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21 de novembro de 2017
Artigo 146 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 146 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Estrutura do Contrato de Trabalho

mecanismos próprios ditados dentro do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT.... p. 78. 13 BRASIL. Decreto-Lei n. 5.452 de 01 de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível.... Decreto-Lei n. 5.452 de 01 de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Lei...

Andamento do Processo n. 0000630-44.2017.5.07.0033 - Rtord - 20/11/2017 do TRT-7

nos artigos 129 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que as concedidas após o prazo do art. 134..., da Consolidação das Leis do Trabalho deverão ser pagas em dobro - art. 137 da CLT -, e proporcionais de acordo com o art. 146.... 487 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 7º, inciso...

Andamento do Processo n. 0001289-53.2017.5.07.0033 - Rtsum - 20/11/2017 do TRT-7

do pedido, de acordo com o art. 146, também da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescidas de 1/3 constitucional... da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal; Férias proporcionais (11/12), limitação..., da Consolidação das Leis do Trabalho; Multa rescisória (art. 477 da CLT),...

Andamento do Processo n. 0000088-97.2016.5.21.0024 - RO - 20/11/2017 do TRT-21

)/Citado(s): - TCL LIMPEZA URBANA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0000088...-avisado em 26/12/2015 sobre a rescisão do seu contrato de trabalho a partir de 07/01/2016, conforme documento de Id.... De fato, a Lei 12.506/2011, regulamentando o art. 7º, inciso XXI, caput, da CF, es...

Andamento do Processo n. 0000088-97.2016.5.21.0024 - RO - 20/11/2017 do TRT-21

)/Citado(s): - MACAU PREFEITURA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0000088-97.2016.5.21.0024... em 26/12/2015 sobre a rescisão do seu contrato de trabalho a partir de 07/01/2016, conforme documento de Id 6275716..., a Lei 12.506/2011, regulamentando o art. 7º, inciso XXI, caput, da CF, estab...

Andamento do Processo n. 0000088-97.2016.5.21.0024 - RO - 20/11/2017 do TRT-21

contratual deu-se em 07/01/2016 (ID. 9520034), em observância à proporcionalidade estabelecida em lei (lei 12.506...)/Citado(s): - FRANCIMARIO DA SILVA FREITAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0000088... sobre a rescisão do seu contrato de trabalho a partir de 07/01/2016, conforme docu...

Andamento do Processo n. 0010669-40.2016.5.15.0057 - RTSum - 20/11/2017 do TRT-15

adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979. 15. ARTIGO 467 DA CLT O dispositivo celetista em questão... o depósito para fins de recurso, nos termos do artigo 39 da lei 8.177 /1991: Art. 39. Os débitos trabalhistas... o direito trabalhista não satisfeito pelo empregador e não o pagamento deste. Nos te...

Andamento do Processo n. 0010669-40.2016.5.15.0057 - RTSum - 20/11/2017 do TRT-15

adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979. 15. ARTIGO 467 DA CLT O dispositivo celetista em questão... o depósito para fins de recurso, nos termos do artigo 39 da lei 8.177 /1991: Art. 39. Os débitos trabalhistas... o direito trabalhista não satisfeito pelo empregador e não o pagamento deste. Nos te...

Andamento do Processo n. 0010669-40.2016.5.15.0057 - RTSum - 20/11/2017 do TRT-15

adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979. 15. ARTIGO 467 DA CLT O dispositivo celetista em questão... de recurso, nos termos do artigo 39 da lei 8.177/1991: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não... com o previsto no artigo 17 da Instrução Normativa SRT do Ministério do T...

Andamento do Processo n. 0010939-64.2016.5.15.0057 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-15

que originou o direito trabalhista não satisfeito pelo empregador e não o pagamento deste. Nos termos do § 2º do artigo 43 da Lei.... Certo que o artigo 124 da Lei 11.101 /2005 dispõe que contra a massa não são exigíveis juros vencidos após a decretação... no artigo 22 da Lei 8212 /91 e no parágrafo quarto do artigo 2...

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