da obrigação, cf. art. 145, parágrafo único do art. 459 e § 6º do art. 477 da CLT, arts. 1º e 2º da lei 4.749/65 e art. 15 da lei... parte reclamante, adotandose, salvo revogação posterior, os …
Art. 145, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - O empregado dara quitacao do pagamento, com indicacao do inicio e do termo das ferias. (Incluido pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Página 3195 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 24 de Janeiro de 2020
. art. 145, parágrafo único do art. 459 e § 6º do art. 477 da CLT, arts. 1º e 2º da lei 4.749/65 e art. 15 da lei 8.036... reclamante, adotandose, salvo revogação posterior, os termos da nova …
Página 15265 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2020
, parágrafos 1o. e 5o. dispõem que a hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30...Pg. 15265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …
Andamento do Processo n. 0010485-67.2018.5.15.0137 - ROT - 23/01/2020 do TRT-15
a natural disponibilidade de meios de prova, em conformidade aos artigos 135 e 145, parágrafo único, da CLT. Rejeito... correspondente apenas ao 1/3 constitucional no prazo previsto no artigo 145 …
Andamento do Processo n. 0010537-13.2019.5.15.0110 - RORSum - 23/01/2020 do TRT-15
Andamento do Processo n. 0010537-13.2019.5.15.0110 - RORSum - 23/01/2020 do TRT-15 Processo Nº RORSum- 0010537... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 9ª CÂMARA (QUINTA TURMA) 9ª CÂMARA (QUINTA …
Andamento do Processo n. 0010537-13.2019.5.15.0110 - RORSum - 23/01/2020 do TRT-15
Andamento do Processo n. 0010537-13.2019.5.15.0110 - RORSum - 23/01/2020 do TRT-15 Processo Nº RORSum- 0010537... DE OLIVEIRA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 9ª CÂMARA (QUINTA TURMA) …
Andamento do Processo n. 0010537-13.2019.5.15.0110 - RORSum - 23/01/2020 do TRT-15
Andamento do Processo n. 0010537-13.2019.5.15.0110 - RORSum - 23/01/2020 do TRT-15 Processo Nº RORSum- 0010537... NOVAS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 9ª CÂMARA (QUINTA TURMA) 9ª CÂMARA …
Andamento do Processo n. 0010537-13.2019.5.15.0110 - RORSum - 23/01/2020 do TRT-15
Andamento do Processo n. 0010537-13.2019.5.15.0110 - RORSum - 23/01/2020 do TRT-15 Processo Nº RORSum- 0010537...) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0010537-13.2019.5.15.0110 RECURSO ORDINÁRIO - RITO …
Andamento do Processo n. 0010537-13.2019.5.15.0110 - RORSum - 23/01/2020 do TRT-15
Andamento do Processo n. 0010537-13.2019.5.15.0110 - RORSum - 23/01/2020 do TRT-15 Processo Nº RORSum- 0010537... 15ª REGIÃO N.º 0010537-13.2019.5.15.0110 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO …
Andamento do Processo n. 0010130-98.2019.5.15.0112 - ROT - 23/01/2020 do TRT-15
do artigo 790-A, I, da CLT. Dispensado o depósito recursal, nos termos do artigo 1º, IV, do Decreto Lei 779/69... probatória, pois estão em desacordo com a exigência contida no art. 145, parágrafo …