Art. 105 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo.
Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão.

Página 4186 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

/1973, dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II e 134, V, do Decreto 6.514/2008 e dos arts. 25, caput, 46, parágrafo... Distrito de Areia Branca, encontra-se prevista como crime ambiental no art. 55 …

Página 2236 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

Pg. 2236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.502.430 - GO (2019/0135797-7... a responsabilidade objetiva em relação ao proprietário do veículo que cometeu …

Página 2681 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

1996/1996, cor branca, placa BXJ-9448, chassi n. 9AA071330TC018547, com base nos artigos 105 e 106 , do Decreto 6.514..., com seu depositário, como determinado na sentença desafiada, encontra-se …

Página 2682 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

, a parte recorrente aponta violação dos arts. 3º , IV , 47 , § 1º , 105 , 106 , II e 134 , V , do Decreto 6.514 /2008... e 106 , do Decreto 6.514 /08. No caso específico, a apreensão é justificada …

Página 2695 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

recorrente aponta violação dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II e 134, V, do Decreto 6.514/2008, dos arts. 25, caput, 46... de depositário fiel, nos termos do Decreto 6.514/2008. Vejamos trecho …

Página 2725 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

do CPC/1973, dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II e 134, V, do Decreto 6.514/2008, dos arts. 25, caput, 46, parágrafo... do Decreto 6.514/08, até a conclusão do processo administrativo, que o …

Página 2726 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

de depositário fiel, nos termos do Decreto 6.514/2008. Vejamos trecho esclarecedor do acórdão combatido (e-STJ fl. 167): No... dos instrumentos do crime para venda, garantida a descaracterização. É …

Página 2730 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

. 535 do CPC/1973, do art. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II e 134, V, do Decreto 6.514/2008 e dos arts. 25, caput, 46...Pg. 2730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2019 RECURSO ESPECIAL

Página 2731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

do Decreto 6.514, de 2008, que prevê que os bens apreendidos podem ser confiados a fiel depositário até o julgamento... de depositário fiel, nos termos do Decreto 6.514/2008. Vejamos trecho …

Andamento do Processo n. 1.789.329 - Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

)". VII- Nos termos do art. 105, caput, do Decreto6.514/2008, os bens apreendidos devem ficar sob a guarda do órgão...°, IV, e 47, § 1°, do Decreto6.514/2008), tendo-se em vista os …
Termo/Assunto relacionado