Parágrafo 1 Artigo 146 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR-SP. Autos n° 1002859-84.2015.5.15.0221 Reclamação Trabalhista AR AMBIENTAL VENTILAÇÃO INDUSTRIAL LTDA , inscrita no…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

G ARCIA & C AVARZERE A DVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA__a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. , brasileira, , porteira, portador da Cédula de identidade…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA__a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. , brasileira, , porteira, portador da Cédula de identidade RG n°. SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° , residente…

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS - RJ. , brasileiro, , projecionista, portador da CTPS n° 34158 Série 143 - RJ; do CPF/MF sob o n° ; da CI n° ,…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Conservit Cooperativa de Mao de Obra, Servicos de Limpeza, Conservacao Predial e de Condominios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 1a REGIÃO. , brasileira, , copeira, filha de , portadora da carteira de identidade n°. , expedida pelo IFP/RJ, inscrita…

Petição Inicial - Ação Efeitos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ESTADO DE GOIÁS , brasileiro, casado, diretor de exportação, portador do RG no Z413514-A DPF, inscrito no CPF sob o…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL , brasileiro, , desempregado, inscrito no CPF sob n° , portador(a) de cédula de identidade RG n° - 3, residente e…

Petição Inicial - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO EM TERESINA - PI DO TRT DA 22° REGIÃO , brasileira, , copeira, portadora do RG n° , inscrita no CPF n° , CTPS n° 12121, SÉRIE n° 00018 - PI, residente e…

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA ___a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA (DF) , brasileira, solteira, do comércio, CPF- , RG n° SSP- PB, CTPS-85869/ , nascido em 25/10/1985, residente e domiciliado na CEP- , por…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MACAU, RIO GRANDE DO NORTE , brasileiro, inscrito(a) no CPF/MF sob o n° , RG n° , residente e domiciliado(a) na bairro Porto de São Pedro, Macau/RN, vem,…