Art. 153, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Página 16070 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Fevereiro de 2018

A r. Sentença merece parcial reparo na apuração das horas excedentes da 8ª diária. Explicito que a existência de acordo de compensação de horas ( fl. 138 ) implica na contraprestação de forma singela…

Página 16074 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Fevereiro de 2018

compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal,…

Página 704 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Novembro de 2017

art. 330 c/c art. 485, I). ILEGITIMIDADE ATIVA. MULTA ARTIGO 153 DA CLT A parte autora postula a condenação da ré na multa prevista no artigo 153, parágrafo único da CLT. Todavia, a referida multa…

Página 3023 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2017

intrajornada. Assevera que as horas extras laboradas não foram pagas em sua integralidade. Em defesa, a reclamada aduz que os registros de ponto são fidedignos e que as horas extras foram pagas ou…

Página 212 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Maio de 2014

137 e 153 da CLT. Transcreve um aresto. Sem razão, no entanto. Conforme consignou o TRT, o conjunto probatório dos autos demonstra que o pagamento das férias foi efetuado no prazo alusivo ao art. 145…

Página 74 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Agosto de 2009

não determina e inovação que apenas a livre iniciativa ou acordo entre as partes poderiam criar (fl. 250). Conforme o entendimento desta Seção Especializada (RODC-381/2006-000-03-00.4, Relª Minª Dora…