Art. 154 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 154. Em todos os locais de trabalho deverá ser respeitado o que neste capítulo se dispõe em relação à segurança e higiene do trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
116742320165030028 A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/dsv/acnv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº... do trabalhador na jornada especial de 6 horas diárias, como tal prevista no inciso XIV do artigo 7º da CF/88. A propósito, a OJ 360.... CARACTERIZAÇAO. DJ 14.03.2008.Faz jus à jornada especi...
DO TRABALHO DA 16ª REGIAO Identificação ACÓRDAO 2018 1ª TURMA PROCESSO nº 0019727-45.2016.5.16.0023 (RORA) RECORRENTE: FELIPE... pelos seus empregados, serviçais e prepostos. Por outro lado, os arts. 154 e 157 da CLT, bem como o art. 225 c/c art. 7º, XXI...Inteiro Teor. 197274520165160023 0019727-45.2016.5.16.0023 POD...
: LUIZ ANTONIO DE SOUZA Advogado :Dr. Cristiano Couto Machado VMF/cc D E C I S A O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014... contraminuta ou contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95... do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Suscit...
Couto Machado VMF/cc D E C I S A O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 40... submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. Presentes... Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST) . O ent...
- FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. - LUIZ ANTONIO DE SOUZA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015... ou contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento... experimentada pelo reclamante não causa qualquer dano à saúde dos t...
BRASIL LTDA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST Trata... do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. Presentes os pressupostos extrínsecos... pelo reclamante não causa qualquer dano à saúde dos trabalhadores, tendo em v...
Região. SÚMULA Nº 23 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. I - A multa cominada no artigo... a condenação ao pagamento da multa disciplinada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Súmula nº 462... das verbas rescisórias, no prazo fixado no artigo 477, § 6º, da Consolida...
art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado... em comento. Mormente porque a Lei nº 13.467/2017, em seu artigo 6º, trouxe previsão deveras genérica acerca de sua aplicação..., todas as regras processuais trazidas pela Lei nº 13.467/2017, em esp...
art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado... em comento. Mormente porque a Lei nº 13.467/2017, em seu artigo 6º, trouxe previsão deveras genérica acerca de sua aplicação..., todas as regras processuais trazidas pela Lei nº 13.467/2017, em esp...
, vigente a partir de 30.06.2009, que modificou o art. 1º - F da Lei nº 9.494 /97, estabelecendo nova determinação no... condenação devem observar a natureza atribuída pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. Determino à parte reclamada que proceda..., ainda, conforme art. 46 da Lei nº 8.541/92, o recolhimento do imposto de re...