Art. 150, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 150 - O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro, terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontra na época de gozá-las. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Os embarcadiços, para gozarem férias nas condições deste artigo, deverão pedi-las, por escrito, ao armador, antes do início da viagem, no porto de registro ou armação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 741005520095010066

a alteração ocorrida com a Lei 6.435/77. Aponta violação do art. 150, § 3º, da Constituição Federal/67, art. 468 da CLT e art... legais [sic] do art. 150, § 3º, da Constituição Federal/67, art. …