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14 de agosto de 2018
Artigo 148 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 148 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 148 - A remuneracao das ferias, ainda quando devida apos a cessacao do contrato de trabalho, tera natureza salarial, para os efeitos do art. 449. (Redacao dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Pg. 4334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária... embargos de divergência devem ser indeferidos, por força da Súmula 168/STJ, haja vista que consolidou-se nessa Corte..., ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1...

Pg. 104. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º , DA LEI COMPLEMENTAR 118... julgamento do Recurso Especial 111.175, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, o C. Superior... DO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE M...

Pg. 110. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

de 1996; De outra parte, é de cautela observar que, no julgamento do Recurso Especial 111.175, sob o regime do art. 543... - JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - ART. 39 , § 4º , DA LEI 9250 /95 - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535... 1111175 / SP, 1ª Seção, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe 01/07/20...

Pg. 117. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

111.175, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou... OCORRÊNCIA -REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - ART. 39 , § 4º , DA LEI 9250 /95 - PRECEDENTES DESTA CORTE... 8/2008, Presidência/STJ. (REsp 1111175 / SP, 1ª Seção, Relatora Min...

Pg. 200. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38 , § 4º, da Lei 9.250 /95). (Precedente STJ: REsp 1.111.175..., sem alteração da conclusão.” Ao arrazoar o recurso, a recorrente aponta que o acórdão violou os artigos 22 , inciso I da Lei ... de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratór...

Pg. 201. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

monetária e juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38, § 4º, da Lei 9.250/95... INDENIZADO. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS GOZADAS. TAXA SELIC. LEI 11.457/2007... de Justiça no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remune...

Pg. 209. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

de cálculo da contribuição, por expressa previsão legal do art. 28, § 9º, alínea "d", "s" e "t", da Lei 8.212/91. 2. É... indevido (art. 38, § 4º, da Lei 9.250/95). 8. Havendo sucumbência recíproca, aplicável a norma do art. 21 do CPC/73... de servidores públicos, quanto de empregados submetidos ao regime da Con...

Pg. 210. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

previsão legal do art. 28, § 9º, alínea "d", "s" e "t", da Lei 8.212/91. 2. É pacífico o entendimento do Superior... de correção monetária e de juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38, § 4º, da Lei 9.250/95... por TINTAS LTDA. E FILIAL., com fulcro no artigo 105, inciso iii, alínea ...

Pg. 211. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

da base de cálculo da contribuição, por expressa previsão legal do art. 28, § 9º, alínea "d", "s" e "t", da Lei 8.212... do pagamento indevido (art. 38, § 4º, da Lei 9.250/95). 8. Havendo sucumbência recíproca, aplicável a norma do art. 21... natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e in...

Inteiro Teor. 7074254120188070000 DF 0707425-41.2018.8.07.0000

do privilégio especialíssimo, inclusive férias (art. 148). (COMENTÁRIOS À CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO, Saraiva, 29ª ed... a exclusão das multas trabalhistas, classificando-as em conformidade com as disposições do artigo 83, VII, da Lei 11.101... do trabalho, deve ser classificada na classe preferencial trabal...

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