Art. 149 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessao das ferias ou o pagamento da respectiva remuneracao e contada do termino do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessacao do contrato de trabalho. (Redacao dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Página 569 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 21 de Fevereiro de 2020

próprio (artigo 149 da CLT), e o FGTS, sujeito à prescrição trintenária (artigo 23, § 5º, da lei 8036/90; Súmulas 206 e 362..., esclareço que, tendo o contrato de trabalho da reclamante sido …

Página 575 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 21 de Fevereiro de 2020

próprio (artigo 149 da CLT), e o FGTS, sujeito à prescrição trintenária (artigo 23, § 5º, da lei 8036/90; Súmulas 206 e 362... da correção monetária será aquele estabelecido no artigo 4º da …

Página 736 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 21 de Fevereiro de 2020

-se elencadas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho e, para configuração, necessitam da ocorrência dos seguintes... que alega (artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo

Página 1132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 21 de Fevereiro de 2020

aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só... do E. STF acerca do tema, conforme Repercussão Geral RE 883.642: …

Página 2540 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 21 de Fevereiro de 2020

e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 15/12... o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de …

Página 2544 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 21 de Fevereiro de 2020

os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho que regem o processo do trabalho. Veja-se: "Processo: IRR - 1786... citada Lei 13.467/2017. [...]." Portanto, diante da declaração de …

Página 1083 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

do artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual julgo extinto sem julgamento do mérito o pedido...) e do E. Supremo Tribunal Federal vêm se firmando no sentido de que a …

Página 1086 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto... de natureza declaratória e os períodos de férias vencidas, …

Página 1906 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

-se a inteligência da Súm. 362, TST e da Súm 206, TST. No que tange à prescrição das férias, deve-se observar o disposto no art. 149... utilizado o salário mínimo, sendo que o art. 192 da CLT …

Página 1978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

da Lei 13.467/2017 Quanto à imediatidade da aplicação da norma processual (art. 14 do CPC), no que tange à Lei ... a ação ou a contestou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se …