Parágrafo 2 Artigo 146 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 2º Aos fiscais das instituições de previdência social incumbe, igualmente, a fiscalização, na forma das instruções para esse fim baixadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 21009-62.2014.5.04.0334

dispõem o art. 146, §2º, da CLT e o art. 3º da Lei 4.090/62 . Neste sentido é a Súmula 171 do TST, verbis : "FÉRIAS... de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos pa…

Página 1798 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Fevereiro de 2020

Ressalte-se, no particular, que, de acordo com o art. 146, §2.º, da CLT, na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa…

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01021139120165010204 • 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, parágrafo terceiro da Consolidação das Leis do Trabalho, não incide a contribuição previdenciária nas parcelas relacionadas... na Lei 8212/91, artigo 28, parágrafo nono c/c artigo 214, parágrafo

Página 1589 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 29 de Agosto de 2018

Ressalto que os documentos de fls. 44 e 45 não tem eficácia de recibo, e sequer se demonstra a relação desses com o autor, ao passo que os de fls. 46/48 se referem a período distinto do período…

Página 1595 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 29 de Agosto de 2018

2.3) SALDO DE SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS Alegou o autor que, dos pagamentos a ele devidos nos meses de março, abril e maio de 2017, recebeu apenas R$ 976,00, estampados nos recibos de fls. 11, 12 e…

Página 697 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 11 de Junho de 2018

10.08.2016 (último dia de trabalho reconhecido nesta sentença), correspondente a 8% da remuneração, segundo preconizado pelo artigo 15 da Lei n. 8.036/1990, acrescida dos valores deferidos a título…

Andamento do Processo n. 0001095-98.2015.5.23.0026 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0001095-98.2015.5.23.0026 RECLAMANTE RAYANA CORREA DELGADO ADVOGADO Michel Ribeiro Rodrigues Silva(OAB: 12081-O/MT) RECLAMADO AJCL SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI RECLAMADO INSTITUTO…

Página 1025 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 18 de Maio de 2018

PRAZO: 20 DIAS O DOUTOR JUAREZ GUSMÃO PORTELA, Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Barra do Garças/MT, faz saber a todos quanto a este edital virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos…

Andamento do Processo n. 0000228-37.2017.5.23.0026 - RTOrd - 30/04/2018 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000228-37.2017.5.23.0026 RECLAMANTE GUIOMAR BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO ÉRIN LEONEL VILELA(OAB: 15821/MT) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO SIMONE…

Página 1031 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Abril de 2018

Registro inexistir qualquer sentença omissa, obscura, contraditória, bem como "citra, extra ou ultra petita", em virtude de ter sido mencionado que o contrato de trabalho foi efetivamente encerrado,…