Art. 106 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 106. A critério da administração, o depósito de que trata o art. 105 poderá ser confiado:
I - a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou
II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações.
§ 1o Os órgãos e entidades públicas que se encontrarem sob a condição de depositário serão preferencialmente contemplados no caso da destinação final do bem ser a doação.
§ 2o Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado.
§ 3o A entidade fiscalizadora poderá celebrar convênios ou acordos com os órgãos e entidades públicas para garantir, após a destinação final, o repasse de verbas de ressarcimento relativas aos custos do depósito.

Página 9395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

, nos arts. 3º, II, IV, 105, 106 e 134 do Decreto 6.514/2008, de modo que a violação à lei federal seria meramente reflexa...Pg. 9395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2019 AgInt no RECURSO …

Página 4186 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

/1973, dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II e 134, V, do Decreto 6.514/2008 e dos arts. 25, caput, 46, parágrafo... Distrito de Areia Branca, encontra-se prevista como crime ambiental no art. 55 …

Página 2236 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

Pg. 2236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.502.430 - GO (2019/0135797-7... a responsabilidade objetiva em relação ao proprietário do veículo que cometeu …

Página 2681 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

1996/1996, cor branca, placa BXJ-9448, chassi n. 9AA071330TC018547, com base nos artigos 105 e 106 , do Decreto 6.514... na norma, como aqueles que o § 1º , do art. 47 , do Decreto 6.514 , …

Página 2682 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

e 106 , do Decreto 6.514 /08. No caso específico, a apreensão é justificada na aplicação do artigo 25 , § 4º , da Lei 9.605..., a parte recorrente aponta violação dos arts. 3º , IV , 47 , § 1º , …

Página 2695 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

recorrente aponta violação dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II e 134, V, do Decreto 6.514/2008, dos arts. 25, caput, 46... de depositário fiel, nos termos do Decreto 6.514/2008. Vejamos trecho …

Página 2725 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

do CPC/1973, dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II e 134, V, do Decreto 6.514/2008, dos arts. 25, caput, 46, parágrafo... do Decreto 6.514/08, até a conclusão do processo administrativo, que o …

Página 2726 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

de depositário fiel, nos termos do Decreto 6.514/2008. Vejamos trecho esclarecedor do acórdão combatido (e-STJ fl. 167): No... dos instrumentos do crime para venda, garantida a descaracterização. É …

Página 2730 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

. 535 do CPC/1973, do art. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II e 134, V, do Decreto 6.514/2008 e dos arts. 25, caput, 46...Pg. 2730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2019 RECURSO ESPECIAL

Página 2731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

do Decreto 6.514, de 2008, que prevê que os bens apreendidos podem ser confiados a fiel depositário até o julgamento... de depositário fiel, nos termos do Decreto 6.514/2008. Vejamos trecho …
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