Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 150 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 150 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 150 - O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro, terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontra na época de gozá-las. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 1º - As férias poderão ser concedidas, a pedido dos interessados e com aquiescência do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Será considerada grande estadia a permanência no porto por prazo excedente de 6 (seis) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Os embarcadiços, para gozarem férias nas condições deste artigo, deverão pedi-las, por escrito, ao armador, antes do início da viagem, no porto de registro ou armação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 4º - O tripulante, ao terminar as férias, apresentar-se-á ao armador, que deverá designá-lo para qualquer de suas embarcações ou o adir a algum dos seus serviços terrestres, respeitadas a condição pessoal e a remuneração. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 5º - Em caso de necessidade, determinada pelo interesse público, e comprovada pela autoridade competente, poderá o armador ordenar a suspensão das férias já iniciadas ou a iniciar-se, ressalvado ao tripulante o direito ao respectivo gozo posteriormente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 6º - O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) períodos de férias do marítimo, mediante requerimento justificado: (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

I - do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

II - da empresa, quando o empregado não for sindicalizado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0001259-48.2011.5.12.0046 - Ag / ED / RR - 16/11/2018 do TST

nas razões de recurso (artigos 8º, I, III e IV, 149 e 150, I e II e § 6º da CF/88). Demonstra inconformismo em face... (art. 579 da CLT). Se não há interesses antagônicos tipicamente trabalhistas, envolvendo empregados e empregadores... I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/09/2016). "E...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/11/2018

Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/09/2016). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2015... DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. HOLDING PURA. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. Este c... ao confronto de teses, porque estão superados pela decisão da SDI-1 desta Corte. I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15132620145020262

, da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 578 ; artigo 579; artigo 580... das Leis do Trabalho , artigo 589 ; Código de Processo Civil, artigo 47; artigo 70, inciso III. A princípio, o recorrente...): - contrariedade à(s) Súmula (s) 219 do Colendo Tribunal Superior do ...

Pg. 932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 08/11/2018

da Consolidação das Leis do Trabalho, sobressai claramente que a empresa deve preencher dois requisitos fundamentais para... RELATORA: JUÍZA DO TRABALHO CONVOCADA ROSANA BASILONE LEITE EMENTA Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895... expressamente menção aos artigos mencionados em recurso ordinário ...

Pg. 934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 08/11/2018

espécie de tributo, nos moldes do art. 8º, III e 149 da Constituição Federal e invocou o disposto no art. 150, §º...Pg. 934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 08/11/2018 ROSANA BASILONE LEITE Relatora... Acórdão Processo ROPS- 0000135-04.2017.5.12.0019 Relator ROSANA BASILONE LEITE R...

Inteiro Teor. : ARR 118556120155030027

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/irl AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISAO EM INSTRUMENTO COLETIVO. EXTRAPOLAÇAO DAS 8 HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. O processamento do

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 100207820114036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/11/2012 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010020-78.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.010020-0/SP RELATOR : Desembargador Federal

Andamento do Processo n. 0002183-53.2016.5.12.0056 - RTOrd - 08/10/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0002183-53.2016.5.12.0056 RECLAMANTE CLAUDIO MESSIAS GOMEZ ALMEIDA ADVOGADO ANA PAULA PAVELSKI(OAB: 35211/PR) ADVOGADO RAFAEL DUARTE NORA(OAB: 38871/SC) RECLAMADO VESSEL - LOG

Pg. 3830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 08/10/2018

77 do E. TRT da 12ª Região, e resultaria na conclusão de que o reclamante recebeu valores fixos de horas extraordinárias além do que efetivamente executadas, dado o convencionado em acordo coletivo

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103305320165030142

Agravante: FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. - FCA Advogado :Dr. José Eduardo Duarte Saad Agravado : RÔMULO PHILIPE ESTEVAM LIMA Advogada :Dra. Kelma Pereira Santos GMAAB/ILSR D E C I S A O

×