Art. 148 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 148 - A remuneracao das ferias, ainda quando devida apos a cessacao do contrato de trabalho, tera natureza salarial, para os efeitos do art. 449. (Redacao dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 5009665-02.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/01/2020 do TRF-3

pela Lei 12.715 , de 2012) Produção de efeito e vigência (Vide Decreto 7.828, de 2012) (Regulamento) Art. 7º... deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei

Andamento do Processo n. 5000681-62.2017.4.03.6144 - Apelação / Reexame Necessário - 16/01/2020 do TRF-3

) Produção de efeito e vigência (Vide Decreto 7.828, de 2012) (Regulamento) Art. 7º Contribuirão sobre o valor da receita... previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212 , de …

Andamento do Processo n. 5000510-66.2019.4.03.6102 - Apelação Cível - 16/01/2020 do TRF-3

abrangidas pelo caput e pelos §§ 3o e 4o deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei ..., em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 …

Andamento do Processo n. 5000795-65.2019.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 16/01/2020 do TRF-3

) Produção de efeito e vigência (Vide Decreto 7.828, de 2012) (Regulamento) Art. 7º Contribuirão sobre o valor... previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212 , de 24 de …

Andamento do Processo n. 5009472-55.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/01/2020 do TRF-3

e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei ... e 5o do art. 14 da Lei no 11.774 , de 2008, e as empresas do setor …

Andamento do Processo n. 5003390-56.2018.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 16/01/2020 do TRF-3

deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei 11.774 , de 2008. (Revogado pela Medida Provisória... decisão monocrática, comfulcro no artigo 932, IVe Vdo Código de …

Andamento do Processo n. 5002122-58.2018.4.03.6107 - Apelação / Reexame Necessário - 16/01/2020 do TRF-3

e pelos §§ 3o e 4o deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei 11.774 , de 2008... contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212 , de 24 …

Andamento do Processo n. 5001014-25.2017.4.03.6108 - Apelação / Reexame Necessário - 16/01/2020 do TRF-3

e pelos §§ 3o e 4o deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei 11.774 , de 2008. (Revogado pela... previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212 , de …

Andamento do Processo n. 5000533-76.2019.4.03.6113 - Apelação / Reexame Necessário - 16/01/2020 do TRF-3

incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212 , de 24... incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas …

Andamento do Processo n. 5017169-93.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/01/2020 do TRF-3

concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991..., em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do a…