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23 de maio de 2019
Artigo 147 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 147 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0000102-88.2019.5.21.0020 - RTSum - 22/05/2019 do TRT-21

mês anterior, a cada trabalhador (art. 15 da Lei 8.036 /1990). Ocorrendo a rescisão do pacto laboral por parte... (Tiradentes - Lei 662/49), 1º de maio (Dia Mundial do Trabalho -Lei 662/49), 7 de setembro (Independência - Lei... de honorários advocatícios segue a regra estabelecida na Consolidação das Leis do...

Andamento do Processo n. 0000103-73.2019.5.21.0020 - RTSum - 22/05/2019 do TRT-21

a quinze dias de trabalho, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão (art. 3º da Lei 4.090 /1962). O décimo... por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador (art. 15 da Lei 8.036 /1990). Ocorrendo... Universal - Lei 662/49), 21 de abril (Tiradentes - Lei 662/49), 1º de...

Pg. 463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/05/2019

igual ou superior a quinze dias de trabalho, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão (art. 3º da Lei 4.090/1962... correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador (art. 15 da Lei 8.036/1990... e art. 147 da CLT), assim como quando o trabalhador pedir de...

Pg. 474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/05/2019

(parágrafo único do art. 146 e art. 147 da CLT), assim como quando o trabalhador pedir demissão antes de completar doze... (art. 3º da Lei 4.090/1962). O décimo terceiro salário é igualmente devido na resilição contratual de iniciativa... (art. 15 da Lei 8.036/1990). Ocorrendo a rescisão do pacto laboral por par...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8320420185170002

, artigos 130 a 147 , da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei 5.452 , de 01/05/1943 ". O instrumento... da proteção ao trabalho portuário, apenas dispõe sobre o pagamento desta rubrica; enquanto a Lei 5.085 /1966, em seu art. 1... do tema, assim dispõem os §§ 3º e 4º, do art. 790 da CLT ,...

Inteiro Teor. : RTSum 6054620185210020

, na importância correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador (art. 15 da Lei .... Na Consolidação das Leis do Trabalho , a concessão do benefício da justiça gratuita está disciplinada pelo §§ 3º e 4º do art. 790: § 3... estabelecida na Consolidação das Leis do Tr...

Inteiro Teor. : RTSum 6063120185210020

ou superior a quinze dias de trabalho, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão (art. 3º da Lei 4.090/1962). O décimo... paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador (art. 15 da Lei 8.036 /1990). Ocorrendo a rescisão do pacto... (Confraternização Universal - Lei 662/49), 21 de abril (Tiradentes...

Inteiro Teor. : RTOrd 5283720185210020

da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador (art. 15 da Lei 8.036/1990). Ocorrendo a rescisão... 662/49), 21 de abril (Tiradentes - Lei 662/49), 1º de maio (Dia Mundial do Trabalho - Lei 662/49), 7 de setembro... do art. 146 e art. 147 da CLT), assim como quando o trabalhador pedir demi...

Andamento do Processo n. 0001129-69.2018.5.06.0017 - RTSum - 17/05/2019 do TRT-6

art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição... proporcional de 2018 - 09/12, consoante dispõe o art. 7º, inc. VIII, da Constituição Federal e Leis 4.090/62 e 4.749... No que toca aos juros deve ser observado o art. 39 da Lei 8.177/91, que disciplin...

Andamento do Processo n. 0020501-89.2018.5.04.0233 - RTSum - 17/05/2019 do TRT-4

época da execução do contrato. Inteligência do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. LEI 13.467/2017... do art. 146 e o art. 147 da CLT. Com efeito, o § 1º do art. 4º da Convenção 132 da OIT estabelece que: " Toda pessoa..., não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. DA IRRETROATIVIDADE DA LEI ...

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