Art. 155 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 440-73.2013.5.04.0011

), consubstanciada na Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia), inclusive para regular... DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ARTIGO 60 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 491-06.2013.5.03.0046

as diversas medidas especiais expostas no art. 200 da Consolidação e objeto de regulação especificada pelo Ministério do Trabalho... e Emprego, na forma do art. 155, I, da CLT e art. 7º, XXII, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1003006-91.2016.5.02.0604

DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I..., da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob …

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0002103-85.2014.5.09.0010 PR

alegada doença ocupacional, cumpre ressaltar que o art. 19 da Lei n.º 8.213/91 considera acidente de trabalho propriamente... Social") e a doença do trabalho (Art. 20, II, da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RecOrd 0001352-28.2014.5.05.0134 BA

que ele operasse a máquina na qual se acidentou. De acordo com o disposto no artigo 155 da CLT, compete às empresas cumprir e fazer... MURICY ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AUSÊNCIA DE CULPA …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10161-49.2016.5.03.0083

da Consolidação e objeto de regulação especificada pelo Ministério do Trabalho, na forma do art. 155, I, da CLT, e art. 7º, XXII... DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 641-33.2017.5.06.0411

pelo Ministério do Trabalho, na forma do art. 155, I, da CLT, e art. 7º, XXII, da Constituição ("redução dos riscos... DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1224-48.2012.5.04.0023

sobre a matéria (arts. 155, I, e 200, caput, VI e 193 da CLT), consubstanciada na Portaria 595/2015 do Ministério... de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1499-73.2012.5.04.0030

da Consolidação e objeto de regulação especificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do art. 155, I... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TR…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11483-75.2013.5.08.0017

da Consolidação e objeto de regulação especificada pelo Ministério do Trabalho, na forma do art. 155, I, da CLT, e art. 7º... trabalhistas, um dos quais o direito a um meio ambiente de trabalho