Art. 153 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência a fiscalização ou emprego de artifício e simulação com o objetivo de fraudar a lei a multa será aplicada em seu valor máximo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
(Revogado)
Parágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Andamento do Processo n. 1001391-82.2018.5.02.0382 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

declaração e no permissivo contido no artigo 790, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei... em 02/01/2018, nos termos do art. 17, I e II, da Instrução Normativa 15 …

Andamento do Processo n. 1000902-05.2019.5.02.0384 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

-desemprego, na forma da Lei 7.998/90 e da Resolução 467/05 do CODEFAT, cabendo ao Ministério do Trabalho a aferição... prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei

Andamento do Processo n. 1000830-18.2019.5.02.0384 - ATSum - 16/09/2019 do TRT-2

, conforme artigos 2º e 3º da CLT. O décimo terceiro salário é devido por força da Lei 4.090/62 e as férias com 1/3... do art. 487 da CLT e da Lei 12.506/2011, integrado no tempo de serviço …

Andamento do Processo n. 1000790-36.2019.5.02.0384 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

da Lei 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. Devido também os dias de férias não...). Devido, também, o aviso-prévio indenizado, nos termos do art. 487 da CLT e …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117608720175150104 0011760-87.2017.5.15.0104

salarial, na forma da lei (artigo 276, § 4º, do Decreto . 3.048/99 que regulamentou a Lei . 8.212/91), aplicando... servidores pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, deve-se …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00124127120175150115 0012412-71.2017.5.15.0115

Provisória 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, foi alterado o artigo 43 da Lei 8.212/91, que fixou o regime..., na forma da lei (artigo 276, § 4º, do Decreto . 3.048/99 que …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100396720185150039 0010039-67.2018.5.15.0039

. DOBRA DEVIDA . O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias... com o prazo estipulado no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4073420175210023

das férias (art. 7º, XVII, da CF) no prazo previsto em lei, concedendo ao trabalhador o respectivo período de descanso, além... contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 571220175210002

art. 137 da CLT, haja vista a lei determinar que a respectiva remuneração, incluído o terço constitucional e, se for... ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8486320175210007

de pagar o terço constitucional das férias (art. 7º, XVII da CF) no prazo previsto em lei, concedendo ao trabalhador...-se que o pagamento antecipado do terço constitucional não afasta o pagamento …