Art. 150, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 150 - O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro, terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontra na época de gozá-las. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser concedidas, a pedido dos interessados e com aquiescência do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0000060-57.2019.5.21.0014 - ROT - 29/11/2019 do TRT-21

específico do marítimo, por meio de requerimento dos interessados art. 150, § 1º da CLT, ou seja, fora desses casos obrigar.... No caso dos autos, a norma coletiva suprimiu o direito previsto em lei

Andamento do Processo n. 0000060-57.2019.5.21.0014 - ROT - 29/11/2019 do TRT-21

dos interessados art. 150, § 1º da CLT, ou seja, fora desses casos obrigar o trabalhador a "parcelar" as férias configura... o direito previsto em lei (art. 134 da CLT) de o empregado usufruir …

Andamento do Processo n. 0000060-57.2019.5.21.0014 - ROT - 29/11/2019 do TRT-21

dos interessados art. 150, § 1º da CLT, ou seja, fora desses casos obrigar o trabalhador a "parcelar" as férias configura... o direito previsto em lei (art. 134 da CLT) de o empregado usufruir …

Andamento do Processo n. 0000060-57.2019.5.21.0014 - ROT - 29/11/2019 do TRT-21

de requerimento dos interessados art. 150, § 1º da CLT, ou seja, fora desses casos obrigar o trabalhador a "parcelar... coletiva suprimiu o direito previsto em lei (art. 134 da CLT) de o empregado …

Página 237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 29 de Novembro de 2019

dos interessados art. 150, § 1º da CLT, ou seja, fora desses casos obrigar o trabalhador a "parcelar" as férias configura... o direito previsto em lei (art. 134 da CLT) de o empregado usufruir …

Página 239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 29 de Novembro de 2019

o caso, e que no caso específico do marítimo, por meio de requerimento dos interessados art. 150, § 1º da CLT... POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. No caso dos autos, a norma coletiva suprimiu o …

Página 242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 29 de Novembro de 2019

o que não é o caso, e que no caso específico do marítimo, por meio de requerimento dos interessados art. 150, § 1º da CLT... POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. No caso dos autos, a norma coletiva …

Página 244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 29 de Novembro de 2019

dos interessados art. 150, § 1º da CLT, ou seja, fora desses casos obrigar o trabalhador a "parcelar" as férias configura... o direito previsto em lei (art. 134 da CLT) de o empregado usufruir …

Andamento do Processo n. 0000097-93.2019.5.21.0011 - ROT - 18/10/2019 do TRT-21

de requerimento dos interessados art. 150, § 1º da CLT, ou seja, fora desses casos obrigar o trabalhador a "parcelar... aos trabalhadores que laboram no regime 1x1 (mínimo de 30 dias e máximo de …

Andamento do Processo n. 0000097-93.2019.5.21.0011 - ROT - 18/10/2019 do TRT-21

específico do marítimo, por meio de requerimento dos interessados art. 150, § 1º da CLT, ou seja, fora desses casos obrigar...-se, assim, que a norma coletiva possibilita aos trabalhadores que …