Artigo 149 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessao das ferias ou o pagamento da respectiva remuneracao e contada do termino do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessacao do contrato de trabalho. (Redacao dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0021226-66.2017.5.04.0701 - ATOrd - 10/08/2020 do TRT-4

sobre eles incidentes (art. 43 da Lei 8212/91), com observância do critério de apuração estabelecido no art.276, §4º, do Decreto n º... material (art. 22 da Lei 8.906/94). Desse modo, sob pena …

Andamento do Processo n. 0021226-66.2017.5.04.0701 - ATOrd - 10/08/2020 do TRT-4

sobre eles incidentes (art. 43 da Lei 8212/91), com observância do critério de apuração estabelecido no art.276, §4º, do Decreto n... material (art. 22 da Lei 8.906/94). Desse modo, sob pena de …

Página 21248 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020

alusivas ao período anterior a 23/09/2011, com exceção do FGTS (Súmula 362/TST) e observado o art. 149 da CLT no.... Cumpridas as determinações supra, considerando o art. 114 da Consolidação dos …

Página 22208 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020

de 2015, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , II do CPC . Quanto a férias, aplica-se o art. 149 da CLT , não... do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei

Página 22210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020

competência (actio nata - inteligência do art. 15 da Lei 8.036 /90), com fundamento no artigo 7º , XXIX da CF , extingo... do artigo 487 , II do CPC . No que tange às férias, aplica-se o art. 149

Página 22215 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020

moratórios conforme a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação... fiscal resultante do crédito do trabalhador, que deve ser calculada mês a …

Andamento do Processo n. 0000149-87.2020.5.14.0031 - Atord - 07/08/2020 do TRT-14

concessivo. A prescrição das férias segue a regra de contagem do artigo 149 da CLT, como está expresso na sentença... remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o …

Andamento do Processo n. 0000149-87.2020.5.14.0031 - Atord - 07/08/2020 do TRT-14

do período concessivo. A prescrição das férias segue a regra de contagem do artigo 149 da CLT, como está expresso na sentença... de trabalho. O referido artigo 134 da CLT, como se sabe, é o …

Andamento do Processo n. 0000293-59.2019.5.06.0018 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-6

). Tempestivamente apresentados, conheço dos embargos de declaração, na forma do art. 775, da Consolidação das Leis.... Prescrição quinquenal” e “3.6. Vínculo empregatício”, o prazo prescricional …

Andamento do Processo n. 0000293-59.2019.5.06.0018 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-6

, conheço dos embargos de declaração, na forma do art. 775, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pois bem.... Vínculo empregatício”, o prazo prescricional das férias observou o disposto no art