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12 de novembro de 2018
Artigo 147 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 147 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Inteiro Teor. : RTSum 28520185100017 DF

. O reclamante tampouco faz jus ao seguro desemprego, eis que o art. 2º da Lei 8.900/94 assegura esse benefício..., e o 13º salário proporcional de 2016, diante da regra prevista no art. 3º da Lei 4.090/62. Assim sendo, indefiro... da relação de emprego, e que justifica a ruptura do contrato de trabalho, nos mold...

Andamento do Processo n. 0000580-32.2018.5.09.0678 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-9

) - Lei 4.090/1962; férias proporcionais acrescidas do terço (2/12, considerando a projeção do aviso prévio) - artigo 147... da CLT e FGTS com 40%, que deverá ser pago para a autora - Lei 8.036/1990, com amparo também no artigo 7º... a natureza indenizatória. O Decreto regulamentar 3000, de 23.03.1999, não pode sobrepo...

Andamento do Processo n. 0020627-26.2018.5.04.0012 - RTSum - 09/11/2018 do TRT-4

-a-, da Constituição Federal. Assim, a melhor interpretação da alteração introduzida pela Lei 11.457, de 15/03/2007, ao art... 4.090/62, art. 147 da CLT, art. 15 da Lei 8.036/90 e art. 18, § 1°, da Lei 8.036/90. Diante do exposto, defiro... Fundo PIS-PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador (artigo 4º da Lei Co...

Andamento do Processo n. 0021001-13.2016.5.04.0303 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-4

, da CLT, e do depósito recursal (art. 100 da CF e artigo 1º-A da Lei 9.494/97). Deverá a reclamada FUNDACAO DE SAÚDE... da declaração de inconstitucionalidade do § 5º do art. 23 da Lei 8.036/90 (STF-ARE -709212/DF), como indica o item II da Súmula...-prévio indenizado de 45 dias, nos termos do artigo 487 da CLT ...

Andamento do Processo n. 0020457-25.2016.5.04.0303 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-4

de inconstitucionalidade do § 5º do art. 23 da Lei 8.036/90 (STF-ARE -709212/DF), como indica o item II da Súmula ..., nos termos do que dispõe o art. 60 da CLT, entendimento consolidado pelo TRT da 4ª Região na Súmula 67. Destarte... e feriados não compensados e sem a respectiva remuneração em dobro, nos term...

Andamento do Processo n. 0020250-26.2016.5.04.0303 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-4

das custas, nos termos o art. 790-A, inciso I, da CLT, e do depósito recursal (art. 100 da CF e artigo 1º-A da Lei 9.494... na conta vinculada da autora, com fundamento no artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/90, a ser depositada na conta vinculada... inicial, que vinculam o Juízo (arts. 141 e 490 do CPC), devido, na f...

Pg. 2271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 09/11/2018

. 3° da Lei 4.090/62, art. 147 da CLT, art. 15 da Lei 8.036/90 e art. 18, § 1°, da Lei 8.036/90. Diante do exposto... laboral (de 02-01-2017 até 30-08-2017) e o cômputo do período do aviso-prévio indenizado no tempo de serviço (art. 487, § 1... ao Direito do Trabalho (art. 8°, parágrafo único, da CLT). Diante disso, in...

Pg. 3297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 09/11/2018

vinculada da autora, com fundamento no artigo 18, §1º, da Lei 8.036/90, a ser depositada na conta vinculada e liberada... dos artigos 20 e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, e para o encaminhamento do seguro-desemprego, ficando... de 20/06/2011 a 24/08/2015: - aviso-prévio indenizado de 45 dias, nos termos do...

Pg. 3304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 09/11/2018

remuneração em dobro, nos termos do art. 9º da Lei n. 605/49 e da Súmula 146 do TST, conforme amostragem apresentada pela... durante a contratualidade, inclusive a proporção prevista no artigo 147 da CLT, computada a prescrição na forma prevista no artigo 149..., entendimento consolidado pelo TRT da 4ª Região na Sú...

Pg. 3307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 09/11/2018

, e do depósito recursal (art. 100 da CF e artigo 1º-A da Lei 9.494/97). Defiro o benefício da justiça gratuita em favor... de emprego, não decorre da sucumbência, exigindo-se o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70... de direito público para fins de aplicação do Decreto-Lei 779/69,...

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