Artigo 146 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM. MARILIA DE OLIVEIRA LIMA , brasileira, casada, encarregada de serviços gerais, nascido em 29/03/1986, portadora do…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM. MARILIA DE OLIVEIRA LIMA , brasileira, casada, encarregada de serviços gerais, nascido em 29/03/1986, portadora do…

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Titular da Única Vara do Trabalho de Belo Jardim - Estado de Pernambuco. ,brasileira, casada, garçonete, CPF , e identidade 8.895.069 SDS-PE, residente e domiciliada…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

AO DOUTO JUIZO DA __a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANACAPURU/AM - 11a REGIÃO. , brasileira, , professora, portadora do RG n° , inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada à Cep: ,…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

AO DOUTO JUIZO DA __a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANACAPURU/AM - 11a REGIÃO. , brasileira, , professora, portadora do RG n° , inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada à Cep: ,…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

NUNES E DUTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS AO JUÍZO DA 13a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A 13a VARA DO TRABALHO DE BRASILIA /DF , brasileiro, , vendedor de pamonha, inscrito…

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

, brasileiro, , padeiro, portador de cédula de identidade sob o n.° 050566062013-3 SSP/MA, inscrito no CPF sob o n.° , residente e domiciliado na -000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA _VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO/RS. ALAGAYER, brasileira, casada, atendente de padaria, inscrita no CPF n° , RG n° , órgão expedidor SSP/RS, nascido em 26 de abril de…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ________ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE MACEIÓ - ESTADO DE ALAGOAS. , brasileiro, casado, atualmente desempregado, portador da cédula de…

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul - RS , brasileira, cuidadora, divorciada, portadora do RG n°: e inscrita no CPF n°: , residente e domiciliada em…