Artigo 147 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Petição Inicial - Ação Piso Salarial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, GOIÁS , brasileiro, , engenheiro, portador da CI/RG n°. SPTC-GO, inscrito no CPF sob o n°. , CTPS n° , série 001-0 GO,…

Petição Inicial - Ação Piso Salarial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, GOIÁS , brasileiro, , engenheiro, portador da CI/RG n°. SPTC-GO, inscrito no CPF sob o n°. , CTPS n° , série 001-0 GO,…

Petição Inicial - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional contra Escola Batista Agape Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PALMAS/TO. , brasileira, , atendente previdenciária, nascida aos 22.05.1998, natural de Paraíso do Tocantins /TO, portadora do…

Petição Inicial - Ação aumento contra Escola Batista Agape Eireli

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DO FORO DE PALMAS/TO. , brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG n° e do CPF n° , residente e…

Petição Inicial - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PALMAS/TO. , brasileira, , atendente previdenciária, nascida aos 22.05.1998, natural de Paraíso do Tocantins /TO, portadora do…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE MACAU/RN. , brasileira, , técnica de segurança do trabalho, CTPS n° , Série 001-0/RN, CPF n° , Cédula de identidade-RG n° ,…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 23a VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE. PROCESSO N°. ASSOCIAÇÃO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP/OS , pessoa jurídica de direito privado, entidade social sem…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS BAHIA. brasileira, , CPFN° , RGN.° , SSP/BA, residente e domiciliada no Povoado de Vila Verde, S/N, próximo a Mercearia de…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS BAHIA. brasileira, , CPFN° , RGN.° , SSP/BA, residente e domiciliada no .000, por seu advogado que esta subscreve, vem à…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

AO DOUTO JUÍZO DA___ VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM , brasileira, , técnica de enfermagem, nascida em 01/04/1980, filha de , portadora do RG. n° , Inscrita no CPF. , CTPS n° 98090 SÉRIE , PIS:…