Art. 106, § 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 106. A critério da administração, o depósito de que trata o art. 105 poderá ser confiado:
§ 2o Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado.

Andamento do Processo n. 0005296-24.2009.4.01.4300 - Reexame Necessário - 12/11/2019 do TRF-1

apreendidos, por se tratar de um direito expressamente previsto no art. 106, § 2º, do Decreto n. 6.514/2008, segundo... do Decreto n. 6.514/2008, que de Infração n. 500.473 e Termo de …

Página 642 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Novembro de 2019

previsto no art. 106, § 2º, do Decreto n. 6.514/2008, segundo o qual “os bens confiados em depósito não poderão ser... documentos caracteriza infração de trânsito, nos termos dos artigos 133 e 232 …

Página 3988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

definitiva do bem. Por seu turno, o § 2º, do art. 106, do Decreto 6514/2008 previu que os veículos e embarcações poderão ser..., II, IV, 105, 106 e 134 do Decreto 6.514/2008, alegando-se, em …

Página 3993 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

Pg. 3993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2019 definitiva do bem. Por seu turno, o § 2º, do art. 106..., do Decreto n. 6.514/2008 previu que os veiculos e embarcações poderão ser …

Página 4030 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

definitiva do bem. Por seu turno, o § 2º, do art. 106, do Decreto n. 6.514/2008 previu que os veiculos e embarcações... tocante aos limites dessa liberação na medida em que os arts. 105 e 106, do De…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21651507220188260000 SP 2165150-72.2018.8.26.0000

o agravante como fiel depositário, sob a condição prevista no artigo 106, §2º, do Decreto6.514/08 (uso lícito do bem... nos artigos 105 e 106 do Decreto6.514/08, com fulcro no artigo 300 e …

Página 1331 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2018

. 106, § 2º, do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, conforme já decidido: Ação Anulatória. Pedido de tutela... do decreto6.514/08. Ausência de razões de ordem objetiva para se manter a …

Página 731 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2018

. Por seu turno, o parágrafo 2º, do art. 106, do Decreto 6514/2008 previu que os veículos e embarcações poderão ser... dessa liberação, na medida emque os arts. 105 e 106, do Decreto 6514/2008

Página 1428 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2018

os efeitos do ato administrativo questionado desde logo, sem aguardar as informações da autoridade impetrada, afastando inaudita altera pars a presunção de legitimidade de que gozam os atos…

Andamento do Processo n. 2165150-72.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/08/2018 do TJSP

Nº 2165150-72.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Termo/Assunto relacionado