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18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 146 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 146, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0000252-06.2018.5.21.0020 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-21

-se, também, o disposto no art. 43 e seus parágrafos da referida lei com redação dada pela Lei 11.941 /2009. O Superior... a quinze dias de trabalho, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão (art. 3º da Lei 4.090 /1962). O décimo terceiro... por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada...

Andamento do Processo n. 0000985-87.2017.5.20.0002 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20

da constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei n.º 8.666/93, segundo o Exmº. Presidente daquela Corte Maior... Tribunal, que "dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei ... que a sentença transgrediu vários dispositivos de lei, em especial o § 1º...

Andamento do Processo n. 0000985-87.2017.5.20.0002 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20

do parágrafo 1º do art. 71 da Lei n.º 8.666 /93, segundo o Exmº. Presidente daquela Corte Maior, "não impedirá o TST... dispositivos de lei, em especial o § 1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666 /93. Sustenta que não tem nenhum dever jurídico para... a culpa in vigilando. Ao fazer referência à Lei n.º 8.666 , invoca "o dis...

Andamento do Processo n. 0001719-66.2016.5.20.0004 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-20

obedece aos termos do parágrafo 1º, do inciso II, do artigo 487, da Consolidação das Leis do Trabalho, que estipula... e 6º, do artigo 142 c/c o caput e o parágrafo único do artigo 146, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho... promulgação da Constituição Federal). Corrobora tal convicção o quanto disposto pelo pa...

Andamento do Processo n. 0000302-50.2017.5.07.0022 - Rtsum - 16/11/2018 do TRT-7

do art. 146 da CLT); • 13º salário proporcional na fração de 02/12 avos, inteligência do art. 3º da Lei 4.090/62... da multa de 40% do FGTS (art. 18, §1º da Lei 8.036/90) de todo o período; • multa do art. 477 da CLT. Natureza das verbas... do art. 1º da Lei 12.506/11, período este que passa a integrar o tempo d...

Andamento do Processo n. 0001317-95.2017.5.23.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

da legislação pertinente (Lei 8.212 /91, Decreto 3.048 /99, Lei 10.035 /00 e Lei 8.541 /92, art. 46 , parágrafo 1º , I , II... do artigo 1º da Lei n. 12.506/2011, 07/12 avos de 13º salário proporcional do ano 2015, segundo parágrafo 2º do artigo 1º... 2015/2016, acrescidas de 1/3 constitucional, segundo os ditames do ...

Andamento do Processo n. 0000352-83.2018.5.23.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

8.212 /91, Decreto 3.048 /99, Lei 10.035 /00 e Lei 8.541 /92, art. 46 , parágrafo 1º , I , II e III ), observando... prévio indenizado, consoante parágrafo 1º do artigo 487 da CLT c/c parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 12.506/2011... registrado na causa de pedir), consoante parágrafo 1º do artigo 487 da CLT c/c pa...

Andamento do Processo n. 0000451-87.2017.5.23.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

demonstrar o trabalho contínuo. Todavia, toda essa controvérsia parece estar superada pelo art. 1º da nova LC 150 /2015... prévio indenizado, consoante parágrafo 1º do artigo 487 da CLT c/c parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 12.506/2011... 487 da CLT c/c parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 12.506/2011, 04/12...

Andamento do Processo n. 0000593-91.2017.5.23.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

16 o Supremo Tribunal Federal entendeu que o art. 71 , parágrafo primeiro, da lei 8666 /93 é constitucional, no... parágrafo 1º do artigo 487 da CLT c/c parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 12.506/2011, em 30.12.2016, já que o início... a aplicação da OJ n. 191 da SDI-1 do C. TST, alegou que o artigo 71 da Lei n....

Andamento do Processo n. 0000773-44.2016.5.23.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

parágrafo 1º do artigo 487 da CLT c/c parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 12.506 /2011, em 26.03.2016 (e não.../c parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 12.506 /2011, motivo pelo qual julgo procedente em parte o pedido para condenar..." de 07.05.2012 (primeiro dia após o dia da distribuição da primeira ação) e os d...

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