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15 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 153 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 153, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Andamento do Processo n. 1000755-09.2017.5.02.0041 - RO - 09/02/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000755-09.2017.5.02.0041 Relator JOSE CARLOS FOGACA RECORRENTE CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO CAROLINA VASCONCELLOS DE FREITAS VARELA(OAB: 214482/SP) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1000755-09.2017.5.02.0041 - RO - 09/02/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000755-09.2017.5.02.0041 Relator JOSE CARLOS FOGACA RECORRENTE CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO CAROLINA VASCONCELLOS DE FREITAS VARELA(OAB: 214482/SP) ADVOGADO

Pg. 16070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/02/2018

A r. Sentença merece parcial reparo na apuração das horas excedentes da 8ª diária. Explicito que a existência de acordo de compensação de horas ( fl. 138 ) implica na contraprestação de forma singela

Pg. 16074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/02/2018

compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal,

Inteiro Teor. : 10007550920175020041 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT\SP Nº 1000755-09.2017.5.02.0041 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 41ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO

Andamento do Processo n. 0001632-12.2016.5.09.0071 - RTOrd - 03/11/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001632-12.2016.5.09.0071 AUTOR ADELCIO DEFINSKI ADVOGADO JAKELINE FERNANDES STEFANELLO (OAB: 39995/PR) RÉU KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO MARILAN DE SOUZA (OAB: 29733/PR)

Pg. 704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/11/2017

art. 330 c/c art. 485, I). ILEGITIMIDADE ATIVA. MULTA ARTIGO 153 DA CLT A parte autora postula a condenação da ré na multa prevista no artigo 153, parágrafo único da CLT. Todavia, a referida multa

Andamento do Processo n. 1000755-09.2017.5.02.0041 - RTOrd - 05/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000755-09.2017.5.02.0041 RECLAMANTE PAULO CESAR DA SILVA AMORIM ADVOGADO ADRIANA SANCHES RIGHI (OAB: 221533-D/SP) RECLAMADO CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO

Pg. 3023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/09/2017

intrajornada. Assevera que as horas extras laboradas não foram pagas em sua integralidade. Em defesa, a reclamada aduz que os registros de ponto são fidedignos e que as horas extras foram pagas ou

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1404004020075150046

Embargante: EDSON CUSTÓDIO Advogado : Dr. Luís Roberto Olímpio Embargado : SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS Advogado : Dr. Henrique Nelson de Moura Advogada : Dra. Iraciara

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