Art. 110 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 110. A suspensão parcial ou total de atividades constitui medida que visa a impedir a continuidade de processos produtivos em desacordo com a legislação ambiental.

Página 23 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Novembro de 2018

º da Lei 9.605/98, art. 109 e 110 do Decreto 6.514/2008, sem notícia nos autos de decisão administrativa em contrário...-se aplicadas as sanções administrativas pertinentes, dentre elas, a lavratura …

Andamento do Processo n. 0000567-39.2010.4.01.4002 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000567-39.2010.4.01.4002/PI : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO…

Página 23115 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2018

23077 Dizendo com a violação aos artigos nº 72, VI, IX, XI e §8º da Lei nº 9.605/1998 e 2º, I, da Lei nº 7.735/1989 e 3º, 101 e 110 do Decreto nº 6.514/2008, sustenta que o ato administrativo de…

Página 225 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Outubro de 2018

Petição Id. 10373824 do impetrante informando que a autoridade apontada como coatora foi quem determinou o bloqueio de acesso do impetrante ao sistema, SISPASS e, pelo ato praticado a pedido ou por…

Página 12 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Abril de 2018

PARTE AUTORA: Oliveira Carvalho PARTE(S) REQUERIDA(S): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Sérgio Luiz do Amaral -OAB:MT 13120-A ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1043823 SP 2017/0009760-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.823 - SP (2017/0009760-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - …

Andamento do Processo n. 2017/0009760-9 - Agravo / Recurso Especial - 08/02/2018 do STJ

(5029) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.823 - SP (2017/0009760-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS…

Página 5243 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Fevereiro de 2018

com qualificações profissionais e, ao condicionar a expedição da licença obrigatória (ATPF ou DOF) ao adimplemento da multa imposta, o IBAMA extrapolou o limite imposto pelo princípio da legalidade.

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 15 de Setembro de 2017

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 186053/2009 Recorrente - João Lopes Guerreiro Auto de Infração n. 111109, de 12/03/2008. Relator - Bathilde…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0060977-31.2016.4.01.0000 0060977-31.2016.4.01.0000

Inicialmente, observo cuidar o feito principal de ação anulatória ajuizada pela ora Agravante, objetivando, liminarmente, a suspensão dos efeitos do embargo imposto pelo ICMBio às suas atividades …
Termo/Assunto relacionado