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15 de novembro de 2018
Artigo 153 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 153 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Parágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência a fiscalização ou emprego de artifício e simulação com o objetivo de fraudar a lei a multa será aplicada em seu valor máximo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100211820185150113 0010021-18.2018.5.15.0113

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO : 0010021... "evolução salarial", em violação aos art.461, §§ 2° e 3°, Consolidado, razão porque acha-se eivado de NULIDADE, merecendo... da Lei 5.584/70 indicado como violado. Recurso de revista não conhecido. (RR - 162...

Andamento do Processo n. 0012799-30.2017.5.15.0069 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE IGUAPE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º... contrarrazões recursais. Reclamado isento dos recolhimentos legais, nos termos do artigo 790-A da CLT e Decreto Leiº... das férias. Aliás, na forma do artigo 153 da CLT, a inobservância do refer...

Andamento do Processo n. 0012799-30.2017.5.15.0069 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

e Decreto Leiº 779/69. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T... o pagamento das férias. Aliás, na forma do artigo 153 da CLT, a inobservância do referido prazo importa em mera infração... do Colendo Tribunal Superior do Trabalho já era pacífica, neste sentido...

Andamento do Processo n. 0012817-51.2017.5.15.0069 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE IGUAPE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º... contrarrazões recursais. Reclamado isento dos recolhimentos legais, nos termos do artigo 790-A da CLT e Decreto Leiº 779/69... o pagamento das férias. Aliás, na forma do artigo 153 da CLT, a i...

Andamento do Processo n. 0012817-51.2017.5.15.0069 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

Intimado(s)/Citado(s): - LOURDES CECILIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º... contrarrazões recursais. Reclamado isento dos recolhimentos legais, nos termos do artigo 790-A da CLT e Decreto Leiº 779/69... o pagamento das férias. Aliás, na forma do artigo 153 da CLT, a inobs...

Andamento do Processo n. 0010414-68.2018.5.15.0136 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

, de imediato, que o ente público, ainda quando efetua contratações sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho.... Ressalte-se que o Administrador Público, mesmo quando contrata sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, deve... DE PIRASSUNUNGA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N...

Andamento do Processo n. 0010414-68.2018.5.15.0136 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

, de imediato, que o ente público, ainda quando efetua contratações sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho.... Ressalte-se que o Administrador Público, mesmo quando contrata sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, deve... THOMAZ DE GODOY PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N...

Andamento do Processo n. 0011784-71.2017.5.15.0151 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

DO TRABALHO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N.º 0011784-71.2017.5.15.0151 -RO - PJE RECURSO ORDINÁRIO - 1ª TURMA - 1ª CÂMARA RECORRENTE...-A da CLT e Decreto Leiº 779/69. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório.... USUFRUÍDAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. DOBRA A QUE SE REFERE O ART...

Andamento do Processo n. 0011784-71.2017.5.15.0151 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

e Decreto Leiº 779/69. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório.... USUFRUÍDAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. DOBRA A QUE SE REFERE O ART. 137 DA CLT. NÃO PROVIMENTO . O artigo 137 da CLT é claro... não fixa qualquer penalidade em caso do descumprimento do prazo para o pagamen...

Andamento do Processo n. 0011764-27.2017.5.15.0104 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE POLONI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0011764... dos recolhimentos legais, nos termos do artigo 790-A da CLT. O Ministério Público do Trabalho manifestou... do prazo para o pagamento das férias. Aliás, na forma do artigo 153 da CLT, a inobservânci...

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