ao seu sustento ou de sua família, nos termos do art. 14 , § 1º , da Lei nº 5.584 /70. Isto é, definiu o legislador... do respectivo art. 2º caput: “Não se destinando à vigência temporária, a lei …
Artigo 149 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessao das ferias ou o pagamento da respectiva remuneracao e contada do termino do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessacao do contrato de trabalho. (Redacao dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição [2116], Honorários Advocatícios [10655], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Divisor [55099], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Reflexos [55097], Abono Pecuniário [2663], Contratuais [55228], Horas Extras [2086], Comissão [1783], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Sucumbência [8874], Férias [2662], Participação nos Lucros ou Resultados - PLR [55170], Duração do Trabalho [1658], • 0000995-37.2014.5.23.0008 • 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
previdenciária incidente, consoante disposição expressa no art. 43 da lei 8212/91, sob pena de execução do valor respectivo... Superior do Trabalho. Imposto de renda, se incidente, nos termos do art…
TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Intervalo Intrajornada [2140], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Levantamento / Liberação [2037], Verbas Rescisórias [2546], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Férias Proporcionais [8821], Duração do Trabalho [1658], Expurgos Inflacionários [55208], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], DIREITO DO TRABALHO [864], Adicional de Hora Extra [55112], Reflexos [55097], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Adicional de Horas Extras [55365], • 1001604-33.2019.5.02.0001 • 1ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
de férias vencidas, consoante artigo 149 da CLT. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO Aduz o reclamante que foi dispensado... de férias vencidas, consoante artigo 149 da CLT. Julgar improcedentes os …
TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Indenização por Dano Moral [1855], Doença Ocupacional [55213], Doença Ocupacional [55212], Reintegração / Readmissão ou Indenização [2656], Outras Hipóteses de Estabilidade [55207], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Estabilidade Acidentária [2661], Indenização por Dano Material [8808], DIREITO DO TRABALHO [864], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], • 1000553-82.2015.5.02.0241 • 1ª Vara do Trabalho de Cotia do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
aplicável. Direito Intertemporal. Inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 Considerando que o contrato de trabalho... de trabalho antigos, sob pena de afronta a direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da …
TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Levantamento / Liberação [2037], Adicional [2594], Adicional de Insalubridade [1666], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Contrato Individual de Trabalho [1654], FGTS [2029], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Adicional de Periculosidade [1681], Salário por Equiparação / Isonomia [2697], • 1001473-65.2019.5.02.0322 • 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Intertemporal. Lei 13467/2017 De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º 13.467/2017, que envolve... legis de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no artigo 6º da lei da …
TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Indenização por Dano Moral [1855], CEF - Auxílio Alimentação [55401], CTPS [1844], Adicional [2594], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Adicional de Insalubridade [1666], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Duração do Trabalho [1658], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Adicional Noturno [1663], Contrato Individual de Trabalho [1654], FGTS [2029], DIREITO DO TRABALHO [864], Assédio Moral [1723], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Ajuda / Tíquete Alimentação [2506], Adicional de Horas Extras [55365], • 1000699-86.2019.5.02.0402 • 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
trabalhistas em geral (art. 39 da Lei 8.177 /91). Aplicação ao caso da O.J. 302 da SDI-I do C. TST. DA REPARAÇÃO POR DANO...-A , introduzido na CLT pela Lei nº 13.467 /2017, reafirmando o critério …
TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Adicional de Risco [55142], Adicional [2594], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1000650-46.2020.5.02.0067 • 67ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
só, os efeitos pretendidos pelas partes. Direito Intertemporal. Vigência. Lei n.º 13.467/2017. De acordo com o artigo 8º... artigo 6º da lei da Reforma Trabalhista. É certo que a Lei n. 13.467/2017 …
TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Comissão [1783], Adicional [2594], Adicional de Insalubridade [1666], Férias [2662], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Rescisão Indireta [2435], DIREITO DO TRABALHO [864], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], • 1000415-83.2019.5.02.0077 • 77ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
sanada contradição da sentença. Tempestivos, conheço do recurso. Razão não assiste à embargante. Mera leitura do artigo 149...Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd …
TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Indenização por Dano Moral [1855], Duração do Trabalho [1658], Empregados Portuários [55322], Escala 12 x 36 [55110], Hora Noturna / Hora Extra [55324], Desconfiguração de Justa Causa [9051], Alteração da Jornada [55108], DIREITO DO TRABALHO [864], Categoria Profissional Especial [7644], Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho [55109], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], • 1001729-59.2019.5.02.0402 • 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
seguir o critério de atualização dos débitos trabalhistas em geral (art. 39 da Lei 8.177/91). Aplicação ao caso da O... Constitucional 22.012 ser julgada improcedente pelo E. STF). O parágrafo 7º …
TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Anotação / Baixa / Retificação [5352], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Adicional de Hora Extra [55112], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Assiduidade [55124], Assédio Moral [1723], Multa por Atraso de Contribuição Sindical [55087], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], CTPS [1844], Abono [2583], Verbas Rescisórias [2546], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Contrato Individual de Trabalho [1654], Direito Coletivo [1695], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Férias Proporcionais [8821], FGTS [2029], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], • 0000679-33.2015.5.23.0026 • VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
do artigo 7º da Constituição Federal. Destarte, tendo o reclamante ajuizado a reclamação trabalhista em 28.05.2015... de natureza declaratória, ante o teor do artigo 11 da CLT, férias, nos termos …