. Por sua vez, a vigente norma acidentária, Lei nº 8.213/91, em seu artigo 19 aduz que: "Acidente do trabalho é o que ocorre... constitucional (art. 7º) que por seu inciso XXVIII, não qualificou a …
Art. 154 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 154. Em todos os locais de trabalho deverá ser respeitado o que neste capítulo se dispõe em relação à segurança e higiene do trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Andamento do Processo n. 0011219-77.2018.5.15.0085 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-15
. Por sua vez, a vigente norma acidentária, Lei nº 8.213/91, em seu artigo 19 aduz que: "Acidente do trabalho é o que ocorre... constitucional (art. 7º) que por seu inciso XXVIII, não qualificou a …
Andamento do Processo n. 1002190-78.2015.5.02.0464 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2
INTERTEMPORAL De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º 13.467/2017, que envolve aspectos de direito... e vinte) dias estabelecido no artigo 6º da lei da Reforma Trabalhista…
Andamento do Processo n. 1002087-37.2016.5.02.0464 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2
De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º 13.467/2017, que envolve aspectos de direito processual...) dias estabelecido no artigo 6º da lei da Reforma Trabalhista. No …
Andamento do Processo n. 1002378-03.2017.5.02.0464 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2
. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º...-se o prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no artigo…
Página 2260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Janeiro de 2020
, inciso VIII e art. 225, § 3º; Convenção n. 155 da OIT; CLT, arts. 154 e ss.; CDC, arts. 12 e 14; Lei n. 6.938/81, art...Pg. 2260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …
Página 2264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Janeiro de 2020
VIII e art. 225, § 3º; Convenção n. 155 da OIT; CLT, arts. 154 e ss.; CDC, arts. 12 e 14; Lei n. 6.938/81, art. 14, § 1...Pg. 2264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …
Página 10008 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020
, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19, "caput", da Lei 8.213/91). A legislação equipara ao acidente... do trabalho as chamadas doenças ocupacionais (art. 20 da Lei …
Página 10011 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020
que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19, "caput", da Lei 8.213/91...). A legislação equipara ao acidente do trabalho as chamadas …
Página 10043 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020
do trabalho as chamadas doenças ocupacionais (art. 20 da Lei 8.213/91), gênero que compreende as doenças profissionais..., arts. 154 e seguintes; Lei 8.213/91, art. 19, §§ 1º ao 3º). Nesse …