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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 146 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 146, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Pg. 33008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/10/2018

GABRIEL MENDONÇA, sob o Rito Sumaríssimo. Dispensado o relatório, na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO 1 - DOCUMENTOS Desde já... das proporcionais (artigo 146 , § único , da CLT ), ambas acrescidas do terço constitucional; c) 10/12 do 13º salário... reclamante: a) Saldo salarial de outubro/17 (17 dias); b) Férias, relativa...

Andamento do Processo n. 0001723-48.2016.5.06.0019 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-6

falar em aviso prévio indenizado (art. 487 , da CLT ), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (art. 146 , parágrafo... único , da CLT ), décimo terceiro salário proporcional (art. 3º , Lei 4.090 /62). Ante a justa causa aplicada, incabível..., ainda, a liberação do FGTS e a habilitação em programa de seguro desempr...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/10/2018

, parágrafo único da CLT . - violação ao (s) artigo (s) 3º da Lei 4.090 /62. - violação ao (s) à Convenção 132 da OIT... ordinária, ficando limitada a regra do § único do artigo 146 da CLT e o artigo 3º da Lei 4.090 /62. Consta do v... Súmula 93 do TRT4. - violação ao (s) artigo (s) 7º , incisos VIII e XVII , da...

Andamento do Processo n. 0001004-71.2017.5.17.0004 - RTSum - 16/10/2018 do TRT-17

dada pela Lei 8.620 /93, e Lei 8.541 /92, art. 46 , parágrafo 1º , I , II e III ), observando-se o disposto nos artigos 74... trabalhou para a 1a ré por 1 ano e 5 meses, de fevereiro de 2016 a maio de 2017, em uma obra. Relatou que fazia... valor de R$ 166,66 , conforme art. 1º , §§ 1º e 2º da lei 4.090 /62; 2/12 de f...

Pg. 1246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/10/2018

prevista na CLT , art. 146 , parágrafo único , acrescida de 1/3; 13º salário de 2014 (12/12) - observada a projeção do aviso... dos contratos de trabalho e maio de 2015 e às multas pertinentes, sendo posteriores à modificação do quadro societário...Pg. 1246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-...

Inteiro Teor. : RTSum 971820185100017 DF

IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1º de maio de 1943, será... prévio, a teor da Lei 12.506 /2011. Tal lei estabelece: Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título...-se, analogicamente, o entendimento de cálculo de verbas trabalhistas proporciona...

Andamento do Processo n. 0011592-30.2018.5.18.0181 - RTSum - 15/10/2018 do TRT-18

em 01/03/2018 e findou em 15/06/2018, o que totaliza 4 meses "cheios", nos termos do art. 146, parágrafo único, da CLT... do Trabalho. (Redação dada pela Lei 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido... e ainda com o disposto no art.12 do Decreto-lei n. 509/69. Para fins do artigo 832...

Andamento do Processo n. 0011592-30.2018.5.18.0181 - RTSum - 15/10/2018 do TRT-18

do Trabalho. (Redação dada pela Lei 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício... e ainda com o disposto no art.12 do Decreto-lei n. 509/69. Para fins do artigo 832, § 3º CLT, todas as parcelas julgadas procedentes têm.../2018 e findou em 15/06/2018, o que totaliza 4 meses ...

Andamento do Processo n. 0011594-97.2018.5.18.0181 - RTOrd - 15/10/2018 do TRT-18

/reclamadas. MULTA DO ART. 22 DA LEI 8036 /90 - INCOMPETÊNCIA A Justiça do Trabalho é competente para processar... e ainda com o disposto no art. 12 do Decreto-lei n. 509 /69. Para fins do artigo 832 , § 3º CLT , todas as parcelas... a cada pedido, decido: 1. extinguir, sem resolução de mérito, o pedido de multa do ...

Andamento do Processo n. 0011594-97.2018.5.18.0181 - RTOrd - 15/10/2018 do TRT-18

DO ART. 22 DA LEI 8036/90 - INCOMPETÊNCIA A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações... Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido... e ainda com o disposto no art.12 do Decreto-lei n. 509/69. Para fins do artigo ...

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