Artigo 147 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 1001162-20.2020.5.02.0070 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001162-20.2020.5.02.0070 RECLAMANTE ANGELA DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO THATYANNA PAULA SOUZA MALAVASI(OAB: 333860/SP) RECLAMADO FLAVIA AGUIAR TEIXEIRA LIMA RECLAMADO MILTON TEIXEIRA…

Andamento do Processo n. 1000660-81.2020.5.02.0070 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000660-81.2020.5.02.0070 RECLAMANTE JOSE SELIANE CARDOSO DA SILVA ADVOGADO VICTOR HUGO DE OLIVEIRA(OAB: 175203/SP) RECLAMADO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO…

Andamento do Processo n. 1000660-81.2020.5.02.0070 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000660-81.2020.5.02.0070 RECLAMANTE JOSE SELIANE CARDOSO DA SILVA ADVOGADO VICTOR HUGO DE OLIVEIRA(OAB: 175203/SP) RECLAMADO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO…

Página 6020 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

promover a citação, por carta registrada, visando à habilitação das reclamadas no processo (ID. 9ab431d - Pág. 1), esta o fez tanto no atual endereço comercial, como no residencial dos réus, como se…

Página 6051 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

No dia 07 de maio de 2021, o Juiz do Trabalho Marcos Scalercio proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852, I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1. Prescrição Considerando…

Página 6056 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

outros meios de prova, razão pela qual deferem-se os seguintes pedidos, nos termos e limites requeridos às fls. 15/18: a) pagamento dos salários de abril e maio de 2020 e do saldo de salário (11 dias…

Página 10668 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

Insurge-se a empresa, asseverando que a reclamante começou a trabalhar somente em 01/02/2020. A testemunha autoral foi considerada suspeita, sendo que seus dizeres não convencem, principalmente…

Página 10675 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

precisou se afastar para tratamento de saúde, momento em que apresentou à ré atestado de afastamento, que recusou a recebê-lo, alegando que não poderia pagar dois empregados ao mesmo tempo, demitindo…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020265-36.2018.5.04.0008

Acórdão: 0020265-36.2018.5.04.0008 (ROT) Redator: FABIANO HOLZ BESERRA Órgão julgador: 1ª Turma Data: 06/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • DIREITO DO TRABALHO [864], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], • 0024791-78.2020.5.24.0021 • 1ª Vara do Trabalho de Dourados do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024791-78.2020.5.24.0021 AUTOR: SILVIA MARA DA CRUZ TOBIAS RÉU: R. D. SANCHES -…