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21 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 146 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 146, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0000088-97.2016.5.21.0024 - RO - 20/11/2017 do TRT-21

), não há fração superior a 14 (quatorze) dias (art. 146, parágrafo único, da CLT). II- Conclusão. Ante o exposto, conheço...)/Citado(s): - TCL LIMPEZA URBANA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0000088...-avisado em 26/12/2015 sobre a rescisão do seu contrato de trabalho a partir d...

Andamento do Processo n. 0000088-97.2016.5.21.0024 - RO - 20/11/2017 do TRT-21

fração superior a 14 (quatorze) dias (art. 146, parágrafo único, da CLT). II- Conclusão. Ante o exposto, conheço...)/Citado(s): - MACAU PREFEITURA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0000088-97.2016.5.21.0024... em 26/12/2015 sobre a rescisão do seu contrato de trabalho a partir de 07/01/201...

Andamento do Processo n. 0000088-97.2016.5.21.0024 - RO - 20/11/2017 do TRT-21

contratual deu-se em 07/01/2016 (ID. 9520034), em observância à proporcionalidade estabelecida em lei (lei 12.506... a 14 (quatorze) dias (art. 146, parágrafo único, da CLT). II- Conclusão. Ante o exposto, conheço dos embargos...)/Citado(s): - FRANCIMARIO DA SILVA FREITAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EMBARG...

Pg. 1733. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2017

sem reserva, estando revogado o parágrafo único do art. 146 da CLT pelo inciso XVII do art. 7º da Constituição..., o Relator, ou a 1ª Turma do TST, não detém competência para homologar o ato de renúncia de direito (art. 106 do RITST... para homologar a renúncia cabe exclusivamente à Vara do Trabalho de origem, ex-vi d...

Pg. 1734. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2017

gerais, ou especiais. No conflito entre o artigo 146, parágrafo único, da CLT, e os artigos 4º e 11 da Convenção 138/OIT... da Organização Internacional do Trabalho, ratificada por meio do Decreto 3.197, de 5 de outubro de 1999. A pretensão recursal... art. 896 da CLT. Mesmo após a ratificação da Convenção 13...

Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/11/2017

do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 130; artigo 146; artigo 147. A Egr. Turma negou... efeito de integralização do ano de trabalho. Observo que a norma consolidada, parágrafo único do art. 146 da CLT...Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/11/...

Pg. 1773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/11/2017

contratual deu-se em 07/01/2016 (ID. 9520034), em observância à proporcionalidade estabelecida em lei (lei 12.506... a 14 (quatorze) dias (art. 146, parágrafo único, da CLT). II- Conclusão. Ante o exposto, conheço dos embargos... meses de contrato de trabalho, porquanto a rescisão contratual aconteceu em 07/01/2016...

Pg. 1778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/11/2017

contratual (com suporte na regularidade do aviso prévio), não há fração superior a 14 (quatorze) dias (art. 146...Pg. 1778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/11/2017 quanto ao tempo de redução..., nos moldes do art. 488 da CLT). Na ausência de prova diversa, válido o aviso prévio em ...

Pg. 1782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/11/2017

-se em 07/01/2016 (ID. 9520034), em observância à proporcionalidade estabelecida em lei (lei 12.506/2011). Por necessário... correta de rescisão contratual (com suporte na regularidade do aviso prévio), não há fração superior a 14 (quatorze) dias (art. 146, parágrafo único, da CLT)...., pois a rescisão do contrato d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209700320155040020

- Pág. 1). No curso do contrato de trabalho, o reclamante foi advertido em 13-01-2013 " por sua falta ao trabalho... tenha sido despedido porque, no dia 05/01, quando estava trabalhando, chegou até a unidade "dupret" 1 e o reclamante não... da semana, sem direito ao pagamento da dobra pelo trabalho em tais dias. A pre...

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