Art. 105, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo.
Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão.

Página 122 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2019

– presumidamente já se ultimou, devendo a impetrante se valer, em sendo o caso, do quanto disposto no art. 105, parágrafo... único, do Decreto 6.514/2008. Em resumo, não restou esclarecido pela …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 23 de Agosto de 2019

-se em definitivo o Caminhão, Placa NAV-2301, ano 2009/2010, conforme previsto no Art. 105, Parágrafo Único, do Decreto 6514... apreendido, outrora entregue à Autuada como fiel depositário, …

Andamento do Processo n. 0007727-59.2012.4.01.3901 - Apelação Cível - 24/05/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0007727-59.2012.4.01.3901/PA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO…

Página 96 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Maio de 2018

APELADO : MARIA MADALENA DOS SANTOS ADVOGADO : PA00013331 - FELIPE BELUSSO E OUTRO(A) RECORRENTE : MARIA MADALENA DOS SANTOS D E C I S Ã O Recurso especial interposto por Maria Madalena Dos Santos…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40185036520178240000 Capital 4018503-65.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4018503-65.2017.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4018503-65.2017.8.24.0000, da Capital Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE…

Andamento do Processo n. 0000519-91.2014.8.16.0121 - Apelação Cível - 28/11/2017 do TJPR

0043 . Processo/Prot: 1719745-8 Apelação Cível . Protocolo: 2017/196315. Comarca: Nova Londrina. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000519-91.2014.8.16.0121 Declaratória. Apelante: Silvaneis…

Página 107 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Novembro de 2017

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INADMISSÍVEL (MAIORIA).A questão relacionada não se insere no artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil, não se submetendo, portanto, à propositura de agravo de…

Andamento do Processo n. 9000321-71.2017.8.21.0050 - 21/09/2017 do TJRS

9000321-71.2017.8.21.0050(CNJ) - MADEIREIRA FOLTZ LTDA - ME (CIELEN GRASIELE DE LIMA MIKULSKI 81731/ RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MICHELE BEUX 64389/RS). VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS…

Página 228 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Setembro de 2017

9000795-13.2015.8.21.0050(CNJ) - TORTELLI, TRENTIN E MARTINELLO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (LARISSA SALGADO KARPINSKI 71929/RS, LUIZA SALGADO KARPINSKI 83254/RS) X OI S.A. (TERESA CRISTINA FERNANDES…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 6 de Outubro de 2016

para que não traga prejuízo desnecessários a população, para isso temos a “teoria do risco administrativo”. Quanto à apreensão dos equipamentos sonoros, trata-se de penalidade aplicada como sanção e…
Termo/Assunto relacionado