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17 de novembro de 2018
Artigo 146 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 146 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0000433-23.2018.5.14.0401 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-14

nos artigos 818, §1º, da CLT, com redação da Lei n.º 13.467 de 2017, e 6º, VIII, da Lei 8.078 de 1990. Aliás, as questões... da trabalhadora sem justa causa. Assim, com fundamento nos artigos7º, VIII, XVII e XXI, da Constituição Federal, 146, 147, 464 e 487... em decorrência da periodicidade mensal, na forma do artigo...

Andamento do Processo n. 0000161-29.2018.5.14.0401 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-14

, devendo ser realizada pelo advogado, na forma da Lei n.º 11.419 de 2006 e dos artigos 4º e 5º da Resolução n.º 185... Federal , 146 , 147 , 464 e 487 da CLT e na Lei 4.090 de 1962, considerando o período de trabalho com a projeção do aviso..., do ADCT, no artigo 464 da CLT , na Lei 8.036 de 1990 e no entendimento jur...

Andamento do Processo n. 0000252-06.2018.5.21.0020 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-21

a quinze dias de trabalho, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão (art. 3º da Lei 4.090 /1962). O décimo terceiro... por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador (art. 15 da Lei 8.036 /1990). Ocorrendo... de honorários advocatícios segue a regra estabelecida na Consolida...

Andamento do Processo n. 0000985-87.2017.5.20.0002 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20

Tribunal, que "dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei ... probatório imposto pelo do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 373, I, do Código de Processo Civil... ou rescisão indireta, consoante disposto pelo artigo 20, inciso I, da...

Andamento do Processo n. 0000985-87.2017.5.20.0002 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20

em relação aos honorários advocatícios em seu Artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, in verbis: (...). A lei... sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017... da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 373, I, do ...

Andamento do Processo n. 0001719-66.2016.5.20.0004 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-20

(artigo 3º , da Lei 4.090 /62 e caput e parágrafos 5º e 6º , do artigo 142 c/c o caput e o parágrafo único do artigo 146... remuneração auferida. Evidente, portanto, que o caput do artigo 477 , da Consolidação das Leis do Trabalho , não instituiu... das pretensas diferenças nas verbas rescisórias, incidiram em equí...

Andamento do Processo n. 0000302-50.2017.5.07.0022 - Rtsum - 16/11/2018 do TRT-7

do art. 146 da CLT); • 13º salário proporcional na fração de 02/12 avos, inteligência do art. 3º da Lei 4.090/62... da multa de 40% do FGTS (art. 18, §1º da Lei 8.036/90) de todo o período; • multa do art. 477 da CLT. Natureza das verbas... do art. 1º da Lei 12.506/11, período este que passa a integrar o tempo d...

Andamento do Processo n. 0001317-95.2017.5.23.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo artigo 2º da Lei . 5.584 /70..., Fabiano Coelho. MARANHÃO, Ney. AZEVEDO NETO, Platon Teixeira. Reforma Trabalhista Análise Comparativa e Crítica da Lei ... pessoalmente perante a Justiça do Trabalho - CLT , art. 791 )é que e...

Andamento do Processo n. 0000352-83.2018.5.23.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

, por se tratar de institutos diversos, definido pelo artigo 2º da Lei . 5.584 /70 (determinar o procedimento..., Platon Teixeira de Azevedo Neto. Reforma Trabalhista Análise Comparativa e Crítica da Lei 13.467 /2017. Editora Rideel... de Previdência Social, nos termos do parágrafo 3º e 4º do artigo 790 da CLT , c...

Andamento do Processo n. 0000451-87.2017.5.23.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

da Professora Doutora Vólia Bonfim Cassar sobre o tema: "Dispõe a Lei 810 /49 c/c art. 132 , § 3º , do CC que o prazos fixados... pelo artigo 2º da Lei . 5.584 /70 (determinar o procedimento e a alçada), não havendo falar em julgamento extra petita... demonstrar o trabalho contínuo. Todavia, toda essa controvérsi...

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