Art. 149 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessao das ferias ou o pagamento da respectiva remuneracao e contada do termino do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessacao do contrato de trabalho. (Redacao dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Prescrição do 13º salário: Fase de liquidação de sentença

gerador do direito. Nos termos da Lei 4749/65, a gratificação natalina deve ser paga ao trabalhador em duas parcelas... que a CF, em seu art. 7º inciso VIII, também o adotou. O 13º é devido a …

Entenda como ocorre a prescrição de férias – Verônica Resende

) as férias prescritas serão as anteriores a 20.05.2010, pois extrapolado o prazo de 5 anos, nos termos do artigo 149 da CLT... na justiça do trabalho é de 2 anos contados do rompimento do contrato …

Repouso semanal remunerado e férias

das Leis do Trabalho (arts. 67 a 70) e pela Lei n.º 605/49, que prevê a remuneração, ausências justificadas... adquiridas, conforme se verifica dos parágrafos do art. 137 do texto da Consolidação

Tipos de Prescrição na Justiça do Trabalho!

intercorrente.” Possível à partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/17 ). Prevista no artigo 11-A: “Art. 11... do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014. FÉRIAS …

Resumo de direito do trabalho I.

de um salário mínimo. Trabalhador Rural. Lei 5.889/74: será empregado rural aquele que prestar serviços de forma subordinada... do contrato, sem nenhuma interrupção dentro de sua vigência, o …
Bruno Moré, Advogado
há 2 anos

Saiba mais sobre o Direito às Férias

O que todos sabem é que todo funcionário tem direito às férias sem que seu salário seja prejudicado segundo a Constituição Federal e a CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas ). Mas será que você…

Resumo - Direito do Trabalho

RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO DE EMPREGO Toda relação de emprego é uma relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho é uma relação de emprego. Relação de trabalho é o gênero, o termo mais…

Dos direitos do trabalhador: Férias

É de grande relevância jurídica tanto para empregado quanto para o empregador a questão das férias, neste artigo em forma de aula abordarei os principais pontos. O direito de férias está contido na…

Férias direito de gozo ou pagamento em dobro

É comprovado cientificamente que, para o total restabelecimento das forças físicas e psíquicas do indivíduo, há a necessidade de um período mais extenso de descanso. Nesse sentido, objetivando…
Elizeu da silva, Advogado
há 5 anos

Férias Coletivas

Concessão As férias coletivas são a concessão simultânea de períodos de descanso, que poderão ser concedidas a todos os empregados de uma empresa, de um estabelecimento ou apenas de um setor,…