Art. 146 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 204598320185040251

Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Rescisão do Contrato de Trabalho... de situação prevista no art. 896, parágrafo 9º, da CLT, conforme …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 7299020155090659

, IX da CF, 59, 130, 146, 147, 442, 443, 444, 447, 818 e 611 da CLT, c/c os artigos 264, 289, 319, 348, 349, 350, 354... luz do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil c/c o art. 897-A da CLT, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14739620145020083

do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos... ao trabalho. Consequentemente, não se constata nulidade da decisão por julgamento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9730520105020072

ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.014/15 E ANTERIOR À.... ART. 118 DA LEI 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20459-83.2018.5.04.0251

do instituto da preclusão. 2. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. O art. 146, parágrafo único, da CLT prevê o pagamento das férias... se a dispensa ocorre por justa causa, nos termos do art. 146, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1473-96.2014.5.02.0083

descontadas as ausências injustificadas ao trabalho. Consequentemente, não se constata nulidade da decisão... aos arts. 373 , II , do CPC e 146 e 818 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não …

Andamento do Processo n. 0001285-49.2017.5.20.0002 - Rorsum - 20/09/2019 do TRT-20

DO TRABALHO PROCESSO 0001285-49.2017.5.20.0002 (ROPS) RECORRENTE: JOANA BATISTA SANTOS SILVA RECORRIDO: CONDOMÍNIO.... A teor do que orienta a Súmula 2121, TST, sufragada por este Juízo, o …

Andamento do Processo n. 0001285-49.2017.5.20.0002 - Rorsum - 20/09/2019 do TRT-20

DO TRABALHO PROCESSO 0001285-49.2017.5.20.0002 (ROPS) RECORRENTE: JOANA BATISTA SANTOS SILVA RECORRIDO: CONDOMÍNIO... do que orienta a Súmula 2121, TST, sufragada por este Juízo, o ônus de …

Andamento do Processo n. 0012802-92.2017.5.15.0001 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-15

/1988; arts. 1º e 3º da Lei 4.090/62; art. 7º do Decreto 57.155/65; d) férias proporcionais de 2017/2018 acrescidas... o regime de precatórios (art. 100 da Constituição Federal). A ECT também …

Andamento do Processo n. 0011069-89.2018.5.15.0055 - ATSum - 20/09/2019 do TRT-15

do art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70. Isto é, definiu o legislador que o mero reconhecimento de crédito trabalhista... previstos no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei