Artigo 152 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 152 - A remuneracao do tripulante, no gozo de ferias, sera acrescida da importancia correspondente a etapa que estiver vencendo. (Redacao dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11155-34.2015.5.18.0103

da Lei 13.015/2014 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta nem contrarrazões.... Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, …