Parágrafo 1 Artigo 153 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Andamento do Processo n. 0000408-15.2016.5.06.0009 - ATSum - 12/03/2021 do TRT-6

Processo Nº ATSum-0000408-15.2016.5.06.0009 RECLAMANTE FABIO ALVES FERREIRA ADVOGADO PEDRO AUGUSTO DO EGITO RAMALHO(OAB: 33483/PE) ADVOGADO Paulo Cesar do Egito Ramalho(OAB: 29575/PE) RECLAMADO ECENG…

Página 1567 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Março de 2021

18.501.872/0001-07, juntada através da certidão de ID. 598c58e, sob sigilo (ID. 7addaa1). 2. Fica a parte exequente, intimada, portanto, de que apenas o advogado PEDRO AUGUSTO DO EGITO RAMALHO, OAB…

Andamento do Processo n. 0001670-63.2017.5.06.0009 - ATOrd - 11/03/2021 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0001670-63.2017.5.06.0009 RECLAMANTE WLADMIR ARAUJO CHAVES ADVOGADO Cedric Jonh Black de Carvalho Bezerra(OAB: 14323/PE) ADVOGADO JULIANA WESTPHALEN NOROES(OAB: 23606/PE) RECLAMADO…

Página 1228 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Março de 2021

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º185/2017, do CSJT. DADO E PASSADO nesta cidade de RECIFE/PE-PE, em 11 de março de 2021. Documento assinado eletronicamente pelo…

Andamento do Processo n. 0001338-09.2011.5.06.0009 - ATOrd - 05/03/2021 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0001338-09.2011.5.06.0009 RECLAMANTE GERALDO CICERO DA SILVA ADVOGADO MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO(OAB: 26380/PE) RECLAMADO CAPTAR SERVICO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP…

Página 1135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Março de 2021

RECLAMADO CAPTAR SERVICO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP) RECLAMADO EDINEILA FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI…

Compliance no Âmbito do Direito do Trabalho Brasileiro

Cassius Alexandre da Silva * RESUMO O trabalho exposto tem por objetivo analisar o tema compliance na esfera do direito laboral. O objetivo principal é apontar as normas, regulamentos e regramentos…

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01003069420185010065 • 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

(item 04 e 05). INDEFIRO , pois, os referidos pedidos. INDEFIRO também a multa prevista no artigo 153, parágrafo único.../2018, fl. 211, R$ 1.400,00. Multa do artigo 467 da CLT Na literalidade do …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00113125420135010069 RJ

, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei...-1 do TST. Tal declaração, consoante o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei

Andamento do Processo n. 1000755-09.2017.5.02.0041 - RO - 09/02/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000755-09.2017.5.02.0041 Relator JOSE CARLOS FOGACA RECORRENTE CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO CAROLINA VASCONCELLOS DE FREITAS VARELA(OAB: 214482/SP) ADVOGADO…