Art. 107, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 107. Após a apreensão, a autoridade competente, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, procederá da seguinte forma:
§ 1o Os animais de que trata o inciso II, após avaliados, poderão ser doados, mediante decisão motivada da autoridade ambiental, sempre que sua guarda ou venda forem inviáveis econômica ou operacionalmente.

Andamento do Processo n. 0141633-61.2013.4.02.5105 - 30/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL THIAGO GONCALVES DE LAMARE 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 7 -…

Página 2282 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2016

Desta forma, verifica-se que se acaso fosse necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 103, II do Decreto n. 6.514/08 para permitir a apreensão dos animais, todos eles estavam…

Página 2283 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2016

Além disso, outros pareceres constantes no procedimento de licenciamento elucidam bem a questão e integram a razão de decidir deste Juízo no que tange à legalidade da doação dos animais abatidos,…

Andamento do Processo n. 0000172-56.2012.4.02.5002 - 21/10/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 55 -…

Página 428 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2015

Diante disso, e tendo em vista que não foi demonstrado qualquer vício formal ou material no Auto de Infração n.º 424461, não há que se falar também em qualquer mácula no Termo de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00001725620124025002 0000172-56.2012.4.02.5002

Poder Judiciário Justiça Federal Seção Judiciária do Espírito Santo 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Av. Monte Castelo, s/n, Independência – CEP: 29.306-500 – Tel.: 3321-8000 Processo nº…

Página 38 da Seção 03 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 24 de Junho de 2015

3, BRAZLÂNDIA, BRASÍLIA - DF. Prazo: 05 (cinco) anos. Ato de outorga: Despacho/SRH nº 438 de 19 de junho de 2015, assinado pelo Superintendente de Recursos Hídricos da ADASA, Rafael Machado Mello.

Página 546 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2012

Indiciante: Justiça Pública - Acusado : Robson Ronaldo Reis - O requerimento do reeducando fica prejudicado em razão da Portaria 001/2012 deste Juízo, que passou a regular as rotinas da execução…

Página 432 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Julho de 2012

EPP - Executado : Costarita Comercial Ltda Me - Intime-se o autor para que comprove a condição de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, juntando Certidão emitida pela Junta Comercial ou…

Página 286 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Julho de 2011

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos,…
Termo/Assunto relacionado