Parágrafo 1 Artigo 153 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Página 16070 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Fevereiro de 2018

A r. Sentença merece parcial reparo na apuração das horas excedentes da 8ª diária. Explicito que a existência de acordo de compensação de horas ( fl. 138 ) implica na contraprestação de forma singela…

Página 16074 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Fevereiro de 2018

compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal,…

Página 704 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Novembro de 2017

art. 330 c/c art. 485, I). ILEGITIMIDADE ATIVA. MULTA ARTIGO 153 DA CLT A parte autora postula a condenação da ré na multa prevista no artigo 153, parágrafo único da CLT. Todavia, a referida multa…

Página 3023 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2017

intrajornada. Assevera que as horas extras laboradas não foram pagas em sua integralidade. Em defesa, a reclamada aduz que os registros de ponto são fidedignos e que as horas extras foram pagas ou…

Página 212 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Maio de 2014

137 e 153 da CLT. Transcreve um aresto. Sem razão, no entanto. Conforme consignou o TRT, o conjunto probatório dos autos demonstra que o pagamento das férias foi efetuado no prazo alusivo ao art. 145…

Página 74 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Agosto de 2009

não determina e inovação que apenas a livre iniciativa ou acordo entre as partes poderiam criar (fl. 250). Conforme o entendimento desta Seção Especializada (RODC-381/2006-000-03-00.4, Relª Minª Dora…