Art. 103, § 3 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 103. Os animais domésticos e exóticos serão apreendidos quando:
§ 3o O disposto no caput não será aplicado quando a atividade tenha sido caracterizada como de baixo impacto e previamente autorizada, quando couber, nos termos da legislação em vigor. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 271 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2013

de 2009; a restituição, pelo Impetrante, de todos os documentos relativos aos pássaros, que também foram irregularmente apreendidos por seus agentes, e por ocasião da diligência de fiscalização; tudo…
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