Artigo 154 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 154. Em todos os locais de trabalho deverá ser respeitado o que neste capítulo se dispõe em relação à segurança e higiene do trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

TRT5 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000113-41.2018.5.05.0621 • Vara do Trabalho de Itapetinga do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

, de acordo com o que prevê a Lei n.º 8.213/91 e art. 6º do Decreto n.º 53.153/63. INDEFIRO o pedido formulado . HONORÁRIOS... do art. 120 da Lei 8.213/91. ITAPETINGA/BA, 18 de janeiro de 2021. …

TRT12 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0002408-74.2017.5.12.0012 • VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

, nos termos do art. 154 e 157 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 19, §1º da lei 8213 /91 e item 1.7. da NR... materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho (e a doença …

Andamento do Processo n. 0025733-72.2017.5.24.0003 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-24

geral, que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) foi recepcionado pela Constituição da República... sob a vigência da norma revogada, conforme art. 6º da Lei 13.467 /2017 …

Andamento do Processo n. 0025733-72.2017.5.24.0003 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-24

Federal (STF) decidiu, com repercussão geral, que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) foi... e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme ar…

Andamento do Processo n. 0012308-35.2016.5.15.0044 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

todos os trabalhadores contratados no Brasil para prestar serviços no exterior. Ainda assim, o artigo 9º da LINDB (Lei... tributáveis, pelo imposto de renda, as parcelas previstas no artigo 43, do D…

Andamento do Processo n. 0012308-35.2016.5.15.0044 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

exterior. Ainda assim, o artigo 9º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Decreto-Lei 4.657/42...Andamento do Processo n. 0012308-35.2016.5.15.0044 - ATOrd - 22/01/2021 do …

Página 208 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Janeiro de 2021

semanais; iii) Considera-se semana o período que vai de segunda-feira a domingo (Decreto 27.048/49, art.11, §4º); iv...Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de …

Página 213 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Janeiro de 2021

(Decreto 27.048/49, art.11, §4º); iv) Observar-se-ão as jornadas de trabalho descritas nos cartões de ponto. v) Na falta...Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 …

Página 17589 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

artigos 154 e seguintes da CLT , tem o dever de identificar e eliminar os riscos ambientais no local de trabalho, de modo...Pg. 17589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Página 17598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

Pg. 17598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2021 deverá ser observado o disposto... Federal , c/c artigos 154 e seguintes da CLT , tem o dever de identificar e …