Art. 153, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Compliance no Âmbito do Direito do Trabalho Brasileiro

e 2005, nasceu a famosa Lei Anticorrupção , Lei 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto 8.420/2015. (grifo nosso... um conceito legal, esculpido no Decreto 8.420/15, que regulamentou a Lei

Andamento do Processo n. 1000755-09.2017.5.02.0041 - RO - 09/02/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000755-09.2017.5.02.0041 Relator JOSE CARLOS FOGACA RECORRENTE CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO CAROLINA VASCONCELLOS DE FREITAS VARELA(OAB: 214482/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1000755-09.2017.5.02.0041 - RO - 09/02/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000755-09.2017.5.02.0041 Relator JOSE CARLOS FOGACA RECORRENTE CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO CAROLINA VASCONCELLOS DE FREITAS VARELA(OAB: 214482/SP) ADVOGADO…

Página 16070 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Fevereiro de 2018

A r. Sentença merece parcial reparo na apuração das horas excedentes da 8ª diária. Explicito que a existência de acordo de compensação de horas ( fl. 138 ) implica na contraprestação de forma singela…

Página 16074 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Fevereiro de 2018

compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal,…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007550920175020041 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT\SP Nº 1000755-09.2017.5.02.0041 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 41ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO…

Andamento do Processo n. 0001632-12.2016.5.09.0071 - RTOrd - 03/11/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001632-12.2016.5.09.0071 AUTOR ADELCIO DEFINSKI ADVOGADO JAKELINE FERNANDES STEFANELLO (OAB: 39995/PR) RÉU KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO MARILAN DE SOUZA (OAB: 29733/PR)…

Página 704 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Novembro de 2017

art. 330 c/c art. 485, I). ILEGITIMIDADE ATIVA. MULTA ARTIGO 153 DA CLT A parte autora postula a condenação da ré na multa prevista no artigo 153, parágrafo único da CLT. Todavia, a referida multa…

Andamento do Processo n. 1000755-09.2017.5.02.0041 - RTOrd - 05/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000755-09.2017.5.02.0041 RECLAMANTE PAULO CESAR DA SILVA AMORIM ADVOGADO ADRIANA SANCHES RIGHI (OAB: 221533-D/SP) RECLAMADO CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO…

Página 3023 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2017

intrajornada. Assevera que as horas extras laboradas não foram pagas em sua integralidade. Em defesa, a reclamada aduz que os registros de ponto são fidedignos e que as horas extras foram pagas ou…