Art. 107, § 3 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 107. Após a apreensão, a autoridade competente, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, procederá da seguinte forma:
§ 3o O órgão ou entidade ambiental deverá estabelecer mecanismos que assegurem a indenização ao proprietário dos animais vendidos ou doados, pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão, caso esta não seja confirmada na decisão do processo administrativo.

Andamento do Processo n. 0000172-56.2012.4.02.5002 - 21/10/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 55 -…

Página 428 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2015

Diante disso, e tendo em vista que não foi demonstrado qualquer vício formal ou material no Auto de Infração n.º 424461, não há que se falar também em qualquer mácula no Termo de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00001725620124025002 0000172-56.2012.4.02.5002

Poder Judiciário Justiça Federal Seção Judiciária do Espírito Santo 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Av. Monte Castelo, s/n, Independência – CEP: 29.306-500 – Tel.: 3321-8000 Processo nº…
Termo/Assunto relacionado