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16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 145, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dara quitacao do pagamento, com indicacao do inicio e do termo das ferias. (Incluido pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0001253-78.2017.5.10.0016 - RO - 14/11/2018 do TRT-10

na Instrução Normativa 41/2018, pois ajuizada a reclamação trabalhista em outubro de 2017 sob a égide da lei anterior..., art. 145, parágrafo único). Porém, certo é que tal presunção poderá ceder diante de elementos outros nascidos no curso...): - FUNDACAO VISCONDE DE CABO FRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ...

Andamento do Processo n. 0001253-78.2017.5.10.0016 - RO - 14/11/2018 do TRT-10

da quitação fornecida pelo empregado, com indicação do início e do termo das férias (CLT, art. 145, parágrafo único... CAMPOS BASTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001253-78.2017.5.10.0016 (RO) RELATOR: DESEMBARGADOR..., titular da 16ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença lanç...

Andamento do Processo n. 0000351-10.2018.5.21.0041 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-21

RTOrd 0000351-10.2018.5.21.0041 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis... da ação trabalhista e aplicados pro rata die(CLT, art. 883 c/c Lei 8.177/91, art. 39, § 1°). Inaplicabilidade da multa.... 8.212/1991. Correção monetária na forma do artigo 459, parágrafo 1º, da ...

Andamento do Processo n. 0013256-62.2017.5.15.0069 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

DO TRABALHO Identificação 1ª TURMA - 1ª CÂMARA PROCESSO 0013256-62.2017.5.15.0069 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE... DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014... previsto no art. 145 do mesmo diploma legal." Registre-se que este E. TRT da...

Andamento do Processo n. 0013256-62.2017.5.15.0069 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação 1ª TURMA - 1ª CÂMARA 1ª TURMA - 1ª CÂMARA PROCESSO 0013256-62.2017.5.15.0069 RECURSO... antecipadamente, conforme estipula o artigo 145 da CLT. Assim, da forma como ocorre com o gozo das férias em período... PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (c...

Pg. 764. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2018

. 145, parágrafo único). Porém, certo é que tal presunção poderá ceder diante de elementos outros nascidos no curso...Pg. 764. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2018 FÉRIAS O julgador originário... do terço constitucional, com esteio no art. 137 da CLT. Para a base de cálculo, deve...

Pg. 770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2018

e do termo das férias (CLT, art. 145, parágrafo único). Porém, certo é que tal presunção poderá ceder diante de elementos...Pg. 770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2018 vencidas pertinentes a 2013/2014..., em dobro, mais o acréscimo do terço constitucional, com esteio no art. 1...

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/11/2018

reclamada (artigos 145, parágrafo único, e 818, ambos da CLT), defiro o pagamento de férias simples, acrescidas do terço... concorrido para a concretização do evento/resultado, o que não é o caso dos autos. Ademais, segundo a dicção do §1º do art... que não houve depósito no mês de maio correspondente ao trabalho pres...

Pg. 491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1) - Res. 194... o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal." Registre-se que este E. TRT da 15ª Região já consolidou..., conforme estipula o artigo 145 da CLT. Assim, da forma como ocorre com o gozo das fé...

Pg. 494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

previsto no art. 145 do mesmo diploma legal." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D... da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento... na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previs...

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