Art. 109 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 109. A suspensão de venda ou fabricação de produto constitui medida que visa a evitar a colocação no mercado de produtos e subprodutos oriundos de infração administrativa ao meio ambiente ou que tenha como objetivo interromper o uso contínuo de matéria-prima e subprodutos de origem ilegal.

Página 158 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2009

§ 7º Recebidas petições nos termos do parágrafo anterior, que digam respeito a defesa, requerimento de conversão de multa e recurso, deverá haver comunicação imediata à autoridade competente, para…
Termo/Assunto relacionado