Parágrafo 1 Artigo 146 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM. MARILIA DE OLIVEIRA LIMA , brasileira, casada, encarregada de serviços gerais, nascido em 29/03/1986, portadora do…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM. MARILIA DE OLIVEIRA LIMA , brasileira, casada, encarregada de serviços gerais, nascido em 29/03/1986, portadora do…

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Titular da Única Vara do Trabalho de Belo Jardim - Estado de Pernambuco. ,brasileira, casada, garçonete, CPF , e identidade 8.895.069 SDS-PE, residente e domiciliada…

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

, brasileiro, , padeiro, portador de cédula de identidade sob o n.° 050566062013-3 SSP/MA, inscrito no CPF sob o n.° , residente e domiciliado na -000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA _VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO/RS. ALAGAYER, brasileira, casada, atendente de padaria, inscrita no CPF n° , RG n° , órgão expedidor SSP/RS, nascido em 26 de abril de…

Petição - Ação Salário Vencido / Retido contra Soares e Domingues Servicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4a REGIÃO Processo n.° E DOMINGUES SERVICOS LTDA - ME, já…

Petição - Ação Salário Vencido / Retido contra Soares e Domingues Servicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4a REGIÃO Processo n.° E DOMINGUES SERVICOS LTDA - ME, já…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Instituto Estadual do Ambiente (Inea

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileiro, solteiro, analista de sistemas, portador da CTPS n° /RJ, C.I. n° /DIC, PIS n°. -01 e do CPF n° , nascido em…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE - MT. , brasileiro, , auxiliar de produção, inscrito no CPF n° , PIS , residente e domiciliado na , endereço…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE - MT. , brasileiro, , auxiliar de produção, inscrito no CPF n° , PIS , residente e domiciliado na , endereço…