Art. 107, § 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 107. Após a apreensão, a autoridade competente, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, procederá da seguinte forma:
§ 2o A doação a que se refere o § 1o será feita às instituições mencionadas no art. 135.

Andamento do Processo n. 0141633-61.2013.4.02.5105 - 30/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL THIAGO GONCALVES DE LAMARE 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 7 -…

Página 2283 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2016

Além disso, outros pareceres constantes no procedimento de licenciamento elucidam bem a questão e integram a razão de decidir deste Juízo no que tange à legalidade da doação dos animais abatidos,…

Página 546 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2012

Indiciante: Justiça Pública - Acusado : Robson Ronaldo Reis - O requerimento do reeducando fica prejudicado em razão da Portaria 001/2012 deste Juízo, que passou a regular as rotinas da execução…

Página 432 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Julho de 2012

EPP - Executado : Costarita Comercial Ltda Me - Intime-se o autor para que comprove a condição de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, juntando Certidão emitida pela Junta Comercial ou…

Página 286 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Julho de 2011

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos,…
Termo/Assunto relacionado