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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 150 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 150, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 150 - O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro, terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontra na época de gozá-las. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 6º - O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) períodos de férias do marítimo, mediante requerimento justificado: (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

I - do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

II - da empresa, quando o empregado não for sindicalizado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0001259-48.2011.5.12.0046 - Ag / ED / RR - 16/11/2018 do TST

nas razões de recurso (artigos 8º, I, III e IV, 149 e 150, I e II e § 6º da CF/88). Demonstra inconformismo em face... e do art. 896, § 7º, da CLT. Os arts. 8º, I, II e III, 149, 150, II, § 6º, da CF e 176 do CTN não abordam a questão... (art. 579 da CLT). Se não há interesses antagônicos tipicamente trabalhistas, env...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/11/2018

Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/09/2016). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2015... DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. HOLDING PURA. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. Este c... ao confronto de teses, porque estão superados pela decisão da SDI-1 desta Corte. I...

Pg. 1631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 14/08/2018

É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Questões Processuais Intimações e Notificações As intimações e notificações deverão ser realizadas em nome de quaisquer dos advogados indicados na

Pg. 1635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 14/08/2018

RÉU SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO ADVOGADO MARIANA FASANARO DE CARVALHO(OAB: 7947/RN) Intimado(s)/Citado(s): - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO

Pg. 1638. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 14/08/2018

Mérito Contribuição Sindical – Facultatividade – Lei 13.467 de 2017 – Constitucionalidade reconhecida pelo STF O cerne da controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de desconto da contribuição

Pg. 1640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 14/08/2018

todavia, pedido de exclusividade de intimações, as mesmas deverão ser realizadas em nome do(a)s advogado(a)s indicado(a)s, sob pena de nulidade, salvo ausência de prejuízo, conforme súmula 427 do

Pg. 1433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/08/2018

Sabe-se que o sistema sindical brasileiro possui várias fontes de custeio. Antes das alterações introduzidas pela Lei 13.467 de 2017, a única fonte de custeio compulsória era o chamado imposto

Pg. 1436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/08/2018

de junho de 2018. O julgamento da referida ADI sepultou qualquer argumento sobre a inconstitucionalidade formal e material da mudança legislativa. Senão vejamos: Inconstitucionalidade Formal –

Pg. 1439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/08/2018

Sabe-se que o sistema sindical brasileiro possui várias fontes de custeio. Antes das alterações introduzidas pela Lei 13.467 de 2017, a única fonte de custeio compulsória era o chamado imposto

Pg. 1442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/08/2018

faculdade, fruto de prévia e expressa autorização do trabalhador. Tais dispositivos foram objeto de diversas ações constitucionais, tendo a ADI 5.794 sido pautada no plenário do STF e julgada em 29

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