Art. 153, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Compliance no Âmbito do Direito do Trabalho Brasileiro

e 2005, nasceu a famosa Lei Anticorrupção , Lei 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto 8.420/2015. (grifo nosso... um conceito legal, esculpido no Decreto 8.420/15, que regulamentou a Lei