Artigo 152 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 152 - A remuneracao do tripulante, no gozo de ferias, sera acrescida da importancia correspondente a etapa que estiver vencendo. (Redacao dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001456-84.2018.5.02.0315 SP

o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei 779/1969, aplicável de forma específica ao Processo do Trabalho, sigo..., e honorários sucumbenciais. Recurso do MUNICÍPIO isento de preparo, por se …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001990-76.2019.5.02.0320 SP

-Lei 779/1969 e art. 790-A da CLT. Contrarrazões do autor (Id. d9d912f) e do MUNICÍPIO (Id. c683a7f). Manifestação... ao disposto no art. 152, §5º, da CLT (Id. 949c69a, p. 7). A defesa arguiu …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5052955-81.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTAO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - FÉRIAS - LICENÇA PARA…

TRT18 • ATSum • Reflexos • 0011103-72.2014.5.18.0103 • 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

. III e § 2º do art. 103 da Lei 8.078/90 - CDC, com aplicação subsidiária no direito processual do trabalho, tratando... 14 da Lei 5.584/70, c/c art. 790, § 3º, da CLT), concedo ao reclamante …

TRT18 • ATOrd • Obrigação de Fazer / Não Fazer • 0012132-97.2013.5.18.0102 • 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

). DA JUSTIÇA GRATUITA Requeridos na forma legal (artigo 14 da Lei 5.584/70, c/c art. 790, § 3º, da CLT), concedo... juntadas aos autos que suprimem as horas 'in itinere' dos trabalhadores, pois …

Andamento do Processo n. 1001812-30.2019.5.02.0320 - ROT - 17/12/2020 do TRT-2

remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. O artigo... do próprio trabalhador(...)" - ID. 498e132 - Pág. 2. Examina-se. …

Página 15182 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Dezembro de 2020

as horas extras e o DSR de Férias, o Município violou o artigo 152, §5º da CLT, o qual assim dispõem: "§ 5º...Pg. 15182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2020 …

TRT18 • ATSum • Reflexos • 0011085-17.2015.5.18.0103 • 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

comprovados nos autos . DA JUSTIÇA GRATUITA Requeridos na forma legal (artigo 14 da Lei 5.584/70, c/c art. 790, § 3º, da CLT... se insurgiu. Pois bem. A inversão do ônus da prova é possível no …

Andamento do Processo n. 1000301-77.2017.5.02.0025 - ROT - 19/11/2020 do TRT-2

da lei; estes da Lei 8.541 /92, artigo 46 , e aqueles, da Lei 8.212 /91, artigo 43 , devendo o empregado... , do Decreto 57.155 /65), das férias, com 1/3 (art. 152 , § 5º, da CLT ), da …

Página 20730 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Novembro de 2020

, tal como postulado, a base de cálculo dos 13ºs salários (art. 1º, do Decreto 57.155/65), das férias, com 1/3 (art. 152, § 5º... Pública (art. 12º, do Decreto-lei n. 509/69 c/c Decreto-Lei 779/69), …