Art. 152 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 152 - A remuneracao do tripulante, no gozo de ferias, sera acrescida da importancia correspondente a etapa que estiver vencendo. (Redacao dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008226320195020312 SP

sem esbarrar em expressa violação ao disposto no art. 5º da CF; que o Decreto lei 1535 /1977 que deu origem aos arts. 134... cálculo das férias, reportando-se aos códigos 101/102 , 119/122 e 126. …

Andamento do Processo n. 1001243-78.2018.5.02.0315 - ROT - 05/02/2020 do TRT-2

as horas extras, o reclamado viola o artigo 152, § 5.º da CLT, que assim dispõem: § 5º - Os adicionais por trabalho... do art. 39 da Lei 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de …

Página 31779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Fevereiro de 2020

de considerar como base de cálculo as horas extras, o reclamado viola o artigo 152, §5.º da CLT, que assim dispõem: § 5º...Pg. 31779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Andamento do Processo n. 0010586-91.2019.5.18.0103 - ATSum - 09/12/2019 do TRT-18

administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e artigo 284, I, do Decreto 3.048/99... redação do art. 39, § 1°, da Lei 8.177/91, havia determinação para que os …

Página 4389 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Dezembro de 2019

. 63) e férias com adicional de 1/3 (CLT, art. 152, § 5º), observado princípio da adstrição e a OJ 394 do C. TST. Julgo...Pg. 4389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 …

Andamento do Processo n. 1000430-37.2018.5.02.0061 - ROT - 06/12/2019 do TRT-2

fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, nos moldes do artigo 6º do Decreto Lei 4675/1942. É necessário reconhecer... e supletiva ao Processo do Trabalho (artigo 15 do CPC), possui a seguinte …

Página 20413 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Dezembro de 2019

, do artigo 152 da CLT, e a gratificação complementar de férias de 70%. Esclareça-se que a cláusula 29 dos Acordos...Pg. 20413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Andamento do Processo n. 0010718-51.2019.5.18.0103 - ATSum - 05/12/2019 do TRT-18

e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e artigo 284, I, do Decreto 3.048... + 40% (Súmula n. 63) e férias com adicional de 1/3 (CLT, art. 1…

Andamento do Processo n. 0011013-34.2019.5.18.0121 - ATSum - 05/12/2019 do TRT-18

e demais sanções administrativas (Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99) com a consequente expedição de ofício à Receita Federal... (Súmula n. 45, do C. TST), FGTS (Súmula n. 63) e férias com …

Página 2247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 5 de Dezembro de 2019

Pg. 2247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/12/2019 Sem razão. Em primeiro lugar... como finalidade o custeio da alimentação do empregado no decorrer da jornada de …