Art. 151 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 151 - Enquanto não se criar um tipo especial de caderneta profissional para os marítimos, as férias serão anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matrícula do tripulante, na página das observações. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Página 2021 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Novembro de 2019

, especialmente quanto ao descumprimento do artigo 151, I, da CLT c/c item 24.1.12 da NR-24 da Portaria 3.214/78 não foi... de 2019. RAFAELA CAMPOS ALVES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50588959520164047100 RS 5058895-95.2016.4.04.7100

proposta pelo INSS encontra fundamento no precitado artigo 120 da Lei 8.213 /91, in verbis : Art. 120. Nos casos... do trabalhador, tem o INSS direito à ação regressiva prevista no art. 120 da Le…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00211304820175040702

improcedentes, sob pena de violação aos artigos 17 e 18 da Lei 4.595 /64, ao art. 1º da Lei 7.102 /83 e aos artigos 2º , 5º... de postos de trabalho; 8) inaplicabilidade da Lei 7.102 /83 aos …

Andamento do Processo n. 1000798-98.2019.5.02.0000 - AR - 02/10/2019 do TRT-2

JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT SDI-8 1000798-98.2019.5.02.0000 AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: USIMINAS MECANICA S.A RÉUS: JOSE... a execução nos autos do processo 0000985-21.2011.5.02.0254 em …

Página 22862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Outubro de 2019

que a CLT, em seu artigo 836, e o Regimento Interno deste Tribunal, em seu artigo 151, possuem previsão expressa a respeito... ser considerado aquele previsto na legislação trabalhista (artigo 836 …

Página 4317 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Setembro de 2019

da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta...", da Consolidação das Leis do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Página 4318 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Setembro de 2019

do Trabalho; artigo 151 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 156 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 157... da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01016977920165010057 RJ

satisfatória. O artigo 1º da Lei 4.886/65 conceitua a atividade de representação comercial da seguinte forma: "Art. 1º... do novo diploma processual civil, aplicável ao processo do trabalho por …

Andamento do Processo n. 0010836-64.2019.5.15.0150 - ATOrd - 12/09/2019 do TRT-15

, do artigo 151 da CLT, que permite ao empregado escolher alternativamente o local da prestação de serviços ou o local...Andamento do Processo n. 0010836-64.2019.5.15.0150 - ATOrd - 12/09/2019 do …

Página 36496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

econômica em localidades diversas da sua sede faz incidir a regra da CLT, prevista no parágrafo 3º, do artigo 151 da CLT, que permite ao empregado...Pg. 36496. Judiciário. Tribunal Regional do Traba…