Artigo 18 do Decreto nº 52.833 de 01 de Janeiro de 2008 de São Paulo

Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas
Artigo 18 - Os órgãos subsetoriais, em relação à freqüência, nos respectivos âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições:
I - registrar a freqüência mensal de servidores e, quando for o caso, inserir os dados pertinentes no sistema de folha de pagamento de pessoal;
II - acompanhar os lançamentos efetuados pelas unidades não integrantes do Sistema, relativos à freqüência, nos termos do parágrafo único do artigo 22 deste decreto;
III - expedir atestados e certidões relacionados com a freqüência de servidores;
IV - anotar afastamentos e licenças de servidores, exercendo adequado controle a respeito;
V - apurar o tempo de serviço ou de contribuição, para todos os efeitos legais e expedir as respectivas certidões;
VI - controlar o limite de idade de servidor para fins de aposentadoria ou desligamento compulsório;
VII - rever a contagem de tempo de inativo, quando solicitado;
VIII - acompanhar e executar as atividades relacionadas ao benefício auxílio-alimentação.

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2020

Regional de Ensino, com base no artigo 18 , inciso III do Decreto 52.833 /08, combinado com o art. 8º do Decreto ... do Dirigente Regional de Ensino de 05/05/2020 Admitindo de acordo com o Arti…

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Abril de 2020

da Constituição do Estado de São Paulo, de 05-10-89, regulamentado pela alínea “a” do inciso VII, art. 36 do Decreto 52.833/08, e à... III do Decreto 52.833/08, combinado com o art. 8º do Decreto

Página 83 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Fevereiro de 2020

Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos, de 31-01-2020 Concedendo , nos termos dos artigos 209 e 210, da Lei 10.261/68, alterado pela LC 1048/08, combinado com D.N.G. de 22, publicado no…

Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

1. fornecer os venenos necessários para atendimento das demandas de produção de antivenenos, controle de qualidade dos produtos, desenvolvimento bioindustrial, inovação e pesquisa básica; 2.

Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019

Dispõe sobre a reorganização do Instituto Butantan, da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde - CCTIES, da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1051807-87.2017.8.26.0053 SP 1051807-87.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000746028 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1051807-87.2017.8.26.0053, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1007506-21.2018.8.26.0053 SP 1007506-21.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000025654 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007506-21.2018.8.26.0053, da Comarca de São…

Página 22 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2018

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Marta Sangirardi Lima, Proc. 0018239- 78.2009.8.26.0053, Cumprimento de Sentença…

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2018

Administração Penitenciária GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução de 18-10-2018 Declarando confirmados: nos termos do § 4º do art. 8º da LC. 1.080/2008, e alterações introduzidas pela LC. 1.199/2013, nos…

Página 22 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2018

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Gibran Nobrega Zeraik Abdalla, Proc. 1027360-05.2015.8.26.0506 - 2ª VFP da Comarca de…

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