Art. 150 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 150 - O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro, terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontra na época de gozá-las. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser concedidas, a pedido dos interessados e com aquiescência do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Será considerada grande estadia a permanência no porto por prazo excedente de 6 (seis) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Os embarcadiços, para gozarem férias nas condições deste artigo, deverão pedi-las, por escrito, ao armador, antes do início da viagem, no porto de registro ou armação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 4º - O tripulante, ao terminar as férias, apresentar-se-á ao armador, que deverá designá-lo para qualquer de suas embarcações ou o adir a algum dos seus serviços terrestres, respeitadas a condição pessoal e a remuneração. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 5º - Em caso de necessidade, determinada pelo interesse público, e comprovada pela autoridade competente, poderá o armador ordenar a suspensão das férias já iniciadas ou a iniciar-se, ressalvado ao tripulante o direito ao respectivo gozo posteriormente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 6º - O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) períodos de férias do marítimo, mediante requerimento justificado: (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
I - do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
II - da empresa, quando o empregado não for sindicalizado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0016366-39.2019.5.16.0015 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-16

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Página 4625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Janeiro de 2020

Pg. 4625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/01/2020 jurisprudência desta Corte, só são..., nos termos do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do TST. 3. …

Andamento do Processo n. 5006087-02.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 26/12/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 5006087-02.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 26/12/2019 do TRF-3

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Página 122 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Dezembro de 2019

de apurar o montante devido. Ressalte-se que, com o advento da Lei 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art.... 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que …

Página 125 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Dezembro de 2019

, § 3º da Lei 8.213/1991, 457, 458 e 487, §§ 1º e 6º, da CLT, bem como nos arts. 97, 150, §6º, 194, 195, I, “a”, § 5º... que tal imposição decorre de lei, especificamente do artigo 85, § 11 do …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014363620185010222 RJ

trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 11-F da Lei ... Declaratória de Constitucionalidade 16, declarou ser constitucional o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 13005520065170012

art. 580, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente... QUE NAO POSSUI EMPREGADOS. Consoante o disposto no art. 580, III, da Consoli…

Andamento do Processo n. 0001300-55.2006.5.17.0012 - E / ED / RR - 05/12/2019 do TST

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