLT - Lei 13.015, de 21 de julho de 2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso... de maio de 2015 e CRITÉRIOS DOS ANEXOS DA NR16. Em consonância com a conclusão do tra…

Página 821 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 19 de Fevereiro de 2020

"). Impõe-se também pelos artigos 5 154, 155, 157 e 200 da CLT. De outro diploma legal, lembro o § 1º do art. 19 da Lei n... da Consolidação das Leis do Trabalho: ("Cabe às empresas: cumprir e fazer …

Página 136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Fevereiro de 2020

e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo... os motociclistas. Assim sendo, esclareço que, conquanto a Lei 12.997, de …