Art. 106, inc. II do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 106. A critério da administração, o depósito de que trata o art. 105 poderá ser confiado:
II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações.

Página 4186 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

/1973, dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II e 134, V, do Decreto 6.514/2008 e dos arts. 25, caput, 46, parágrafo... Distrito de Areia Branca, encontra-se prevista como crime ambiental no art. 55 …

Página 2682 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

, a parte recorrente aponta violação dos arts. 3º , IV , 47 , § 1º , 105 , 106 , II e 134 , V , do Decreto 6.514 /2008... e 106 , do Decreto 6.514 /08. No caso específico, a apreensão é justificada …

Página 2695 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

recorrente aponta violação dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II e 134, V, do Decreto 6.514/2008, dos arts. 25, caput, 46... de depositário fiel, nos termos do Decreto 6.514/2008. Vejamos trecho …

Página 2725 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

do CPC/1973, dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II e 134, V, do Decreto 6.514/2008, dos arts. 25, caput, 46, parágrafo... do Decreto 6.514/08, até a conclusão do processo administrativo, que o …

Página 2730 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

. 535 do CPC/1973, do art. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II e 134, V, do Decreto 6.514/2008 e dos arts. 25, caput, 46...Pg. 2730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2019 RECURSO ESPECIAL

Andamento do Processo n. 1.789.329 - Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

)". VII- Nos termos do art. 105, caput, do Decreto6.514/2008, os bens apreendidos devem ficar sob a guarda do órgão..., definir sobre quem assumirá esse encargo, dentre as opções previstas nos in…

Andamento do Processo n. 1.791.486 - Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

apreendidos, na condição de fiel depositário, nos termos dos arts. 105, caput e 106, inciso II, do Decreto 6.514/2008, até... recorrente aponta ofensa aos arts. 3o., IV, 47, § 1o., 105, 106, II, e …

Andamento do Processo n. 1.808.711 - Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

), o recorrente aponta violação dos arts. 3o., IV, 47, § 1o., 105, 106, II, e 134, V do Decreto 6.514/2008; 25, 55 e 72, IV... clandestina dos crimes ambientais. 3. Ante a possibilidade conferida …

Andamento do Processo n. 1.810.869 - Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

. A nomeação do proprietário do veículo como fiel depositário e a liberação do bem estão previstas no Decreto 6.514/08... do Decreto 6.514/2008; 25, caput, 46, parágrafo único, 70, caput e 72, IV da …

Página 7082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

/02/2006)". VII- Nos termos do art. 105, caput, do Decreto6.514/2008, os bens apreendidos devem ficar sob a guarda... discricionário, definir sobre quem assumirá esse encargo, dentre as opções …
Termo/Assunto relacionado