Artigo 149 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessao das ferias ou o pagamento da respectiva remuneracao e contada do termino do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessacao do contrato de trabalho. (Redacao dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

TRT3 • ATOrd • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento • 0011034-26.2019.5.03.0089 • 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

do art. 149 da CLT e, com relação ao 13º salário, o previsto no art. 1º da lei 4.749/65, sendo a exigibilidade da parcela..., sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista …

TRT20 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0001055-44.2016.5.20.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

para concessão do benefício, nos termos do art. 790 da CLT e da Lei 1060/50. DEFIRO o pedido. 2.6 - HONORÁRIOS... tributáveis da condenação, na forma do art. 12-A da Lei 7713/1988, da súmula …

TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0100628-48.2017.5.01.0066 • 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

altera tal entendimento, que, agora, advém do próprio texto legal, conforme dispõe o art. 5º A, § 5º, da Lei 6.019... sentença após a vigência da Reforma Trabalhista (lei 13.467 , de 13/07 …

TRT2 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1001544-46.2016.5.02.0363 • 3ª Vara do Trabalho de Mauá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

-se a dedução da quota-parte do empregado, mediante comprovação nos autos. Tudo de acordo com o art. 43 da Lei 8.212/91.... 46 da Lei 8.541/92 e arts. 74 a 77 da Consolidação dos Provimentos da …

TRT3 • ATSum • Sucessão de Empregadores • 0011494-90.2019.5.03.0031 • 3ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

das partes, a Lei 13.467 /17 introduziu o art. 791-A à CLT , que impõe a condenação de honorários de sucumbência... - FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93 , IX DA CF ): - CONSIDERAÇÕES INICIAIS - DIREITO …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1000998-30.2016.5.02.0447 • 7ª Vara do Trabalho de Santos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, da CLT - cuja redação foi alterada pela Lei 12.740/13, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim... etiológico com o trabalho. Doenças do trabalho (mesopatia - Lei

TRT6 • ATOrd • Comissões • 0001508-91.2016.5.06.0142 • 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais... ressalvados os pleitos eminentemente declaratórios (art. 11, CLT), a …

TRT2 • ATOrd • Doença Ocupacional • 1000546-94.2015.5.02.0466 • 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

em 03/12/2013, através da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 1.885 /13. E, nos termos do artigo 196, CLT... INICIAL A petição inicial trabalhista rege-se pelo disposto no art. 840, …

TRT2 • ATOrd • Salário por Fora - Integração • 1000501-88.2019.5.02.0001 • 1ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

. Tal entendimento foi mantido mesmo após a alteração do parágrafo único do artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho , razão... na hipótese de improcedência da demanda, nos termos do artigo

TRT2 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 1001220-11.2016.5.02.0087 • 87ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

com os artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213 /91 e 64 a 70 do Decreto n. 3.048 /99, a aposentadoria especial é devida aos segurados... estabelece o art. 141 da Consolidação das Normas da Corregedoria do …