Art. 108 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 108. O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.
Art. 108. O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 1o No caso de descumprimento ou violação do embargo, a autoridade competente, além de adotar as medidas previstas nos arts. 18 e 79 deste Decreto, deverá comunicar ao Ministério Público, no prazo máximo de trinta dias, para que seja apurado o cometimento de infração penal.
§ 1o No caso de descumprimento ou violação do embargo, a autoridade competente, além de adotar as medidas previstas nos arts. 18 e 79, deverá comunicar ao Ministério Público, no prazo máximo de setenta e duas horas, para que seja apurado o cometimento de infração penal. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 2o Nos casos em que o responsável pela infração administrativa ou o detentor do imóvel onde foi praticada a infração for indeterminado, desconhecido ou de domicílio indefinido, será realizada notificação da lavratura do termo de embargo mediante a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Página 68 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

do art. 108 do Decreto Federal 6.514/2008, por ter sido desmatada e/ou explorada em desacordo com a legislação vigente... conforme caput do art. 103, do Decreto 6.514/2008, inciso II e parágrafo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1565779 RS 2019/0242858-3

, 15-B, 101, II, 108, 66, do Decreto 6.514/08; 884, do CC; 10, da Lei 6.938/81; 60, da Lei 9.605/98. Sustenta, em resumo.../2015; 15, 15-B, 101, II, 108, 66, do Decreto 6.514/08; 884, do CC; 10, da …

Andamento do Processo n. 1.565.779 - Agravo em Recurso Especial - 18/12/2019 do STJ

, § 1º, do CPC/2015; 15, 15-B, 101, II, 108, 66, do Decreto 6.514/08; 884, do CC; 10, da Lei 6.938/81; 60, da Lei 9.605...Andamento do Processo n. 1.565.779 - Agravo em Recurso Especial - 18/12/2019 …

Página 6031 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

-B, 101, II, 108, 66, do Decreto 6.514/08; 884, do CC; 10, da Lei 6.938/81; 60, da Lei 9.605/98. Sustenta, em resumo...Pg. 6031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 29 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 11 de Dezembro de 2019

. FUNDAMENTO LEGAL: § 2º do Art. 108 do Decreto Federal 6.514/2008. DATA DO EMBARGO: 06 de dezembro de 2019. FUNDAÇÃO... de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução …

Página 147 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2019

com a legislação vigente (Decreto 6.514/2008, IN-IBAMA 014/2009 e IN-IBAMA 028/2009). . Processo Termo... DO MARANHÃO, usando das atribuições que foram conferidas pelo artigo 18 Anexo I do …

Andamento do Processo n. 0001401-90.2008.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 25/11/2019 do TRF-2

, o artigo 108, §1º do Decreto 6.514/08 se refere à autoridade competente, não havendo qualquer vedação à imposição... do auto de infração encontra-se prevista no artigo 70,§1º da Lei

Página 104 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Novembro de 2019

do agente fiscalizador para aplicação de multa, conforme observado na sentença, o artigo 108, §1º do Decreto 6.514/08... 70,§1º da Lei 9.605/98. 7 - No que tange ao valor da multa, o Decreto n…

Andamento do Processo n. 1.531.794 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

, a interpretação dada pelo magistrado sentenciante ao art. 108 do Decreto Federal 6514/20082, no sentido... da Lei 9.605/2008, e 3º, 4º, 15 e 108 do Decreto 6.514/2008, aduzindo que o auto de …

Página 6160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

de fundamentação pela não apreciação dos documentos juntados aos autos; (b) arts. 6º, 14 e 22 da Lei 9.605/2008, e 3º, 4º, 15 e 108... do Decreto 6.514/2008, aduzindo que o auto de infração é nulo …
Termo/Assunto relacionado