Art. 146, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0020689-45.2018.5.04.0019 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-4

, parágrafo único, e 147 da CLT, Súmula . 171/TST, arts. 1º, §3º e 3º da Lei 4.090/1962 e art. 7º do Decreto ... estimativa , na medida em que o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei n…

Andamento do Processo n. 0000314-12.2019.5.21.0020 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-21

o, do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. Observe-se, também, o disposto no art. 43 e seus parágrafos da referida... mês anterior, a cada trabalhador (art. 15 da Lei 8.036/1990). Ocorrendo a …

Andamento do Processo n. 0000994-08.2018.5.11.0053 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-11

a 15 (quinze) dias no cômputo dos avos relativos as férias e ao 13º salário (art. 146, parágrafo único, CLT; art. 1º, § 2º... à projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias (art. 1º, § 1º, Lei n. …

Andamento do Processo n. 0000994-08.2018.5.11.0053 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-11

/2018, face à projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias (art. 1º, § 1º, Lei n. 12.506/11; OJ 82, SBDI-1/TST... dias (art. 1º, § 1º, Lei n. 12.506/11; OJ 82, SBDI-1/TST) a partir do desligamento …

Andamento do Processo n. 0001199-03.2019.5.11.0053 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-11

no cômputo dos avos relativos às férias e ao 13º salário (art. 146, parágrafo único, CLT; art. 1º, § 2º, Lei n. 4.090/62.... CULPAIN VIGILANDO. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei

Andamento do Processo n. 0011731-25.2016.5.15.0087 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-15

. 1.º, parágrafo único, da Lei 12.506/11; (iii) a integração do aviso prévio ao contrato de trabalho -art. 487, § 1.º... como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6.º, § 1.º, da Le…

Andamento do Processo n. 0011425-40.2019.5.15.0026 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-15

), ambas com adicional de 1/3, como disposto no caput e parágrafo único do artigo 146 da CLT, no § 1º do artigo 487 da CLT e no inciso XVII... do reconhecimento da rescisão indireta (artigo 18, parág…

Andamento do Processo n. 0011731-25.2016.5.15.0087 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-15

, parágrafo único, da Lei 12.506/11; (iii) a integração do aviso prévio ao contrato de trabalho -art. 487, § 1.º, da CLT; (iv... (quantum debeatur), nos termos do art. 6.º, § 1.º, da Lei 11.101/05: …

Andamento do Processo n. 0011731-25.2016.5.15.0087 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-15

como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6.º, § 1.º, da Lei 11.101/05: "Art. 6.º A decretação da falência.../2015 - em vista da integração do aviso prévio ao contrato de trabalho

Andamento do Processo n. 0010702-28.2018.5.15.0132 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-15

proporcional. Tal entendimento é ope legis, a teor do parágrafo único do art. 146 da CLT e do artigo 3º da Lei 4.090/62. Também...". Defere-se, pois, 01h de intervalo, como determinado pelo art. …