Artigo 152 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 152 - A remuneracao do tripulante, no gozo de ferias, sera acrescida da importancia correspondente a etapa que estiver vencendo. (Redacao dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Página 15182 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Dezembro de 2020

as horas extras e o DSR de Férias, o Município violou o artigo 152, §5º da CLT, o qual assim dispõem: "§ 5º...Pg. 15182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2020 …

Página 20730 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Novembro de 2020

, tal como postulado, a base de cálculo dos 13ºs salários (art. 1º, do Decreto 57.155/65), das férias, com 1/3 (art. 152, § 5º... Pública (art. 12º, do Decreto-lei n. 509/69 c/c Decreto-Lei 779/69), …

Página 3210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 9 de Julho de 2020

de atribuição de efeito modificativo ao julgado. Dessa forma, haja vista o teor do art. 897-A, § 2º, CLT c/c art. 152...(a) do Trabalho da 6ª Região Processo ROT-0001649-51.2017.5.06.0021 …

Página 918 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 3 de Julho de 2020

julgamento pela Corte Superior Trabalhista. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para... Fundamentação TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO Processo

Página 1776 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Março de 2020

Ora, não se pode admitir esse tipo de manobra nessa Justiça Especializada em que o Reclamante tenta o melhor dos dois mundos, os benefícios desfrutados como trabalhador na categoria dos industriários…

Página 1789 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Março de 2020

adicional de 25%, o que se cogita de forma hipotética, requer seja determinado que o cálculo ocorra sem a redução da jornada de trabalho. Uma vez que tal redução somente é cabível ao Trabalhador…

Página 1802 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Março de 2020

Destarte, defiro o pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da aplicação, sobre os horários registrados nos cartões de ponto, da redução ficta da hora noturna, consoante cartões de ponto…

Página 299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Fevereiro de 2020

reflexos em aviso prévio indenizado de 9 dias, férias com 1/3, 13º salários e FGTS acrescido da indenização de 40%. 3. Reflexos das horas intervalares. O reclamante, ao argumento de que as horas…

Página 29676 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

férias, somente foi quitado no último dia útil 07/2018, (conforme doc. 05), quando a reclamante já havia retornado do período das férias, ou seja, em atraso. PERÍODO AQUISITIVO 2015/2016 Nesse…

Página 118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 12 de Fevereiro de 2020

I. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Revelia e confissão ficta. A reclamada, em que pese tenha comparecido à audiência inaugural, não apresentou defesa. Assim, declaro a sua revelia e confissão ficta, conforme…