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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Artigo 151 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 151 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 151 - Enquanto não se criar um tipo especial de caderneta profissional para os marítimos, as férias serão anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matrícula do tripulante, na página das observações. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Pg. 28287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/07/2018

. 151 do c. TST); e as importâncias devidas a título de FGTS, além da multa de 40% (Lei 8.036/90 - art. 15 e 18). Para... de fls.165/167, nos termos do artigo 9º da CLT e dos artigos 138 a 144 e 151 a 154 do Código Civil Brasileiro, aplicados... da jornada de trabalho do autor, mas não presenciava o intervalo para refe...

Andamento do Processo n. 0169000-36.2007.5.02.0013 - AIRR - 28/06/2018 do TST

os requisitos do art. 118 da Lei 8.213 /91. Todavia, inobstante o contrato de trabalho do apelante tenha sido rescindido.... Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 7º , I , da CF . - violação do (s) art (s). 118 , da Lei . 8.213 /1991... ao intervalo interjornadas, o reclamante não fez prova de sua inobservân...

Pg. 1893. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/06/2018

com a atividade profissional e a culpa da ré, entendo preenchidos os requisitos do art. 118 da Lei 8.213/91. Todavia... meses após exaurido o período estabilitário previsto no artigo 118, da Lei 8213/91. Decorrido o prazo de doze meses... do disposto no parágrafo 1º, do artigo 19, da Lei 8.213/91. Outrossim, imp...

Andamento do Processo n. 0010544-84.2018.5.15.0095 - RTOrd - 23/05/2018 do TRT-15

anulatória. Dispõe o art. 151 , do CTN : "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II.... (Incluído pela Lcp 104, de 10.1.2001) Parágrafo único . O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento... , mas não em substituição ao previsto no art. 151 , II, para efeito de suspensão de...

Pg. 2001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2018

de execução, como previsto nos artigos 835, §2º, do CPC e 882, da CLT, mas não em substituição ao previsto no art. 151, II, para..., apresentarem razões finais. Campinas, 22 de maio de 2018. Rafael Marques de Setta Juiz do Trabalho Decisão Processo RTOrd... pretendida, como previsto no artigo 151, V, do CTN. Diante...

Andamento do Processo n. 1001666-15.2014.5.02.0465 - RO - 22/05/2018 do TRT-2

com o empregado." E, ainda, a matéria foi incluída na CLT pela Lei 13.467/2017, no artigo 477-B, verbis: "Art. 477-B... XXVI; artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §3º... DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis ...

Pg. 1339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2018

pela Lei 13.467 /2017, no artigo 477-B, verbis: "Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para... Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 71 , § 3º. - divergência jurisprudencial... pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (art...

Andamento do Processo n. 0100394-18.2017.5.01.0082 - RTOrd - 13/04/2018 do TRT-1

o que indica o art. 151 do NCC c/c art. 9o da CLT. Improcede o pedido 6. Das Férias. Devidamente assinados os recibos referentes...Andamento do Processo n. 0100394-18.2017.5.01.0082 - RTOrd - 13/04/2018 do TRT-1 Processo RTOrd- 0100394... de conciliação rejeitada. É o RELATÓRIO. DECIDE-SE. 1 - FUNDAMENTAÇÃO. DO MÉR...

Pg. 4993. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/04/2018

, portanto não caracterizado o que indica o art. 151 do NCC c/c art. 9o da CLT. Improcede o pedido 6. Das Férias. Devidamente...Pg. 4993. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/04/2018 ADVOGADO EDUARDO LUIZ DE ALMEIDA...-se de processo trabalhista em que a autora afirma que foi contratada em...

Andamento do Processo n. 0012794-69.2015.5.15.0039 - RO - 12/04/2018 do TRT-15

trabalhistas." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 -Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D... em janeiro de 2013, como descrito pelo autor. Ressalte-se que o poder diretivo insculpido no art. artigo 2º da CLT, não..., sem qualquer ônus financeiro. Nesse contexto, evidencia-se a ...

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