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12 de dezembro de 2017
Artigo 147 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 147 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0000610-21.2017.5.14.0401 - Rtord - 11/12/2017 do TRT-14

entendimento do Egrégio TST: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71 , § 1º , DA LEI ... por dispensa do trabalhador sem justa causa. Assim, com fundamento nos artigos7º, XVII, da Constituição Federal , 146 , 147... e 1.046, § 1º, do CPC . No âmbito das ações ajuizadas perante a Justiça...

Andamento do Processo n. 0000978-13.2016.5.06.0005 - RTOrd - 11/12/2017 do TRT-6

os pedidos de aviso prévio, 13º salário (art. 3ª da Lei n° 4.090/62 e art. 7° do Decreto n° 57.155/65), liberação do seguro... ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT... na forma da lei (ata p. 325), conforme dispõe o art. 99, ...

Pg. 2484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/12/2017

proporcionais, conforme dispõem o art. 3º, da Lei 4.090/1962 e o art. 147, da CLT, uma vez que expressamente reconhecem..., corrigida monetariamente desde a data da rescisão e acrescidas de juros conforme art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991. Defiro...Pg. 2484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-1...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007286792 RS

” , na forma do art. 132 da Lei Complementar 10.990/97. Em casos tais, a extinção do vínculo administrativo decorre de infração... do art. 132 da Lei Complementar 10.990/97. Em casos tais, a extinção do vínculo administrativo decorre de infração... do julgamento, não há condenação em sucumbência (art. 55, caput ,...

Inteiro Teor. : 17350520165200009

-Lei 1.535, de 13.04.1977, DOU 13.04.1977) Súmula n. 171 FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇAO - NOVA... aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT). Ex-prejulgado 51. Do mesmo modo, no tocante ao décimo terceiro salário... proporcional, dispõe a Lei 4.090/62, em seu artigo 3º: Art. 3º - Ocorre...

Recurso Cível: 71007286792 RS

do autor "a bem da disciplina da Brigada Militar", na forma do art. 132 da Lei Complementar 10.990/97. Em casos tais... de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT )". Destarte, tratando-se de dispensa motivada por infração disciplinar... definida pela Lei do Servico Militar ". RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso ...

Andamento do Processo n. 0001735-05.2016.5.20.0009 - RO - 07/12/2017 do TRT-20

superior a 14 (quatorze) dias. (Redação dada ao artigo pelo Decreto -Lei 1.535, de 13.04.1977, DOU 13.04.1977) Súmula n... artigo 146, § único, da CLT, e Súmula 171, do C. TST, in verbis: Art. 146. Na cessação do contrato de trabalho...-prejulgado 51. Do mesmo modo, no tocante ao décimo terceiro salário proporci...

Andamento do Processo n. 0001735-05.2016.5.20.0009 - RO - 07/12/2017 do TRT-20

ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (Redação dada ao artigo pelo Decreto -Lei 1.535, de 13.04.1977, DOU 13.04.1977... disposto no artigo 146, § único, da CLT, e Súmula 171, do C. TST, in verbis: Art. 146. Na cessação do contrato de trabalho..., em seu artigo 3º: Art. 3º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, d...

Andamento do Processo n. 0001153-68.2015.5.23.0037 - RO - 07/12/2017 do TRT-23

proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado 51)". (grifou... proporcional, o art. 3.º da Lei n.º 4.090/62 disciplina que o pagamento dessa verba somente é devido quando a dispensa... poder dedicar-se às controvérsias razoáveis (...)" ("Comentários à C...

Andamento do Processo n. 0001850-83.2016.5.09.0671 - RTOrd - 07/12/2017 do TRT-9

dos artigos 765 da Consolidação das Leis do Trabalho e 139 do Código de Processo Civil vigente. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE... a partir do ajuizamento da ação trabalhista, devidos por força do art. 883 , parte final, da CLT , bem assim da Lei n.º... das contribuições (artigo 43 , § 3º , da Lei 8212 /91) não se confu...

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