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17 de novembro de 2018
Artigo 148 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 148 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 148 - A remuneracao das ferias, ainda quando devida apos a cessacao do contrato de trabalho, tera natureza salarial, para os efeitos do art. 449. (Redacao dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0018561-04.2014.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 14/11/2018 do TRF-1

20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal” (Rel. Ministro Marco Aurélio... natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição’ (EDcl nos EDcl no... DO ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ao julgar o ...

Andamento do Processo n. 0008743-73.2015.4.01.3600 - Apelação/reexame Necessário - 14/11/2018 do TRF-1

Constitucional 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal” (Rel. Ministro..., uma vez que tal rubrica 'possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário.... MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A...

Andamento do Processo n. 5026675-93.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 14/11/2018 do TRF-3

da exigibilidade da contribuição sociais previstas no artigo 22, I e II, da Lei n.º 8.212/91, bem como daquelas destinadas...-se previstos no art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa...-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingres...

Andamento do Processo n. 0017170-42.2013.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 14/11/2018 do TRF-3

com as modificações do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, feitas pelas Leis nºs 9.528/97 e 9.711/98, as importâncias recebidas... correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o abono..., da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A co...

Pg. 1099. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

- VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - ART. 39, § 4º, DA LEI.... "O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra... monetária: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO ...

Pg. 292. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei n.º 12.016... do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária. (...) 5.../2018). Por fim, anote-se que a jurisprudência trabalhista consolidou entendi...

Pg. 1334. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2018

remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição’ (EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945.... Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016). 7. Não incide contribuição.... Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdã...

Pg. 1357. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2018

, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11... incide sobre as férias usufruídas, uma vez que tal rubrica 'possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148.../SC, submetido ao rito do art. 543-B do CPC/1973 (repercussão ger...

Andamento do Processo n. 1000845-06.2018.5.02.0292 - RTSum - 13/11/2018 do TRT-2

trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015..., de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando... 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redaç...

Andamento do Processo n. 1000695-25.2018.5.02.0292 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-2

a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3... redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador..., parágrafo 9º da Lei 8.212/1991, no art. 39 do Decreto 3.000/1999 e a...

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