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21 de agosto de 2018
Artigo 149 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 149 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessao das ferias ou o pagamento da respectiva remuneracao e contada do termino do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessacao do contrato de trabalho. (Redacao dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Pg. 3632. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/2018

que se refere a férias incide o art. 149 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Rescisão contratual/verbas rescisórias...Pg. 3632. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/2018 Réu: LEANDRO LEITE CAPASSO... SENTENÇA I - RELATÓRIO ZILDA SILVA, já qualificada nos autos, propôs a presente r...

Pg. 2296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018

, assim como o disposto no artigo 149 da CLT e da súmula 362 do C. TST. DO TÉRMINO DO CONTRATO Ante a ausência de controvérsia...Pg. 2296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 24.../09/2015 Ementa AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃ...

Pg. 3339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018

de 2011/2012, com vencimento em 9/5/2013, nos termos do artigo 149 da CLT4, mas, em razão do disposto no artigo 492...Pg. 3339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018 particulares, este fato não... juntados pelo trabalhador, constato que eram realizados depósitos mensais sob as ru...

Pg. 3582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018

de outubro de 2011, tendo em vista o ajuizamento da presente reclamação trabalhista em 10 de outubro de 2016, conforme art... concessivo (art. 149 da CLT ). Das pretensões formuladas pela reclamante, percebe-se que estão efetivamente prescritos tão...Pg. 3582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TR...

Pg. 4506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018

imprescrito, observada a regra do artigo 149 da CLT e as disposições do artigo 457 § 1ª da CLT , quanto à base de cálculo... que atraia a aplicação do artigo 467 consolidado, em razão da controvérsia que se instalou nos autos acerca do cabimento...Pg. 4506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-1...

Pg. 8074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018

do art. 137 , da CLT , é contado nos termos dos arts. 149 e 134 , da CLT ); 2) condena-se o reclamado ao pagamento/depósito..., na reclamação trabalhista, ora fixado/arbitrado em R$ 2.000,00, a cargo do reclamado, das quais isento nos termos do art. 790... do trabalho Decisão Processo RTOrd-0010248-55.2017.5.15.014...

Pg. 8093. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018

do precatório, nem expressão 'equivalentes à TRD', contida no 'caput' do artigo 39 da Lei 8.177 /91"que ainda está... a aplicação do artigo 39 da Lei 8.177 /91, devendo ser considerada, a TR, para fins de correção monetária dos créditos... trabalhistas até posterior decisão. Também não vislumbra, este Juízo, a i...

Pg. 8528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018

Pg. 8528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018 valor de 1 (um) salário... da reclamante, fixada a título de astreintes, nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 . Na inércia, providencie... a Secretaria da Vara a anotação (art. 39 , § 1º da CLT ), sem prejuízo da execução da ...

Pg. 9359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018

de agosto de 2018. Lady Ane de Paula Santos Della Rocca Juíza do Trabalho Substituta Sentença Processo RTOrd-0010261... ), aquelas referentes às férias, cujo marco inicial coincide com o término do período concessivo (art. 149 da CLT ), bem...Pg. 9359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 ...

Pg. 9361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018

do art. 28 da Lei 8.212 /91. Apliquem-se os juros e a correção monetária, na forma da lei. Incida -se o INSS... ), aquelas referentes às férias, cujo marco inicial coincide com o término do período concessivo (art. 149 da CLT ), bem... de Estado da Fazenda 582/2013). Dispensada a remessa de ofício para reexame n...

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