Art. 146, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103866620175150094 0010386-66.2017.5.15.0094

, conforme artigo 99, §3º, do CPC e artigo 1º da Lei 7.115/1983. Diante da declaração juntada, ID cb21cff, à míngua de prova... na Súmula 331 do C. TST, no art. 71, § 1º da Lei de Licitações e …

Andamento do Processo n. 38.442 - Reclamação - 02/06/2020 do STF

na Constituição Federal e por órgão fracionário, o artigo 25 , § 1º , da Lei 8.987 /1995, a permitir a terceirização de atividades... – princípio da isonomia –, o Órgão reclamado afastou o artigo

Página 172 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2020

, torna prejudicada a alegada negativa de vigência do artigo 8º , cabeça e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho . 3... e por órgão fracionário, o artigo 25 , § 1º , da Lei 8.987 /1995, a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 208086120165040282

, nos termos em que dispõem os artigos 3º da Lei 4.090 /62 e 7º do Decreto 57.155 /65. Assim, o Regional, ao concluir... INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Execução de Certidão de Crédito Judicial : 00027301920195070027

APLICADO – DO IPCA A reforma trabalhista implementada por meio da Lei 13.467 /2017, acrescentou o § 7º ao art. 879 da CLT.... ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100199420175150012 0010019-94.2017.5.15.0012

convertida na Lei 11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212 /91. V - Para o labor realizado... de 20% (art. 61 , § 2º , da Lei 9.430 /96). Deve ser observado que o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00205005520185040411

quando o empregado prestar mais de 14 dias de trabalho, nos termos do art. 146 , parágrafo único da CLT . Registro que o reclamante...: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00208928820195040401

que o art. 146, § único da CLT estabelece o direito do empregado ao período de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado... o transporte para o deslocamento ao trabalho e, além disso, os …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00202341320185040203

pelo Brasil, que derrogaram tacitamente os arts. 146, parágrafo único, e 147, ambos da CLT, bem como o art. 3º da Lei ... Órgão julgador: 11ª Turma Data: 01/06/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00202263320185040010

se tornam indevidas quando a dispensa ocorre por justa cuasa, nos termos do art. 146 , parágrafo único , da CLT e da Súmula... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação …