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22 de abril de 2018
Artigo 147 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 147 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Modelo de petição trabalhista

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15787620135010264 RJ

, consoante expressamente previsto no art. 2º , V , b a Lei n. 13.103 /2015 que dispõe sobre os empregados que se ativam no... de extinção do contrato de trabalho . O art. 103 do CPC define a conexão entre duas ações, quando lhes for comum o objeto...º do art. 1.013 do CPC/2015 , seria a decretação n este comenos proce...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204074620175040664

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205129420165040005

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Andamento do Processo n. 0000081-83.2017.5.21.0020 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-21

por caracterizada a dispensa indireta do reclamante, nos termos do art. 483, alínea "d", da Consolidação das Leis Trabalhistas... ao julgamento da causa está também sujeita à pena de multa prevista no art. 793-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, art... advocatícios segue a regra estabelecida na Consolidação d...

Andamento do Processo n. 0000702-83.2017.5.12.0003 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-12

, nos termos do § 2º do art. 43 (3) da Lei 8.212/1991 (redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei...) aviso-prévio indenizado, de 30 dias, com projeção para efeitos pecuniários (art. 487 da CLT c.c. art. 1º da Lei 12.506... de natureza salarial - pagas ou ora reconhecidas como devidas -, obse...

Andamento do Processo n. 0010508-64.2015.5.15.0057 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-15

(artigo 147 da CLT), bem como de indenização de 40% sobre o FGTS (parágrafo primeiro do artigo 18 da Lei 8036/90... com acréscimo de 1/3 (§ 5º do artigo 142 da CLT), nos 13ºs salários (súmula 45), no FGTS (art. 15 da Lei 8036/90), devendo o FGTS... do artigo 114, a competência da Justiça do Trabalho, para as contribui...

Andamento do Processo n. 1002646-22.2017.5.02.0605 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-2

do art. 18 da Lei 8.036/90), férias + 1/3 proporcionais (art. 147 da CLT, Convenção 132 da OIT, Súmula 171 do C. TST...) e 13º salário proporcional (art. 3º, Lei 4.090/68 e art. 7º do Decreto 57.155/65). Considerando que dos cálculos... da Consolidação das Leis do Trabalho, do plano da C. N. T. I. e C. N. ...

Pg. 2090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2018

efeitos pecuniários (art. 487 da CLT c.c. art. 1º da Lei 12.506/2011); d) 5/12 de 13º salário 2016 (Lei 4.090/1962.... 147 da CLT c/c art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal e Súmula 328 do E. TST); g) valores devidos a título... -, observando-se o contido no art. 15 da Lei 8.036/1990 e Súmula 305 ...

Pg. 1292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/04/2018

a quinze dias de trabalho, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão (art. 3º da Lei 4.090/1962). O décimo... quando o contrato se extinguir em prazo predeterminado (parágrafo único do art. 146 e art. 147 da CLT), assim como quando o trabalhador..., conforme dispõe a Lei 12.506/2011, garantida sempre a integ...

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