Art. 107, § 4 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 107. Após a apreensão, a autoridade competente, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, procederá da seguinte forma:
§ 4o Serão consideradas sob risco iminente de perecimento as madeiras que estejam acondicionadas a céu aberto ou que não puderem ser guardadas ou depositadas em locais próprios, sob vigilância, ou ainda quando inviável o transporte e guarda, atestados pelo agente autuante no documento de apreensão.

Andamento do Processo n. 411/2018 - Mandado de Segurança Individual - 14/12/2018 do TJMT

BENEFICENTES – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 47, § 3.º C/C ART. 107, INC. III, § 4.º, DO DECRETO 6514/08 E ARTIGO 25, § 2º..., determinando a sua doação a uma entidade beneficente, nos termos dos arts. 10…

Página 197 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Dezembro de 2018

, § 3.º C/C ART. 107, INC. III, § 4.º, DO DECRETO 6514/08 E ARTIGO 25, §2º, DA LEI 9605/98 – DECISÃO MANTIDA... beneficente, nos termos dos arts. 107, inc. III, § 4.º, do Decreto n.º 6514/08 e …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0024774-80.2010.4.01.0000 0024774-80.2010.4.01.0000

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL. BUSCA E APREENSÃO. PRODUTOS FLORESTAIS DE POSSÍVEL ORIGEM ILÍCITA. …

Andamento do Processo n. 002477480.2010.4.01.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 29/09/2016 do TRF-1

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL N. 002477480.2010.4.01.0000/PA Processo Orig.: 0009984-31.2010.4.01.3900 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO IMPETRANTE : SIGILOSO ADVOGADO : PA00012038 - CARIMI…

Página 1626 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Setembro de 2016

ADVOGADO : PA00009824 - MARPIA CALLERGARI RODRIGUES ADVOGADO : PA00013284 - PATRICIA LIMA BAHIA IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA 3A VARA – PA INTERESSADO : JUSTICA PUBLICA EMENTA PENAL E PROCESSUAL…

Página 115 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 16 de Janeiro de 2015

II FUNDAMENTAÇÃO Examino. (...) III- CONCLUSÃO Diante do exposto, ao verificar que o auto de infração reveste-se das formalidades a ele inerente, com a descrição objetiva e clara da infração e, a…

Página 116 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 16 de Janeiro de 2015

116 g) Da Decisão de Primeira Instância caberá RECURSO a autoridade julgadora de Segunda Instância, no prazo de 20 (vinte) dias úteis (art. 127 do Decreto nº 6.514/2008), o qual inviabilizará a…

Página 117 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 16 de Janeiro de 2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL E ASSUNTOS INDÍGENAS SETOR JURÍDICO ÓRGÃO JULGADOR Processo nº 15284/2013 Autuado: VALDECIR MENDES HONORATO DECISÃO DE…

Página 118 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 16 de Janeiro de 2015

118 (...) III- CONCLUSÃO Diante do exposto, ao verificar que o auto de infração reveste-se das formalidades a ele inerente, com a descrição objetiva e clara da infração e, a aplicação de multa em…

Página 120 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 16 de Janeiro de 2015

120 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA I- RELATÓRIO Trata-se o presente processo administrativo de Auto de Infração de multa nº 002170, Série E, devidamente preenchido pelos fiscais ambientais do…
Termo/Assunto relacionado