Art. 108, § 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 108. O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 2o Nos casos em que o responsável pela infração administrativa ou o detentor do imóvel onde foi praticada a infração for indeterminado, desconhecido ou de domicílio indefinido, será realizada notificação da lavratura do termo de embargo mediante a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2019

com Embargo Administrativo, com publicidade via edital, conforme prevê o parágrafo 2º do art. 108 do Decreto Federal 6.514/2008... domésticos por ventura existentes sobre as áreas, sob pena de …

Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2019

Administrativo, com publicidade via edital, conforme prevê o parágrafo 2º do art. 108 do Decreto Federal 6.514 /2008, por terem... domésticos por ventura existentes sobre as áreas, sob pena de …

Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2019

do art. 108 do Decreto Federal 6.514 /2008, por ter sido desmatada e/ou explorada em desacordo com a legislação vigente... conforme caput do art. 103 , do Decreto 6.514 /2008, inciso II e parágrafo

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2018

SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA O Responsável pelo Núcleo de Arrecadação…

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2017

O recurso poderá ser interposto no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente, e deverá ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão na defesa. Para pagamento da multa…

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2017

SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2017 - UASG 193112 Número do Contrato: 4/2016. Nº Processo: 02014000143201663. PREGÃO SISPP Nº 3/2016. Contratante: INSTITUTO BRAS…

Página 175 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Fevereiro de 2017

SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente substituto do IBAMA no Estado do Pará, Luiz Paulo Printes Albarelli de Castro, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA, pelo…

Página 104 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Fevereiro de 2017

PETITIVIDADE LTDA. -.Objeto: Prestação de serviços de motorista, com deslocamento de profissional em viagem para atendimento à demanda da Sede da Superintendência do IBAMA em Minas Gerais. Fundamento…

Página 143 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2016

Ministério do Meio Ambiente . SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO A D M I N I S T R AT I VA AVISO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº…

Página 720 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2016

SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA RETIFICAÇÃO No Extrato de Termo Aditivo Nº 2/2016 publicado no D.O. de 19/08/2016 , Seção 3, Pág. 109. Onde se lê: Valor R$ 8.819,60 Leia-se : Valor R$ 8.919,60 (SICON -…
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