Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Artigo 146 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 146 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0000443-23.2018.5.09.0008 - RTSum - 17/10/2018 do TRT-9

de sua parte. Tal tese é embasada no art. 195 da Constituição Federal e o artigo 11 da Lei n.º 8.212 /91..., adota-se como critério de apuração o disposto no art. 276 , § 4º , do Decreto n.º 3.048 /99, que regulamenta a Lei n.º... por aplicação do principio da alteridade, nos termos do art. 2º da CLT . A exposição de ...

Andamento do Processo n. 0000255-30.2018.5.09.0008 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-9

Federal e o artigo 11 da Lei n.º 8.212 /91, nos quais o financiamento da seguridade social também deverá realizado... , § 4º , do Decreto n.º 3.048 /99, que regulamenta a Lei n.º 8.212 /91 e determina que a contribuição do empregado, no caso..., relativas ao período aquisitivo 2017/2018, nos termos do art. 146 , par. ...

Andamento do Processo n. 0012067-40.2016.5.09.0008 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-9

o empregado desonerado de sua parte. Tal tese é embasada no art. 195 da Constituição Federal e o artigo 11 da Lei n.º... advocatícios são devidos diante da ocorrência dos pressupostos prescritos no artigo 14 da Lei 5.584 /70, quais sejam... da Súmula 368 do C. TST, adota-se como critério de apuração o disposto no a...

Andamento do Processo n. 0001723-48.2016.5.06.0019 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-6

único , da CLT ), décimo terceiro salário proporcional (art. 3º , Lei 4.090 /62). Ante a justa causa aplicada, incabível..., ainda, a liberação do FGTS e a habilitação em programa de seguro desemprego, ex vi art. 20 , da Lei 8.036 /90 e art..., subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584 /1970 e das Súmul...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/10/2018

ordinária, ficando limitada a regra do § único do artigo 146 da CLT e o artigo 3º da Lei 4.090 /62. Consta do v... , parágrafo único da CLT . - violação ao (s) artigo (s) 3º da Lei 4.090 /62. - violação ao (s) à Convenção 132 da OIT... Súmula 93 do TRT4. - violação ao (s) artigo (s) 7º , incisos VIII e XVII , da...

Andamento do Processo n. 0001004-71.2017.5.17.0004 - RTSum - 16/10/2018 do TRT-17

COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART... do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584 /1970. Assim, não.... ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS ...

Andamento do Processo n. 0001009-06.2017.5.09.0008 - RTOrd - 16/10/2018 do TRT-9

prescritos no artigo 14 da Lei 5.584 /70, quais sejam, o empregado estar assistido pelo sindicato da categoria... da presente ação, considerando o disposto no art. 6º , par.1º e 2º da Lei 11.101 /2005. REJEITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida..., nos termos do art. 146 , par. único da CLT (rubrica 95.2), assim como o...

Pg. 1246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/10/2018

dos contratos de trabalho e maio de 2015 e às multas pertinentes, sendo posteriores à modificação do quadro societário... prevista na CLT , art. 146 , parágrafo único , acrescida de 1/3; 13º salário de 2014 (12/12) - observada a projeção do aviso...Pg. 1246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35364220178260028 SP 0003536-42.2017.8.26.0028

Comarca: Aparecida Voto 41418 Professor Contrato de trabalho temporário Rescisão quando do término do prazo previsto... ao pagamento da multa pedida, de acordo com o disposto no art. 477 da CLT . A ação foi proposta na Justiça Trabalhista.... A contratação temporária de trabalho vem autorizada pelo artigo 37 , IX ,...

Inteiro Teor. : RTSum 971820185100017 DF

IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1º de maio de 1943, será... prévio, a teor da Lei 12.506 /2011. Tal lei estabelece: Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título...-se, analogicamente, o entendimento de cálculo de verbas trabalhistas proporciona...

×