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20 de agosto de 2018
Parágrafo 4 Artigo 150 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 150, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 150 - O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro, terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontra na época de gozá-las. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 4º - O tripulante, ao terminar as férias, apresentar-se-á ao armador, que deverá designá-lo para qualquer de suas embarcações ou o adir a algum dos seus serviços terrestres, respeitadas a condição pessoal e a remuneração. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

RECURSO ESPECIAL: REsp 1333500 PR 2012/0142552-7

. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 150 , PARÁGRAFO 4o , DO CTN . TRIBUTAÇÃO SOBRE CIGARROS FORNECIDOS AOS FUNCIONÁRIOS... EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 150 , PARÁGRAFO 4o , DO CTN . TRIBUTAÇÃO SOBRE CIGARROS FORNECIDOS.... INVIABILIDADE. 1. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12151520115020076 SP

P T O RI D B E U R N J A U L D R IC E I G Á I R O I N O AL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO P R R E O CU C R ES S S O O O T R R D T I / N S Á P R N IO º 0 E 0 A 0 D 1 E 2 S 1 I 5 V O 15 -.2 7 0 6 1 ª 1 V .5

Pg. 320. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/12/2014

18 da Constituição.' (artigo da C.F. de 1946). Nesse sentido merece transcrição a preciosa lição de José Augusto Rodrigues Pinto : [...] Na mesma direção aponta o magistério de Alice Monteiro de

Pg. 321. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2014

formuladas pela embargada.É a síntese do necessário.Decido.Necessário, neste caso, com base no que dispõe o artigo 331 do Código de Processo Civil, decidir sobre questões processuais pendentes (aqui

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25978020105020075 2597-80.2010.5.02.0075

fls.13 PROCESSO Nº TST-AIRR-2597-80.2010.5.02.0075 Firmado por assinatura eletrônica em 16/09/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 347408520045240022 34740-85.2004.5.24.0022

PROC. Nº TST-AIRR-347/2004-022-24-40.5 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-347/2004-022-24-40.5 A C Ó R D Ã O 6ª Turma JCRCS/gs AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECADÊNCIA NO TOCANTE ÀS CONTRIBUIÇÕES

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1229407120045240021 122940-71.2004.5.24.0021

PROC. Nº TST-AIRR-1229/2004-021-24-40.8 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-1229/2004-021-24-40.8 A C Ó R D Ã O 1ª Turma JCMPS/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSS. APLICABILIDADE DO RITO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1100 1100/2004-021-24-40.0 (TST)

TST - AIRR - 1100/2004-021-24-40.0 - Data de publicação: 30/06/2006 PROC. Nº TST-AIRR-1100/2004-021-24-40.0 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-1100/2004-021-24-40.0 A C Ó R D Ã O 1ª Turma JCMPS/ AGRAVO DE INSTRU

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