dos estornos nas demais parcelas trabalhistas. Os réus impugnam o pleito, alegando que o artigo 7º, da Lei 3.207/57, prevê... 12.350/2010, artigo 12-A da Lei 7713/88 e Instrução Normativa da …
Art. 149 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessao das ferias ou o pagamento da respectiva remuneracao e contada do termino do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessacao do contrato de trabalho. (Redacao dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Andamento do Processo n. 0010369-44.2019.5.15.0099 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15
no tocante às férias, cuja regra é a do artigo 149 da CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 905 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.... Ressalto que o FGTS não incide sobre as férias indenizadas com 1/3, nos …
Andamento do Processo n. 0011706-68.2019.5.15.0099 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-15
oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 1º - F da Lei nº 9.494..., de 10.09.1997, redação alterada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. …
Andamento do Processo n. 0010584-80.2018.5.15.0058 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15
nos artigos 149 (férias) e 459, parágrafo único (salário mensal) da CLT, bem como o artigo 1º da Lei 4.749/65 (13º salário... artº.1º, caput, da Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC, normas …
Andamento do Processo n. 0013004-75.2017.5.15.0096 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15
do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é certo que a Lei 13.467/2017 não se aplica a contratos... alcança situações jurídicas consolidadas anteriores à entrada em vigor …
Andamento do Processo n. 0010899-54.2019.5.15.0097 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15
de inconstitucionalidade. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Art. 39 da Lei nº 8.177/91. Declaração..., por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei nº …
Andamento do Processo n. 0012938-63.2016.5.15.0021 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ." (fl. 521, g.o.). Por não haver nos autos outros elementos a infirmar a prova pericial..., observadas as regras legais pertinentes, em especial o …
Andamento do Processo n. 0011331-17.2019.5.15.0051 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15
, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários , efetuados... 487, II, do CPC. A contagem de prescrição das férias é diferenciada, consoante art.…
Andamento do Processo n. 0010685-41.2019.5.15.0072 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-15
a dedução da cota parte do trabalhador, nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91. O imposto de renda eventualmente incidente... JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA - SP …
Andamento do Processo n. 0012407-85.2016.5.15.0082 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15
do cálculo de prescrição, consignada no artigo 149 da Consolidação das Leis do Trabalho. VERBAS RESCISÓRIAS, RETIFICAÇÃO..., deve ser observada a súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Nos …