Artigo 146 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017047520175010012 RJ

, da Lei 4. 090 /1962; férias proporcionais +1/3 na fração de 5/12, na forma do artigo 146 , parágrafo único, da CLT... reconheceu a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666 /93, mediante …

Andamento do Processo n. 1000130-90.2020.5.02.0292 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2

de deslocamento residência-trabalho e vice- versa” (artigos 1º da Lei e 2º do Decreto, grifos meus). No caso dos autos...-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decre…

Andamento do Processo n. 1000451-28.2020.5.02.0292 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2

da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91... proporcional de 2020 (3/12 avos - Lei 4.090/62) e férias simples e …

Andamento do Processo n. 0010489-75.2019.5.15.0006 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

. Nesse sentido, inclusive, verifica-se que a alteração dada à CLT pela Lei 13.467/2017 (§7º do art. 879 da CLT - adoção... RO 0010489-75.2019.5.15.0006 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA …

Andamento do Processo n. 0010489-75.2019.5.15.0006 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei 13.467, de 2017)". Na Justiça do Trabalho...-se que a alteração dada à CLT pela Lei 13.467/2017 (§7º do art. 879 da …

Andamento do Processo n. 0010489-75.2019.5.15.0006 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei 13.467, de 2017)". Na Justiça do Trabalho...-se que a alteração dada à CLT pela Lei 13.467/2017 (§7º do art. 879 da …

Andamento do Processo n. 0010489-75.2019.5.15.0006 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei 13.467, de 2017)". Na Justiça do Trabalho, a formação do grupo... dada à CLT pela Lei 13.467/2017 (§7º do art. 879 da CLT - adoção da …

Andamento do Processo n. 0010489-75.2019.5.15.0006 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

da relação de emprego. (Redação dada pela Lei 13.467, de 2017)". Na Justiça do Trabalho, a formação do grupo econômico...-se que a alteração dada à CLT pela Lei 13.467/2017 (§7º do art. 879 …

Andamento do Processo n. 0010489-75.2019.5.15.0006 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei 13.467, de 2017)". Na Justiça do Trabalho, a formação do grupo... dada à CLT pela Lei 13.467/2017 (§7º do art. 879 da CLT - adoção da …

Andamento do Processo n. 0010489-75.2019.5.15.0006 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

de emprego. (Redação dada pela Lei 13.467, de 2017)". Na Justiça do Trabalho, a formação do grupo econômico se dá... Lei 13.467/2017 (§7º do art. 879 da CLT - adoção da TR), afronta a …