Art. 154. Em todos os locais de trabalho deverá ser respeitado o que neste capítulo se dispõe em relação à segurança e higiene do trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA NORTE - SP , brasileiro, casado, titular das , portador da cédula de identidade RG n° , devidamente inscrito no…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE - GO PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADO (A): BRF S.A. , Engenheiro de Produção e de Segurança do Trabalho,…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE - GO PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADO (A): BRF S.A. , Engenheiro de Produção e de Segurança do Trabalho,…
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, da 3a Região. Ref.: Processo n. FCA - FIAT CRHYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., por seus advogados…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 7a. VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. Processo n.°: , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, da Reclamação Trabalhista…
Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA E. VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. , brasileiro, casado, operador de máquina, nascido em 29 /04/1977, portador de CTPS. 198a, portador da Cédula…
Processo Nº ROT-0000854-40.2021.5.07.0033 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA(OAB:…
Processo Nº ROT-0000854-40.2021.5.07.0033 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA(OAB:…
criou o quadro 1 do anexo III da NR 15 do MTE. Defende que a regulamentação de jornada de trabalho é exclusividade do Poder Legislativo nos termos do art. 22, inciso I,da Constituição. A Constituição…
mediante incorporação de normas específicas e de natureza técnica, que variam a depender das atividades desenvolvidas, sem que essa característica retire o poder normativo das previsões…