Art. 18 do Decreto 52833/08, São Paulo

Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas
Artigo 18 - Os órgãos subsetoriais, em relação à freqüência, nos respectivos âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições:
I - registrar a freqüência mensal de servidores e, quando for o caso, inserir os dados pertinentes no sistema de folha de pagamento de pessoal;
II - acompanhar os lançamentos efetuados pelas unidades não integrantes do Sistema, relativos à freqüência, nos termos do parágrafo único do artigo 22 deste decreto;
III - expedir atestados e certidões relacionados com a freqüência de servidores;
IV - anotar afastamentos e licenças de servidores, exercendo adequado controle a respeito;
V - apurar o tempo de serviço ou de contribuição, para todos os efeitos legais e expedir as respectivas certidões;
VI - controlar o limite de idade de servidor para fins de aposentadoria ou desligamento compulsório;
VII - rever a contagem de tempo de inativo, quando solicitado;
VIII - acompanhar e executar as atividades relacionadas ao benefício auxílio-alimentação.

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

de Cadastro e Frequência, as previstas nos artigos 16 a 18 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008; IV - por meio...” do inciso III, combinado com o artigo 15, ambos do Decreto 52.833, de …

Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019

, da Secretaria da Saúde, a que se refere o inciso VII do artigo 5º do Decreto 49.343, de 24 de janeiro de 2005 , observado... o disposto no inciso I do artigo 2º do Decreto 61.099, de 30 de ja…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10518078720178260053 SP 1051807-87.2017.8.26.0053

, e no artigo 18, inciso V, do Decreto 52.833/2008, algumas dessas atividades são justamente a publicação... de Estado da Educação, por força do disposto no Decreto 57. 141/2011e no Decreto

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10075062120188260053 SP 1007506-21.2018.8.26.0053

, 36, IV e 37, I, “d”, do Decreto 52.833/2008, que dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO previstas no artigo

Página 22 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2018

, inc. V; e, 19 inc. VII do Decreto 52.833/2008, nos termos do artigo 261, inc. I, § 1º, 02, registrando-se o fato no... do inc. IV, do art. 36, do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012, …

Página 26 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2018

Administração Penitenciária GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução de 18-10-2018 Declarando confirmados: nos termos do § 4º do art. 8º da LC. 1.080/2008, e alterações introduzidas pela LC. 1.199/2013, nos…

Página 22 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2018

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Gibran Nobrega Zeraik Abdalla, Proc. 1027360-05.2015.8.26.0506 - 2ª VFP da Comarca de…

Página 22 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2018

licença-prêmio, 3º período, ref. qq. 08-05-2003 a 05-05-2008, a partir de 17-09-2018. Nada perde; Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, EUGENIO DIAS DO VALLE, RG. 9.707.944, da…

Página 23 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2018

Complementar 942/03, com fundamento no artigo 251, inciso I, c.c. os artigos 252 e 253, do mesmo Diploma Legal.(Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às…

Página 21 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2018

Resoluções de 8-8-2018 Proc.SAP/GS 640/12 - APLICANDO a Luiz Carlos Flores - RG 59.324.800-4, Agente de Segurança Penitenciária, classe V, do SQC-lll-QSAP, efetivo, classificado quando dos fatos na…