Artigo 147 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020385-07.2016.5.04.0281

jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte... proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (ar…

Andamento do Processo n. 0011219-26.2019.5.15.0026 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

pelo empregador e não o pagamento deste. Nos termos do § 2º do artigo 43 da Lei 8212/1991 a disposição agora é clara.... Referida regulamentação veio com a Lei 11.418 de 19 de dezembro de 2006 que …

Andamento do Processo n. 1000870-90.2020.5.02.0084 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

- TEMPUS REGIT ACTUM Considerando que a Lei 13.467/17 modificou a legislação processual trabalhista, cuja vigência... proporcionais ainda não vencidos (art. 147 da CLT e art. 3º da Lei

Andamento do Processo n. 1000870-90.2020.5.02.0084 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

que a Lei 13.467/17 modificou a legislação processual trabalhista, cuja vigência se opera a partir de 11.11.2017... dos autos. Outro não é o entendimento previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da …

Página 8242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

proporcionais ainda não vencidos (art. 147 da CLT e art. 3º da Lei 4.090/62), ambos interpretados a contrário sensu, além do obreiro...Pg. 8242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª …

Página 8248 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

férias e 13º proporcionais ainda não vencidos (art. 147 da CLT e art. 3º da Lei 4.090/62), ambos interpretados... do art. 487, I, do CPC. 7. JORNADA DE TRABALHO Extrapolada a duração da jornada …

Página 15476 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

Como regulamentado no artigo 6º do ATO 11 do GCGTJ, de 23/4/2020, permitindo a utilização do artigo 335 do CPC excepcionalmente, no... do artigo 1º da lei 12.506/2011, projetando o término do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020562-30.2019.5.04.0001

, típicos do Direito do Trabalho. A presente ação tramita sob o rito sumaríssimo, cujo regramento não foi alterado pela Lei ...). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. …

Andamento do Processo n. 0010507-66.2020.5.03.0145 - ATSum - 15/09/2020 do TRT-3

/2018 (8/12),acrescidas de 1/3 (artigo 147 , da CLT ); e) 13º salário proporcional de 2018 (4/12); f) multa do art 477... , § 4º , do Decreto 3.048 /99, que regulamentou a Lei 8.212 /91, …

Andamento do Processo n. 0010507-66.2020.5.03.0145 - ATSum - 15/09/2020 do TRT-3

disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, que regulamentou a Lei 8.212 /91, calculadas mês a mês, aplicando... de 2017/2018 (8/12),acrescidas de 1/3 (artigo 147 , da CLT ); e) …