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20 de setembro de 2018
Artigo 147 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 147 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0010579-28.2016.5.15.0026 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-15

(súmula 45), no FGTS e na indenização de 40%(art. 15 e § 1º do artigo 18 da Lei 8036 /90), devendo essas duas últimas... de sucumbência recíproca, previstos no art. 791-A , § 3º , da CLT , da recém-chegada Lei 13.467 /2017." O C. TST..., na Instrução Normativa 41/2018, em seu artigo 6º, dispôs expressamente que"a c...

Pg. 382. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2018

de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ; Com efeito, as férias indenizadas (vencidas e não gozadas... adicional constitucional de um terço. O § 9º do artigo 28 da Lei 8.212 /1991 dispõe expressamente que tais verbas não...-Geral da Fazenda Nacional), razão pela qual se impõe observar o d...

Pg. 1794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2018

constitucional de 11/12, artigos 129 e 147 da CLT; 13º salário proporcional de 3/12, Lei 4.090/62; e FGTS sobre verbas... os valores devidos à reclamante após a extinção do contrato de trabalho, é devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT... o que dispõe o artigo 791-A da CLT, repito, vigente nesta data, porquanto o ...

Pg. 1803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2018

/90; e multa de 40% sobre o FGTS de todo o contrato de trabalho, artigo 10, I, ADCT e Lei 8.036/90; -multa do artigo 467... de trabalho, que, ante a rescisão indireta, deve ser pago diretamente à reclamante, Lei 8.036/90, autorizada a dedução... de 2015 a janeiro de 2016, artigo 459 da CLT; -13º salário de 2015, Lei 4....

Pg. 7252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2018

do trabalhador, coerente concluir que a Constituição Federal não recepcionou o § 2º do artigo 193 da CLT , inserido por lei... das férias do período (7/4/2015 a 13/3/2016, já com a projeção do aviso), na proporção de 11/12, como disposto no artigo 147..., também, o 13º salário de 2016 (2/12, com a projeção do aviso), ...

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/09/2018

, com fundamento nos artigos 7º , VIII , XVII e XXI , da Constituição Federal , 146 , 147 , 464 e 487 da CLT e na Lei 4.090..., no artigo 464 da CLT , na Lei 8.036 de 1990 e no entendimento jurisprudencial consolidado do Egrégio TST, defiro o pedido... dos artigos 3º da Lei n.º 7.998 de 1990 e 7º, II, da Lei Maior, faz...

Pg. 8793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2018

e Súmula 73/TST), 13º salário proporcional (art. 3º da Lei . 4.090 /1962 e art. 7º do Decreto . 57.155 /1965... de trabalho e, nesta esteira, os pedidos de aviso-prévio indenizado (art. 487 da CLT ), férias proporcionais (Art. 147 da CLT...), movimentação do FGTS (art. 20 , I , da Lei . 8.036 /1990), multa de 40...

Pg. 4103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/09/2018

salário proporcional de 2017 (art. 3º, da Lei 4090/64); 8/12 férias proporcionais do período aquisitivo 01.06.2015... de 1/3, no limite do pedido (art. 147 , da CLT ); FGTS sobre o período ora reconhecido e sobre as verbas ora deferidas...Pg. 4103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/0...

Pg. 711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/09/2018

dispositivo legal, combinado com o art. 1º da Lei 12.506 /2011. Quanto gratificação natalina, prevista no art. 7º , inciso... o pleito de 13º salário proporcional - art. 3º da Lei 4.090 /62. O pleito de férias proporcionais deve ser deferido..., em consonância como que estabelece o art. 487 da CLT , com integraç...

Pg. 717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/09/2018

ao contrato de trabalho, conforme § 1º do referido dispositivo legal, combinado com o art. 1º da Lei 12.506 /2011... nos autos e tendo ocorrido despedida desmotivada, defiro o pleito de 13º salário proporcional - art. 3º da Lei 4.090 /62...Pg. 717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 d...

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