Art. 149 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessao das ferias ou o pagamento da respectiva remuneracao e contada do termino do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessacao do contrato de trabalho. (Redacao dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Entidades pedem que Senado, Câmara e TCU paguem contribuição sindical

A falta de repasse da contribuição sindical de servidores do Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal pela Federação Nacional dos…

Como ocorre a prescrição para as férias? - Katy Brianezi

Segundo Mauricio Godinho Delgado, no curso do contrato de trabalho, as pretensões devem ser exigidas no prazo prescricional de cinco anos, contados da violação do direito. No caso das férias, seja…

Depois dos estornos, sindicato genérico tenta impor imposto sindical aos Auditores Fiscais

Foi publicado em 16/03/2011 no jornal Tribuna da Bahia, página 13, o Edital de cobrança de imposto sindical a favor do sindicato genérico da SEFAZ contra os Auditores Fiscais do Estado da Bahia.

LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SINDICAL FEITO PELA CSPB

29/3/2011 - O Imposto Sindical ou Contribuição Sindical é a contribuição anual equivalente a um dia de trabalho, que todo trabalhador, tem descontado do salário e é repassado às entidades de classe…

Rendimentos de portador de HIV são isentos de imposto de renda

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MG) decidiu que os rendimentos recebidos por pessoas portadoras de doenças consideradas graves, como a AIDS. são isentos de imposto de renda. A…