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21 de novembro de 2018
Artigo 154 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 154 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 154. Em todos os locais de trabalho deverá ser respeitado o que neste capítulo se dispõe em relação à segurança e higiene do trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Art. 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 116742320165030028

116742320165030028 A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/dsv/acnv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI ... do trabalhador na jornada especial de 6 horas diárias, como tal prevista no inciso XIV do artigo 7º da CF/88. A propósito, a OJ 360.... CARACTERIZAÇAO. DJ 14.03.2008.Faz jus à jornada especi...

Inteiro Teor. 197274520165160023 0019727-45.2016.5.16.0023

DO TRABALHO DA 16ª REGIAO Identificação ACÓRDAO 2018 1ª TURMA PROCESSO 0019727-45.2016.5.16.0023 (RORA) RECORRENTE: FELIPE... pelos seus empregados, serviçais e prepostos. Por outro lado, os arts. 154 e 157 da CLT, bem como o art. 225 c/c art. 7º, XXI...Inteiro Teor. 197274520165160023 0019727-45.2016.5.16.0023 POD...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 121818120165030028

: LUIZ ANTONIO DE SOUZA Advogado :Dr. Cristiano Couto Machado VMF/cc D E C I S A O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014... contraminuta ou contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95... do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Suscit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106821120175030163

Couto Machado VMF/cc D E C I S A O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇAO NORMATIVA 40... submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. Presentes... Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST) . O ent...

Andamento do Processo n. 0012181-81.2016.5.03.0028 - AIRR - 19/11/2018 do TST

- FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. - LUIZ ANTONIO DE SOUZA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014, DO CPC/2015... ou contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento... experimentada pelo reclamante não causa qualquer dano à saúde dos t...

Andamento do Processo n. 0010682-11.2017.5.03.0163 - AIRR - 19/11/2018 do TST

BRASIL LTDA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST Trata... do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. Presentes os pressupostos extrínsecos... pelo reclamante não causa qualquer dano à saúde dos trabalhadores, tendo em v...

Andamento do Processo n. 0001446-63.2014.5.06.0193 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-6

Região. SÚMULA 23 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. I - A multa cominada no artigo... a condenação ao pagamento da multa disciplinada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Súmula 462... das verbas rescisórias, no prazo fixado no artigo 477, § 6º, da Consolida...

Andamento do Processo n. 1000381-86.2013.5.02.0314 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-2

art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado... em comento. Mormente porque a Lei 13.467/2017, em seu artigo 6º, trouxe previsão deveras genérica acerca de sua aplicação..., todas as regras processuais trazidas pela Lei 13.467/2017, em esp...

Andamento do Processo n. 1000381-86.2013.5.02.0314 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-2

art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado... em comento. Mormente porque a Lei 13.467/2017, em seu artigo 6º, trouxe previsão deveras genérica acerca de sua aplicação..., todas as regras processuais trazidas pela Lei 13.467/2017, em esp...

Andamento do Processo n. 1001151-59.2016.5.02.0319 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-2

, vigente a partir de 30.06.2009, que modificou o art. 1º - F da Lei 9.494 /97, estabelecendo nova determinação no... condenação devem observar a natureza atribuída pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Determino à parte reclamada que proceda..., ainda, conforme art. 46 da Lei 8.541/92, o recolhimento do imposto de re...

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