Parágrafo 1 Artigo 146 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Modelo Sentença Trabalhista

XX VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO/SP. PROCESSO Nº: xxxxxxx JUÍZA TITULAR: MARIA EDUARDA RECLAMANTE: MARCELO RECLAMADA: FAZENDA PAVÃO LTDA Vistos os autos, a MM Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA…

Andamento do Processo n. 1000198-87.2021.5.02.0362 - ATSum - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000198-87.2021.5.02.0362 RECLAMANTE VALMIR FELIX ADVOGADO ALEX GARDEL GIL(OAB: 343207/SP) ADVOGADO LUIS FELIPE MARTOS RIVAS(OAB: 348444/SP) RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A…

Andamento do Processo n. 1000585-39.2020.5.02.0362 - ATSum - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000585-39.2020.5.02.0362 RECLAMANTE AVILENETO DE SOUSA PACHECO ADVOGADO JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR(OAB: 215791-A/SP) RECLAMADO WILSON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO EDUARDO…

Andamento do Processo n. 1000585-39.2020.5.02.0362 - ATSum - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000585-39.2020.5.02.0362 RECLAMANTE AVILENETO DE SOUSA PACHECO ADVOGADO JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR(OAB: 215791-A/SP) RECLAMADO WILSON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO EDUARDO…

Andamento do Processo n. 1000198-87.2021.5.02.0362 - ATSum - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000198-87.2021.5.02.0362 RECLAMANTE VALMIR FELIX ADVOGADO ALEX GARDEL GIL(OAB: 343207/SP) ADVOGADO LUIS FELIPE MARTOS RIVAS(OAB: 348444/SP) RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A…

Página 14307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

resilição antecipada do pacto laboral a termo entabulado com a 1ª demandada. Em defesa, a 1ª reclamada negou as assertivas autorais, asseverando que adimpliu com as suas obrigações resilitórias,…

Página 14318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

pelo que não haveria prejuízo ao sustento próprio e da família. Não se estaria a retirar renda de patrimônio já incorporado a esfera de direitos do trabalhador e nem a impor desembolsos. Com relação…

Página 14342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

vencedor em outros títulos da demanda trabalhista, a qual via de regra contém cumulação objetiva, nada impede que se deduza de tais créditos o valor dos honorários do perito, sem causar qualquer…