Artigo 154 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 154. Em todos os locais de trabalho deverá ser respeitado o que neste capítulo se dispõe em relação à segurança e higiene do trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Página 5979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Maio de 2021

do atingimento das metas estabelecidas, não se confundindo com a remuneração do trabalho ordinário, de modo que plenamente aplicável o disposto no art. 457, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº…

Página 5985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Maio de 2021

JOAO VITOR ASSIS Advogado(a)(s): ALAVARSE GONZALES (PR - Recorrido(a)(s): TELEFONICA BRASIL S.A. DANIELLI YUMI NAGANO (PR -Advogado(a)(s): 73951-D) Considerando que no sistema PJe as publicações…

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000486-65.2019.5.19.0001 0000486-65.2019.5.19.0001

Processo: 0000486-65.2019.5.19.0001 - RECURSO ORDINÁRIO PERITO: ALBERTO ROSTAND FERNANDES LANVERLY DE MELO RECORRENTE: Instituto Nacional do Seguro Social RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO…

Andamento do Processo n. 0011672-94.2017.5.15.0089 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011672-94.2017.5.15.0089 Relator ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO RECORRENTE DURATEX S.A. ADVOGADO RUY WILIAM POLINI JUNIOR(OAB: 190329/SP) ADVOGADO GUILHERME BONETTI GROSSI(OAB:…

Andamento do Processo n. 0011672-94.2017.5.15.0089 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011672-94.2017.5.15.0089 Relator ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO RECORRENTE DURATEX S.A. ADVOGADO RUY WILIAM POLINI JUNIOR(OAB: 190329/SP) ADVOGADO GUILHERME BONETTI GROSSI(OAB:…

Página 8079 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

forma correta e não observou as normas de segurança. Sustenta que a indenização por dano material é indevida porque o autor foi reabilitado, retornou ao trabalho e não sofreu prejuízo salarial,…

Página 8080 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

na Reclamada" (fl.568). Nesse ponto, convém pontuar que o parâmetro para se aferir a incapacidade laborativa é a função exercida no momento do acidente e não outro ofício para qual o trabalhador…