Art. 150, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 150 - O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro, terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontra na época de gozá-las. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 4º - O tripulante, ao terminar as férias, apresentar-se-á ao armador, que deverá designá-lo para qualquer de suas embarcações ou o adir a algum dos seus serviços terrestres, respeitadas a condição pessoal e a remuneração. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Página 74 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

se ressentiria de vícios não sanados a despeito da oposição de Embargos de Declaração; (ii) violação ao art. 150, § 4.º... o art. 150, § 4.º, e jamais o art. 173, I, ambos do CTN; (iii) ofensa ao ar…

Página 76 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

de cinco anos, contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; e (b) o óbice contido na Súmula 7/STJ não... pelo art. 150, § 4°, do CTN, quando se trata de tributo sujeito a …

Página 7 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

a lançamento por homologação, deve ser aplicado o art. 150, § 4.º, e jamais o art. 173, I, ambos do CTN; (iii) ofensa... da 2.ª Região nos autos do processo n.º 98.02.07344-0; (ii) interpretação …

Página 10 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, § 4°, do CTN, quando se trata de tributo sujeito a lançamento... nos autos do processo n.º 98.02.07344-0; (ii) o art. 28, § 9.º, "e", …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5059273-89.2018.4.04.7000 PR 5059273-89.2018.4.04.7000

. PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 150, PARÁGRAFO 4º, DO CTN. TRIBUTAÇAO SOBRE CIGARROS FORNECIDOS AOS FUNCIONÁRIOS. INVIABILIDADE. 1.... PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 150, PARÁGRAFO 4º, DO CTN. TRIBUTAÇAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1333500 PR 2012/0142552-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.333.500 - PR (2012/0142552-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : PHILIP …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00012151520115020076 SP

P T O RI D B E U R N J A U L D R IC E I G Á I R O I N O AL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO P R R E O CU C R ES S S O O O T R R D T I / N S Á P R N IO º 0 E 0 A 0 D 1 E 2 S 1 I 5 V O 15 -.2 7 0 6 1 ª 1 V .5…

Página 320 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2014

18 da Constituição.' (artigo da C.F. de 1946). Nesse sentido merece transcrição a preciosa lição de José Augusto Rodrigues Pinto : [...] Na mesma direção aponta o magistério de Alice Monteiro de…

Página 321 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2014

formuladas pela embargada.É a síntese do necessário.Decido.Necessário, neste caso, com base no que dispõe o artigo 331 do Código de Processo Civil, decidir sobre questões processuais pendentes (aqui…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 25978020105020075 2597-80.2010.5.02.0075

fls.13 PROCESSO Nº TST-AIRR-2597-80.2010.5.02.0075 Firmado por assinatura eletrônica em 16/09/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº…