Artigo 146 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012084-91.2019.5.15.0012 0012084-91.2019.5.15.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO N. 0012084-91.2019.5.15.0012 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: KEILA CRISTINA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011379-93.2019.5.15.0012 0011379-93.2019.5.15.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO N. 0011379-93.2019.5.15.0012 RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: CELIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012098-08.2019.5.15.0099 0012098-08.2019.5.15.0099

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO N. 0012098-08.2019.5.15.0099 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: IRENE FERREIRA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010954-45.2020.5.15.0137 0010954-45.2020.5.15.0137

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO N. 0010954-45.2020.5.15.0137 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: DENISE IDAMES…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011212-08.2020.5.15.0088 0011212-08.2020.5.15.0088

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO N. 0011212-08.2020.5.15.0088 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CELSO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011409-31.2019.5.15.0012 0011409-31.2019.5.15.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO N. 0011409-31.2019.5.15.0012 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE…

Andamento do Processo n. 0010315-40.2021.5.03.0100 - ATSum - 17/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010315-40.2021.5.03.0100 AUTOR THAIS JOAQUINA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO KENIA COUTINHO LIMA(OAB: 197060/MG) ADVOGADO EWERTON MAURICIO ABREU SANTOS(OAB: 87485/MG) RÉU FUNDACAO…

Página 1381 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 17 de Maio de 2021

alcança os meses anteriores a este), não se reconhece a pretensão relativa ao período de aquisição do direito à parcela, que se dá de janeiro a dezembro do respectivo ano civil; (d) o vencimento da…

Página 1388 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 16 de Maio de 2021

Curioni Lodi pela 1ª reclamada (contrato social juntado pela referida ré à f. 79/83, em sua alteração número 18, datado de dezembro/2018, então reiterado à f. 89/93) e Sra. Regina Rosa da Silva…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01015133820185010483 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101513-38.2018.5.01.0483 (ROT) RECORRENTE: IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: SERGIO DA SILVA JUSTINO…