Art. 147 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Página 286 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2020

da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. Assim, da interpretação..., ou cujo contrato de trabalho termine em prazo predeterminado, antes de …

Página 6185 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Janeiro de 2020

de trabalho perdurou de 01/09/2013 a 30/06/2018. Assim, não havendo comprovação de pagamento (ar.t 373, II, CPC), são...Pg. 6185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/0…

Página 1029 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 24 de Janeiro de 2020

ou fração igual ou superior a quinze dias de trabalho, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão (art. 3º da Lei ... trabalhador (art. 15 da Lei 8.036/1990). Ocorrendo a rescisão do …

Página 9452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2020

Pg. 9452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/01/2020 INCOMPETÊNCIA MATERIAL A Justiça... de trabalho (art. 114 da CF/88). Nessa linha, o pedido de recolhimento de …

Página 9068 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Janeiro de 2020

Pg. 9068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/01/2020 parágrafo 5º do artigo 28 do CDC... do processo principal (1000810-35.2015.5.02.0362), nos termos do artigo 147

Página 7464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Janeiro de 2020

Pg. 7464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2020 inatividade da pessoa jurídica..., proceda-se a inclusão deles no BNDT, após o decurso do prazo do artigo 883-A …

Página 7467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Janeiro de 2020

do artigo 883-A da CLT, na forma prevista nos artigos 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal e 642...Pg. 7467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 20493 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

de todo o contrato de trabalho, artigo 10, I, ADCT e Lei 8.036/90; -multa do artigo 467 da CLT sobre as verbas...Pg. 20493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/20…

Página 20500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

Pg. 20500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2020 artigo 39 da CLT... e 13º salário), Lei 8.036/90; e multa de 40% sobre o FGTS de todo o contrato de trabalho, a…

Página 20507 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

de 40% sobre o FGTS de todo o contrato de trabalho, artigo 10, I, ADCT e Lei 8.036/90; -multa do artigo 467 da CLT...Pg. 20507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/0…