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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 153 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 153, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Andamento do Processo n. 1000755-09.2017.5.02.0041 - RO - 09/02/2018 do TRT-2

e seu parágrafo único, da CLT ( fl. 10 ). O referido artigo assim dispõe, "in verbis": "Art. 153 - As infrações ao disposto... de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Alterado pela Lei 7.855, de 24-10-89, DOU 25-10-89)" É certo que o artigo... no artigo 153 supracitado, pena de natureza administrativa, i...

Andamento do Processo n. 1000755-09.2017.5.02.0041 - RO - 09/02/2018 do TRT-2

o apelo, emerge do processado que o pedido, na preambular, está fundamentado no disposto no artigo 153 e seu parágrafo... único, da CLT ( fl. 10 ). O referido artigo assim dispõe, "in verbis": "Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo..., a multa será aplicada em dobro. (Alterado pela Lei 7.855, de 24-10-...

Pg. 16070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/02/2018

que o pedido, na preambular, está fundamentado no disposto no artigo 153 e seu parágrafo único, da CLT ( fl. 10... ). O referido artigo assim dispõe, "in verbis": "Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas.... (Alterado pela Lei 7.855, de 24-10-89, DOU 25-10-89)" É certo que o arti...

Pg. 16074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/02/2018

do processado que o pedido, na preambular, está fundamentado no disposto no artigo 153 e seu parágrafo único, da CLT... ( fl. 10 ). O referido artigo assim dispõe, "in verbis": "Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas... aplicada em dobro. (Alterado pela Lei 7.855, de 24-10-89, DOU 25-10-89...

Inteiro Teor. : 10007550920175020041 SP

que o pedido, na preambular, está fundamentado no disposto no artigo 153 e seu parágrafo único, da CLT ( fl. 10 ). O referido... artigo assim dispõe, "in verbis": " Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor.... (Alterado pela Lei 7.855, de 24-10-89, DOU 25-10-89) " É certo...

Andamento do Processo n. 0001632-12.2016.5.09.0071 - RTOrd - 03/11/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001632-12.2016.5.09.0071 AUTOR ADELCIO DEFINSKI ADVOGADO JAKELINE FERNANDES STEFANELLO (OAB: 39995/PR) RÉU KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO MARILAN DE SOUZA (OAB: 29733/PR)

Pg. 704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/11/2017

art. 330 c/c art. 485, I). ILEGITIMIDADE ATIVA. MULTA ARTIGO 153 DA CLT A parte autora postula a condenação da ré na multa prevista no artigo 153, parágrafo único da CLT. Todavia, a referida multa

Andamento do Processo n. 1000755-09.2017.5.02.0041 - RTOrd - 05/09/2017 do TRT-2

, dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, dos Provimentos CGJT 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST... pelo empregador na forma do artigo 46 da Lei 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT 03/05 e da Súmula 368... de indenização de férias em dobro, no disposto no parágrafo único do...

Pg. 3023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/09/2017

de indenização de férias em dobro, no disposto no parágrafo único do art. 153 da CLT. Tal norma trata de penalidade por infração... por trabalho extraordinário. (ex-OJ 220 - Inserida em 20.06.2001)" Em réplica, restou evidenciado o não pagamento... fins de cálculos deverão ser observados: 1) globalidade e evolução ...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1404004020075150046

Embargante: EDSON CUSTÓDIO Advogado : Dr. Luís Roberto Olímpio Embargado : SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS Advogado : Dr. Henrique Nelson de Moura Advogada : Dra. Iraciara

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