Art. 107, inc. III do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 107. Após a apreensão, a autoridade competente, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, procederá da seguinte forma:
III - os produtos perecíveis e as madeiras sob risco iminente de perecimento serão avaliados e doados.

Andamento do Processo n. 411/2018 - Mandado de Segurança Individual - 14/12/2018 do TJMT

BENEFICENTES – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 47, § 3.º C/C ART. 107, INC. III, § 4.º, DO DECRETO 6514/08 E ARTIGO 25, § 2º..., determinando a sua doação a uma entidade beneficente, nos termos dos arts. 10…

Página 197 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Dezembro de 2018

, § 3.º C/C ART. 107, INC. III, § 4.º, DO DECRETO 6514/08 E ARTIGO 25, §2º, DA LEI 9605/98 – DECISÃO MANTIDA... beneficente, nos termos dos arts. 107, inc. III, § 4.º, do Decreto n.º 6514/08 e …

Andamento do Processo n. 1000489-61.2018.8.11.9005 - Mandado de Segurança Cível - 14/11/2018 do TJMT

107, inc. III e § 4º, do Decreto 6514/08: Art. 107. Após a apreensão, a autoridade competente, levando-se em conta... fiscais e ambientais. O art. 47, do Decreto 6514/08, assim prescreve: Art.…

Página 129 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2018

e outras com fins beneficentes. (grifei) Ainda, dispõe o artigo 107, inc. III e § 4º, do Decreto 6514/08: Art. 107. Após... da quantidade ou espécie. (Destaquei) Em mesmo sentido, prevê o artigo

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 25 de Julho de 2018

NOTIFICAÇÃO Nº.: 110952/CONJUR/2018 Á SERRARIA AGROPAL LTDA End: RODOVIA BR 222, KM 25, SN, ENTRANDO 40 KM BAIRRO ZONA RURAL CEP: 68633-000 Dom Eliseu – PA Pelo presente instrumento, fica SERRARIA…

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 4 de Junho de 2018

NOTIFICAÇÃO Nº.: 110156/CONJUR/2018 Á CARVOARIA SERRA NEGRA LTDA - ME End: RODOVIA PA 150, KM 136, VICINAL 12, KM 07, S/N°, BAIRRO: ZONA RURAL. CEP: 68450-000 Moju – PA Pelo presente instrumento,…

Andamento do Processo n. 9000321-71.2017.8.21.0050 - 21/09/2017 do TJRS

9000321-71.2017.8.21.0050(CNJ) - MADEIREIRA FOLTZ LTDA - ME (CIELEN GRASIELE DE LIMA MIKULSKI 81731/ RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MICHELE BEUX 64389/RS). VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS…

Página 228 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Setembro de 2017

9000795-13.2015.8.21.0050(CNJ) - TORTELLI, TRENTIN E MARTINELLO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (LARISSA SALGADO KARPINSKI 71929/RS, LUIZA SALGADO KARPINSKI 83254/RS) X OI S.A. (TERESA CRISTINA FERNANDES…

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 4 de Abril de 2017

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE . TERMO DE ADJUDICAÇÃO . PREGÃO ELETRÔNICO N°. 009/2017-SEMAS A Pregoeira Oficial designada pela Portaria n° 1157/2016 – GAB/ SEMA de 01 de…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Mandado de Segurança : MS 00765300920168110000 76530/2016

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 76530/2016 - CLASSE CNJ - 1710 COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE RELATOR:DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO IMPETRANTES: AGROPECUÁRIA…
Termo/Assunto relacionado