Art. 149 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessao das ferias ou o pagamento da respectiva remuneracao e contada do termino do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessacao do contrato de trabalho. (Redacao dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0001975-78.2017.5.20.0002 - Atord - 17/01/2020 do TRT-20

Andamento do Processo n. 0001975-78.2017.5.20.0002 - Atord - 17/01/2020 do TRT-20 Processo ATOrd-0001975... ALCANTARA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação PROCESSO N.º

Andamento do Processo n. 0000634-80.2018.5.20.0002 - Atord - 17/01/2020 do TRT-20

de competência, conforme art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Súmula 368, II). Não há incidência de imposto de renda... do sustento próprio e da sua família, na forma da lei. De acordo com a Reforma T…

Andamento do Processo n. 0001715-51.2017.5.12.0025 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12

, que altera o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece que os danos extrapatrimoniais, quando julgados.... TURMA. DJe 23/08/2017." No mesmo sentido a Súmula 509 do STF: "A Lei

Andamento do Processo n. 0000948-13.2017.5.12.0025 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12

(ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO. A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art... de dispositivo incidente às relações coletivas de trabalho. Indefiro. …

Andamento do Processo n. 0000829-52.2017.5.12.0025 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12

relações coletivas de trabalho. Indefiro. Honorários advocatícios A Lei 13.467/17, que modificou a legislação processual... mesmo sentido a Súmula 509 do STF: "A Lei 4.632, de 18.5.65, que …

Andamento do Processo n. 0000159-56.2018.5.17.0181 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-17

, nos artigos 100 e seguintes da IN-DC/INSS 971, de 13.11.2009, no artigo 43 da Lei 8.212 de 1991 e na OJ 363... arcará integralmente com os acréscimos legais moratórios de que trata o § 3° …

Andamento do Processo n. 0000669-04.2019.5.23.0008 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-23

entendimento deste Juízo, o artigo 384, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi recepcionado pela Constituição Federal... do trabalho (art. 1º, inc. IV, da CF), podendo ser aplicado até o período …

Andamento do Processo n. 0000599-49.2016.5.21.0007 - ROT - 17/01/2020 do TRT-21

Andamento do Processo n. 0000599-49.2016.5.21.0007 - ROT - 17/01/2020 do TRT-21 Processo ROT- 0000599... LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000599-49.2016.5.21.0007 (RO) …

Andamento do Processo n. 0000599-49.2016.5.21.0007 - ROT - 17/01/2020 do TRT-21

Andamento do Processo n. 0000599-49.2016.5.21.0007 - ROT - 17/01/2020 do TRT-21 Processo ROT- 0000599... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000599-49.2016.5.21.0007 (RO) RECORRENTE: …

Andamento do Processo n. 0011953-64.2016.5.18.0004 - AP - 17/01/2020 do TRT-18

, nesse caso não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta...Andamento do Processo n. 0011953-64.2016.5.18.0004 - AP - 17/01/2020 do …