Art. 150, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 150 - O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro, terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontra na época de gozá-las. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 6º - O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) períodos de férias do marítimo, mediante requerimento justificado: (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
I - do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
II - da empresa, quando o empregado não for sindicalizado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 5006087-02.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 26/12/2019 do TRF-3

, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê... e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a folha de …

Andamento do Processo n. 5006087-02.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 26/12/2019 do TRF-3

, quanto ao disposto nos arts. 22, I, 28, I, § 9º da Lei 8.212/1991, 60, § 3º da Lei 8.213/1991, 457, 458 e 487, §§ 1º e 6º..., da CLT, bem como nos arts. 97, 150, §6º, 194, 195, I, “a”, § 5º, …

Página 122 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Dezembro de 2019

de apurar o montante devido. Ressalte-se que, com o advento da Lei 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art... nos arts. 22, I, 28, I, § 9º da Lei 8.212/1991, 60, § 3º da Lei

Página 125 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Dezembro de 2019

, § 3º da Lei 8.213/1991, 457, 458 e 487, §§ 1º e 6º, da CLT, bem como nos arts. 97, 150, §6º, 194, 195, I, “a”, § 5º... que tal imposição decorre de lei, especificamente do artigo 85, § 11 do …

Andamento do Processo n. 5000572-10.2018.4.03.6113 - Apelação / Reexame Necessário - 29/11/2019 do TRF-3

, §§ 1º e 6º, da CLT, § 4º, do art. 6º, da Lei2.613/55 e 5º do Decreto-Lein. 1.146/70, artigo 15 da Lei9.424/96, artigo 8º... Pública a prerrogativa de apurar o montante devido. 7. A Lei

Página 165 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2019

487, §§ 1º e 6º, da CLT, § 4º, do art. 6º, da Lei2.613/55 e 5º do Decreto-Lein. 1.146/70, artigo 15 da Lei9.424/96, artigo... de manifestar-se sobre a incidência dos requisitos e limites previsto …

Andamento do Processo n. 5000012-33.2016.4.03.6115 - Apelação Cível - 25/10/2019 do TRF-3

artigo 60, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c 487, §§ 1º e 6º, da CLT, § 4º, do art. 6º, da Lei 2.613/55 e 5º do Decreto-Lei n. 1.146...-se que, com o advento da Lei 13.670/18, restou revogado o parágrafo

Andamento do Processo n. 5000116-12.2017.4.03.6108 - Apelação Cível - 25/10/2019 do TRF-3

. Ressalte-se que, com o advento da Lei 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007...-TERCEIRO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 15% RELATIVA ÀS …

Página 269 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2019

, do art. 6º, da Lei 2.613/55 e 5º do Decreto-Lei n. 1.146/70); FNDE (artigo 15 da Lei 9.424/96). SAT (artigo 22, II, da Lei... c/c artigo 60, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c 487, §§ 1º e 6º, da CLT, § …

Página 273 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2019

de apurar o montante devido. Ressalte-se que, com o advento da Lei 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art... a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991, previsto no …