Art. 105 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo.
Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão.

Página 438 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

, desde que a posse não traga risco de utilização emnovas infrações (art. 105 e 106 do Decreto 6.514/08). Acrescenta que “exigir... de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Leinº …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1613879 CE 2016/0185039-9

, IV, 47, § 1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto n. 6.514/2008; 25, caput, 46, parágrafo único, e 72, IV, da Lei n. 9.605..., 106, II, e 134, V, do Decreto n. 6.514/2008; 25, caput, 46, parágrafo …

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2020

em Florianópolis/SC, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514 /2008..., quanto do pedido de liberação dos bens apreendidos sob fiel …

Página 21073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

violação dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto n. 6.514/2008; 25, caput, 46, parágrafo único, e 72..., a fim de que exerça a competência que lhe foi atribuída pela Lei n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1826858 RN 2019/0203102-2

, sustenta que ocorreu violação dos artigos 3°, IV, 47, § 1°, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto 6.514/2008; 25, caput, 46..., tê-lo devolvido, na condição de depositária fiel, a teor do Decreto 6.51…

Andamento do Processo n. 1.826.858 - Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

de proprietária do veículo apreendido, tê-lo devolvido, na condição de depositária fiel, a teor do Decreto 6.514/2008, arts. 105... do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos artigos

Andamento do Processo n. 0014205-11.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 31/01/2020 do TRF-2

defendido encontra respaldo, em tese, nos arts. 3º, II, IV, 105, 106 e 134 do Decreto 6.514/2008, de modo que a violação... contrariado o disposto no artigo 24 da Lei 3.820/60, na Lei 5.991/73, …

Página 309 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Janeiro de 2020

encontra respaldo, em tese, nos arts. 3º, II, IV, 105, 106 e 134 do Decreto 6.514/2008, de modo que a violação à lei... de “tratado ou lei federal” de que cuida o artigo 105, III, alínea a, da Lei …

Página 12063 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

Especial, sustenta que ocorreu violação dos artigos 3°, IV, 47, § 1°, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto 6.514/2008; 25... apreendido, tê-lo devolvido, na condição de depositária fiel, a teor do Dec…

Página 108 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

e §6º da Lei 9.605/1998, artigos nºs 3º, 14, 101, 102, 105 e 106 do Decreto 6.514/2008, dentre outros dispositivos..., na forma do art. 25, § 5º, da Lei 9.605/1998, se não for identificada …
Termo/Assunto relacionado