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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 150 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 150, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 150 - O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro, terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontra na época de gozá-las. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 1º - As férias poderão ser concedidas, a pedido dos interessados e com aquiescência do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0002183-53.2016.5.12.0056 - RTOrd - 08/10/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0002183-53.2016.5.12.0056 RECLAMANTE CLAUDIO MESSIAS GOMEZ ALMEIDA ADVOGADO ANA PAULA PAVELSKI(OAB: 35211/PR) ADVOGADO RAFAEL DUARTE NORA(OAB: 38871/SC) RECLAMADO VESSEL - LOG

Pg. 3830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 08/10/2018

77 do E. TRT da 12ª Região, e resultaria na conclusão de que o reclamante recebeu valores fixos de horas extraordinárias além do que efetivamente executadas, dado o convencionado em acordo coletivo

Pg. 471. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/08/2018

e 106, X, do RITST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de agosto de 2018. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro

Pg. 472. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/08/2018

férias durante o período em que estaria de folga viola o a própria natureza do instituto, as quais, segundo o mestre Arnaldo Sussekind (in Instituições de Direito do Trabalho / Arnaldo Sussekind ...

Andamento do Processo n. 1001235-63.2015.5.02.0491 - RTOrd - 16/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001235-63.2015.5.02.0491 RECLAMANTE FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA VIEIRA ADVOGADO DIRCENEIA RIBEIRO DIAS(OAB: 89881/SP) RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE SÃO PAULO - SABESP

Pg. 6094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/03/2017

da reclamante com o trabalho realizado na reclamada, bem como pela redução da capacidade de trabalho. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Alega a defesa que o infortúnio ocorreu por imprudência do

Andamento do Processo n. 0000227-60.2016.5.17.0121 - RO - 21/11/2016 do TRT-17

Processo Nº RO-0000227-60.2016.5.17.0121 Relator CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE RECORRENTE DARCY PEREIRA DA SILVA ADVOGADO JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO (OAB: 5615/ES) ADVOGADO ANDREA CARIAS DA SILVA

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/11/2016

período de folga do trabalhador seria nula, visto que frustra direito trabalhista básico de gozo de férias. Aduz que não pode prevalecer o argumento de que o fracionamento das férias estaria validado

Andamento do Processo n. 0000227-60.2016.5.17.0121 - RO - 25/08/2016 do TRT-17

Processo Nº RO-0000227-60.2016.5.17.0121 Relator CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE RECORRENTE DARCY PEREIRA DA SILVA ADVOGADO JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO (OAB: 5615/ES) ADVOGADO ANDREA CARIAS DA SILVA

Pg. 432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/08/2016

Prevê o artigo 134 da CLT, in verbis: Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o

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