Artigo 147 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000215-12.2022.5.07.0025 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000215-12.2022.5.07.0025 POLO ATIVO POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA POLO PASSIVO MICHAELSON ARAUJO ARAGAO ADVOGADO(A/S) JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO | 22666/CE PAULO FRANCO…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000043-87.2023.5.06.0017 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000043-87.2023.5.06.0017 POLO ATIVO ADRIELE GLEICE ALVES DA SILVA POLO PASSIVO CENTRO EDUCACIONAL CIDADE DO RECIFE LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) RENATA NEGREIROS PENEDO | 59008/PE ANDREY…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 1001143-81.2021.5.02.0004 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1001143-81.2021.5.02.0004 POLO ATIVO EDVALDO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR POLO PASSIVO AMALFI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA BELLUNO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ELIANE BRAGA DE ALMEIDA…

Página 1333 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Maio de 2024

todos os efeitos legais (art. 7º, inc. XXI, da Constituição Federal c/c § 1º, do art. 487, da CLT e, art. 1º da Lei 12.506/2011); 2. 13º salário de 2023, consoante dispõe o art. 7º, inc. VIII, da…
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Página 1339 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Maio de 2024

1/3 (Art.147 da CLT e Inc. XVII do Art. 7 da CF), em virtude da integração do aviso prévio. 4. Saldo de salário de dezembro/2022 – 21 dias. Em relação às férias houve prova do pagamento em relação…
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Página 3011 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Maio de 2024

mesmo fato." (in Instituições de Direito do Trabalho, vol. 1, LTr, 2003, p. 571) Nesse mesmo raciocínio, o eminente Professor Maurício Godinho Delgado leciona que: "O critério da singularidade da…
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Página 3024 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Maio de 2024

anulada. Sem esse limite ao poder disciplinar, cairia por terra toda a estabilidade das relações empregatícias, gozando o empregador de um poder ditatorial, mantendo seus empregados na permanente…
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Página 13388 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Maio de 2024

Vistos e examinados. Da análise dos autos eletrônicos, verifica-se que o autor não cadastrou todos os assuntos correspondentes aos pedidos formulados na inicial. Conforme previsto no Provimento…
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Publicação do processo nº 0000043-87.2023.5.06.0017 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT-6

Notificação Processo Nº ATSum-0000043-87.2023.5.06.0017 RECLAMANTE ADRIELE GLEICE ALVES DA SILVA ADVOGADO MARIA DE FATIMA BEZERRA(OAB: 513-B/PE) ADVOGADO PAULO AZEVEDO DA SILVA(OAB: 4568/PE) ADVOGADO…

Publicação do processo nº 0000043-87.2023.5.06.0017 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT-6

Notificação Processo Nº ATSum-0000043-87.2023.5.06.0017 RECLAMANTE ADRIELE GLEICE ALVES DA SILVA ADVOGADO MARIA DE FATIMA BEZERRA(OAB: 513-B/PE) ADVOGADO PAULO AZEVEDO DA SILVA(OAB: 4568/PE) ADVOGADO…