Art. 106 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 106. A critério da administração, o depósito de que trata o art. 105 poderá ser confiado:
I - a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou
II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações.
§ 1o Os órgãos e entidades públicas que se encontrarem sob a condição de depositário serão preferencialmente contemplados no caso da destinação final do bem ser a doação.
§ 2o Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado.
§ 3o A entidade fiscalizadora poderá celebrar convênios ou acordos com os órgãos e entidades públicas para garantir, após a destinação final, o repasse de verbas de ressarcimento relativas aos custos do depósito.

Página 438 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

, desde que a posse não traga risco de utilização emnovas infrações (art. 105 e 106 do Decreto 6.514/08). Acrescenta que “exigir... do presente julgado. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

STJ vai decidir sobre guarda de veículo apreendido usado em crime ambiental

definitiva (Decreto 6.514/2008, artigo 106, II), ou se a decisão sobre a questão deve observar um juízo de oportunidade...

Página 116 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Fevereiro de 2020

. 6.514/2008, art. 106, II), ou se a decisão sobre a questão deve observar um juízo de oportunidade e conveniência... de Justiça do Estado da Bahia c/c art. 1º do Decreto Judiciário 929/2016, vem …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1613879 CE 2016/0185039-9

, 106, II, e 134, V, do Decreto n. 6.514/2008; 25, caput, 46, parágrafo único, e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998..., IV, 47, § 1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto n. 6.514/2008; 25, caput, 46, …

Página 2452 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2020

-20.2020.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Wagner José Mori - A norma do artigo 106, II, do Decreto..., do Decreto 6.514/2008 permite o depósito “ao próprio autuado, desde que a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 1805706 CE 2019/0094338-6

apreendido, até ulterior decisão administrativa definitiva (Decreto n. 6.514/2008, art. 106, II), ou se a decisão... de julgamento: "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 1814947 CE 2019/0141731-8

apreendido, até ulterior decisão administrativa definitiva (Decreto n. 6.514/2008, art. 106, II), ou se a decisão... de julgamento: "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos …

Página 21073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

violação dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto n. 6.514/2008; 25, caput, 46, parágrafo único, e 72..., a fim de que exerça a competência que lhe foi atribuída pela Lei n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1826858 RN 2019/0203102-2

, sustenta que ocorreu violação dos artigos 3°, IV, 47, § 1°, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto 6.514/2008; 25, caput, 46..., tê-lo devolvido, na condição de depositária fiel, a teor do Decreto 6.51…

Andamento do Processo n. 1.805.706 - Proafr no Recurso Especial - 03/02/2020 do STJ

. 6.514/2008, art. 106, II), ou se a decisão sobre a questão deve observar um juízo de oportunidade e conveniência...Andamento do Processo n. 1.805.706 - Proafr no Recurso Especial - 03/02/2020 do …
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