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19 de novembro de 2018
Artigo 149 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 149 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessao das ferias ou o pagamento da respectiva remuneracao e contada do termino do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessacao do contrato de trabalho. (Redacao dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Resumo de direito do trabalho I.

de um salário mínimo. Trabalhador Rural. Lei 5.889/74: será empregado rural aquele que prestar serviços de forma subordinada... do contrato, sem nenhuma interrupção dentro de sua vigência, o contrato de trabalho por prazo determinado (Lei n.º 9.601/98) é... postular na Justiça do Trabalho o gozo ou indenização das ...

Andamento do Processo n. 0000221-07.2015.5.14.0401 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-14

ser observada, no tange às férias, as disposições dos artigos 137 e 149 da CLT." E, no dispositivo, constou o seguinte...Andamento do Processo n. 0000221-07.2015.5.14.0401 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-14 Processo RTOrd- 0000221... JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação No dia 15/10/2018, segue o ato judicial abaixo: SENT...

Andamento do Processo n. 0001259-48.2011.5.12.0046 - Ag / ED / RR - 16/11/2018 do TST

nas razões de recurso (artigos 8º, I, III e IV, 149 e 150, I e II e § 6º da CF/88). Demonstra inconformismo em face... do que sucede a outras espécies tributárias, a contribuição sindical obrigatória somente se legitima, segundo o art. 149... (art. 579 da CLT). Se não há interesses antagônicos tipicamente trabalhistas...

Andamento do Processo n. 0000362-31.2017.5.05.0005 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-5

Incidentes. Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212 /91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições... trabalhista foi proposta antes da vigência da Lei 13.467 /17, cumpre, ab initio, registrar que todas as inovações de Direito... o art. 1.046 , § 1º , do CPC que determina que "as disposições da Lei 5.86...

Andamento do Processo n. 0000908-45.2017.5.20.0013 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20

º, caput e §1º, art.6º do Decreto-Lei 1.166/71, art 1º da Lei 8.022/90, art. 24 da Lei 8.847/94 e, finalmente... II, do art. 1º do Decreto-Lei 1.166/71 e alterações introduzidas pela Lei 9.701/98. Observa-se que o reclamado tem... da disposição contida no art. 1º, II, "b" do Decreto-lei 1.166/71. Publicaç...

Andamento do Processo n. 0001721-79.2015.5.20.0001 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-20

. Ainda, o art. 21 , I da Lei 8.213 /1991, considera equipara ao acidente de trabalho a doença ligada ao trabalho, responsável... da reclamante ao trabalho, determino que seja observado o prazo do art. 118 da Lei 8213 /1991 e declaro que a reclamante..., nos termos do art. 790 da CLT e da Lei 1060 /50. DEFIRO ...

Andamento do Processo n. 0000642-94.2017.5.20.0001 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-20

. A declaração é suficiente para concessão do benefício, nos termos do art. 790 da CLT e da Lei 1060 /50. DEFIRO o pedido. 2.5... férias, deve-se observar, no caso das mesmas não serem desfrutadas e quitadas, o disposto no art. 149 da CLT... - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Como a ação foi ajuizada antes de 11/11/201...

Andamento do Processo n. 0001719-66.2016.5.20.0004 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-20

, incidiram em equívoco, uma vez que o artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece o prazo para... obedece aos termos do parágrafo 1º, do inciso II, do artigo 487, da Consolidação das Leis do Trabalho, que estipula... e 6º, do artigo 142 c/c o caput e o parágrafo único do artigo 146, ambos da Conso...

Andamento do Processo n. 0000803-32.2016.5.20.0004 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-20

constitucional, nos seguintes termos (artigo 10, II, letra b, do ADCT): Art. 10. Até que seja promulgada a lei... ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido (Lei 8.213/91, art... do Trabalho da 20ª Região, conforme a Súmula 13, in verbis: MULTA PREVISTA NO ...

Andamento do Processo n. 0010956-35.2015.5.12.0020 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-12

, nos termos do art. 5º da Lei 5.889 /73 e do § 1º do art. 5º do DL 73.626/74, uma vez que para ambos os trabalhadores..., o relatório. DECIDE-SE APLICAÇÃO DA LEI 13.467 /2017 O art. 6º da Lei 13.467 /217 dispôs norma específica no tocante à..., inerente à idade, não se caracteriza como acidente de trabalho, a te...

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