Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessao das ferias ou o pagamento da respectiva remuneracao e contada do termino do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessacao do contrato de trabalho. (Redacao dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
ao seu sustento ou de sua família, nos termos do art. 14 , § 1º , da Leinº 5.584 /70. Isto é, definiu o legislador... do respectivo art. 2º caput: “Não se destinando à vigência temporária, a lei …
previdenciária incidente, consoante disposição expressa no art. 43 da lei 8212/91, sob pena de execução do valor respectivo... Superior do Trabalho. Imposto de renda, se incidente, nos termos do art…
de férias vencidas, consoante artigo149 da CLT. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO Aduz o reclamante que foi dispensado... de férias vencidas, consoante artigo149 da CLT. Julgar improcedentes os …
aplicável. Direito Intertemporal. Inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 Considerando que o contrato de trabalho... de trabalho antigos, sob pena de afronta a direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da …
Intertemporal. Lei 13467/2017 De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lein.º 13.467/2017, que envolve... legis de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no artigo 6º da lei da …
trabalhistas em geral (art. 39 da Lei 8.177 /91). Aplicação ao caso da O.J. 302 da SDI-I do C. TST. DA REPARAÇÃO POR DANO...-A , introduzido na CLT pela Leinº 13.467 /2017, reafirmando o critério …
só, os efeitos pretendidos pelas partes. Direito Intertemporal. Vigência. Lein.º 13.467/2017. De acordo com o artigo 8º... artigo 6º da lei da Reforma Trabalhista. É certo que a Lei n. 13.467/2017 …
sanada contradição da sentença. Tempestivos, conheço do recurso. Razão não assiste à embargante. Mera leitura do artigo149...Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd …
seguir o critério de atualização dos débitos trabalhistas em geral (art. 39 da Lei 8.177/91). Aplicação ao caso da O... Constitucional 22.012 ser julgada improcedente pelo E. STF). O parágrafo 7º …
do artigo 7º da Constituição Federal. Destarte, tendo o reclamante ajuizado a reclamação trabalhista em 28.05.2015... de natureza declaratória, ante o teor do artigo 11 da CLT, férias, nos termos …