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14 de agosto de 2018
Artigo 150 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 150 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 150 - O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro, terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontra na época de gozá-las. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 1º - As férias poderão ser concedidas, a pedido dos interessados e com aquiescência do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Será considerada grande estadia a permanência no porto por prazo excedente de 6 (seis) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Os embarcadiços, para gozarem férias nas condições deste artigo, deverão pedi-las, por escrito, ao armador, antes do início da viagem, no porto de registro ou armação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 4º - O tripulante, ao terminar as férias, apresentar-se-á ao armador, que deverá designá-lo para qualquer de suas embarcações ou o adir a algum dos seus serviços terrestres, respeitadas a condição pessoal e a remuneração. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 5º - Em caso de necessidade, determinada pelo interesse público, e comprovada pela autoridade competente, poderá o armador ordenar a suspensão das férias já iniciadas ou a iniciar-se, ressalvado ao tripulante o direito ao respectivo gozo posteriormente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 6º - O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) períodos de férias do marítimo, mediante requerimento justificado: (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

I - do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

II - da empresa, quando o empregado não for sindicalizado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/08/2018

imprimidas ao parágrafo 2º do art. 43 da Lei . 8.212/91 pela Lei . 11.941/2009, que passou a viger nos seguintes termos..., do Decreto-Lei . 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DOS JUROS E MULTA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegações...: - contrariedade às Súmulas 10 do STF; e 368 do TST; - violação dos art...

Pg. 471. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/08/2018

) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 134, §1º... ao marítimo, prevê o artigo 150, in verbis: Art. 150 - O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para... obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontra na époc...

Pg. 472. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/08/2018

dos interessados art. 150, § 1º da CLT, ou seja, fora desses casos obrigar o trabalhador a "parcelar" as férias configura... de disposição de Lei Federal (§ 1º, do artigo 134 da CLT) bem como da Constituição Federal (artigo 7º, XXVI) e deu..., do artigo 134, da CLT. Defende que o Acordo Coletivo de Trabalho em exame p...

Andamento do Processo n. 0001772-53.2017.5.09.0025 - RTSum - 30/07/2018 do TRT-9

, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Julgo procedente. f) Lei 13.467/2017 e a aplicação... da Lei 13.467/2017, que alterou o § 3º do art. 790 e o art. 790-B da CLT e inseriu o art. 791-A à CLT, perfilho... que as infirmem (Súmula 74, do E. TST). b) Inaplicabilidade d...

Pg. 3872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/07/2018

art. 600 da CLT. A contribuição sindical obrigatória está prevista nos artigos 578 a 610 da CLT, sendo relevante frisar... promove efeito de confisco ao tributo, o que é expressamente vedado pelo art. 150, IV, da Constituição da República.... Nesse sentido: "TRT-PR-14-08-2012 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DO...

Pg. 2273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/07/2018

Pg. 2273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/07/2018 (...) II - RECURSO DE REVISTA... a recolher a contribuição sindical patronal. Com efeito, o art. 579 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática... e teleológica, considerando-se o teor dos comandos descritos nos arts. 580, I, ...

Pg. 2280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/07/2018

de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do TST. 3. Registrado no...Pg. 2280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/07/2018 RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO... SINDICAL PATRONAL. RECOLHIMENTO. -HOLDING-. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. A...

Andamento do Processo n. 1000132-07.2017.5.02.0085 - RTSum - 17/07/2018 do TRT-2

da Consolidação das Leis do Trabalho e no Decreto-Lei 1.666/71 possui clara natureza tributária, porque se encontra... o disposto nos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I do Código de Processo Civil, aplicável... ao processo do trabalho por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho....

Pg. 5713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/07/2018

da Consolidação das Leis do Trabalho e no Decreto-Lei 1.666/71 possui clara natureza tributária, porque se encontra prevista no... a dois módulos rurais da respectiva região (redação dada pela Lei 9.701/98). Nos termos do artigo 4º do mencionado Decreto... no art. 195, parágrafo 6º, relativamente às contribuições a...

Andamento do Processo n. 0000214-96.2017.5.06.0003 - RTOrd - 11/07/2018 do TRT-6

no artigo 1º da Lei 8.984/95, à Justiça do Trabalho já competia julgar ação de sindicato de categoria econômica..., por índice de preços. Resultando na conversão disciplinada pela Lei 8.178/91, em seu artigo 21, II: Art. 21. Os valores... em 1998); e previsão legal (artigo 580, III, da CLT), merecendo transcriçã...

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