Art. 107, inc. I do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 107. Após a apreensão, a autoridade competente, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, procederá da seguinte forma:
I - os animais da fauna silvestre serão libertados em seu hábitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados;
I - os animais da fauna silvestre serão libertados em seu hábitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, entidades de caráter cientifico, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados, podendo ainda, respeitados os regulamentos vigentes, serem entregues em guarda doméstica provisória. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Andamento do Processo n. 0059942-53.2014.4.01.3800 - Apelação Cível - 08/08/2019 do TRF-1

prevista no art. 107, inciso I, do Decreto 6.514/08, restando impossibilitado o reconhecimento dos animais por eventuais... NO ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/1998. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – …

Página 339 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2019

, o pedido de guarda doméstica provisória encontra amparo no que dispõe o art. 107, I do Decreto 6.514/08, o qual dispõe... 6.514, de 22 de julho de 2008, e ao Decreto Estadual n 60.342, de 04 de …

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 5 de Junho de 2019

-A e respectiva destinação do pássaro nos termos do art. 107, I, do Decreto Federal 6.514/08, e a inutilização das gaiolas, ex vi... art. 134, IV, do Decreto Federal do 6.514/08, e art. 72, V, …

Página 85 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 27 de Maio de 2019

Federal 6.514/08, e a inutilização das gaiolas, ex vi art. 134, IV, do Decreto Federal do 6.514/08, e art. 72, V...) gaiolas; Homologar termo de soltura n° 37312-A e respectiva destinação do …

Página 2582 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2018

. Possibilidade. Espécies não reconhecidas como ameaçadas de extinção. O art. 107, inciso I, do Decreto n. 6.514/2008...). I - O §1º do art. 183 do Código de Processo Civil estabelece a prerrogativa …

Apelações Cíveis n. 0341228.89.2011 - 18/06/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 5189480.68.2016.8.09.0051 (PROJUDI) COMARCA DE GOIÂNIA (11ª Vara Cível) APELANTES : PEDRO PAULO DE SOUZA e OUTROS…

Página 1261 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2018

Diante do exposto, embora exista irregularidade na posse das aves inicialmente exercida pela embargada, tem-se que a não permissão da guarda provisória dos animais, por falta de autorização da…

Andamento do Processo n. 2014.01.1.123593-2 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 22/05/2018 do TJDF

Nº 2014.01.1.123593-2 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - A: M.P.. Adv (s).: DF333333 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, DF333333 - Ministério Público do Distrito…

Página 1076 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2018

ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO: Com as mesmas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal acima delineadas, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na…

Página 4434 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2018

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em…
Termo/Assunto relacionado