Artigo 154 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 154. Em todos os locais de trabalho deverá ser respeitado o que neste capítulo se dispõe em relação à segurança e higiene do trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Petição Inicial - TST - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Tutela Antecipada - Airr - de Real Perfil Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA NORTE - SP , brasileiro, casado, titular das , portador da cédula de identidade RG n° , devidamente inscrito no…

Laudo - TRT18 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - de BRF

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE - GO PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADO (A): BRF S.A. , Engenheiro de Produção e de Segurança do Trabalho,…

Laudo - TRT18 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra BRF

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE - GO PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADO (A): BRF S.A. , Engenheiro de Produção e de Segurança do Trabalho,…

Recurso - TRT03 - Ação Horas Extras - Rot - de FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, da 3a Região. Ref.: Processo n. FCA - FIAT CRHYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., por seus advogados…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Rot - contra Colgate Palmolive Industrial

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 7a. VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. Processo n.°: , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, da Reclamação Trabalhista…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA E. VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. , brasileiro, casado, operador de máquina, nascido em 29 /04/1977, portador de CTPS. 198a, portador da Cédula…

Andamento do Processo n. 0000854-40.2021.5.07.0033 - Rot - 23/05/2022 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000854-40.2021.5.07.0033 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000854-40.2021.5.07.0033 - Rot - 23/05/2022 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000854-40.2021.5.07.0033 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA(OAB:…

Página 2214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Maio de 2022

criou o quadro 1 do anexo III da NR 15 do MTE. Defende que a regulamentação de jornada de trabalho é exclusividade do Poder Legislativo nos termos do art. 22, inciso I,da Constituição. A Constituição…

Página 2226 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Maio de 2022

mediante incorporação de normas específicas e de natureza técnica, que variam a depender das atividades desenvolvidas, sem que essa característica retire o poder normativo das previsões…