Art. 153 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 153. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com a aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Andamento do Processo n. 1000035-45.2020.5.02.0491 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

das penalidades correspondentes, conforme dispõe o artigo 153 da Consolidação das Leis do Trabalho . MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477... adotada pela Serventia, nos termos do artigo 39 da Consolidação

Andamento do Processo n. 1000035-45.2020.5.02.0491 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

das penalidades correspondentes, conforme dispõe o artigo 153 da Consolidação das Leis do Trabalho . MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477... adotada pela Serventia, nos termos do artigo 39 da Consolidação

Página 22550 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

correspondentes, conforme dispõe o artigo 153 da Consolidação das Leis do Trabalho. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT... Serventia, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabal…

Página 22563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

, para aplicação das penalidades correspondentes, conforme dispõe o artigo 153 da Consolidação das Leis do Trabalho. MULTAS..., deverá a providência ser adotada pela Serventia, nos termos do artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16017920155050251

do art. 2º da CLT , mas também dos arts. 1º , 31 , 93 , 100 , I a III, 104 , 116 , 117 , 153 a 159 , 243, § 2º, 245... de as executadas provarem as condições previstas no art. 124 da Lei 11.101 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109856220175150075

na presente ação trabalhista são anteriores ao advento da Lei 13.467 /17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso... de que -a Súmula 450 do C. TST está criando uma obrigação que não está …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00209111220175040451

DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária... do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00204459520185040123

único, da Lei 8.036/90: "Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO

Andamento do Processo n. 0010447-37.2020.5.15.0088 - ATOrd - 25/03/2020 do TRT-15

documento: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TERMO DE AUDIÊNCIA Processo 10447-37.2020.5.15.0088 Aos 25 (vinte... em lei estaria, na verdade, inviabilizando a fruição respectiva e frustrando …

Andamento do Processo n. 0010449-07.2020.5.15.0088 - ATOrd - 25/03/2020 do TRT-15

documento: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TERMO DE AUDIÊNCIA Processo 10449-07.2020.5.15.0088 Aos 25 (vinte... em lei estaria, na verdade, inviabilizando a fruição respectiva e frustrando …