Art. 145, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - O empregado dara quitacao do pagamento, com indicacao do inicio e do termo das ferias. (Incluido pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
contratadas, aplicando-se o disposto no art. 456 , parágrafo único , da CLT , no sentido de que a trabalhadora se obriga às... de trabalho: "SÚMULA Nº 437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após..., ônus que cabia às rés (art. 145 , parágrafo único , da CLT ; art. 373, ...
-se o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, no sentido de que a trabalhadora se obriga às tarefas compatíveis... E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial... prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.92...
, aplicando-se o disposto no art. 456 , parágrafo único , da CLT , no sentido de que a trabalhadora se obriga às tarefas... de trabalho: "SÚMULA Nº 437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição... que cabia às rés (art. 145 , parágrafo único , da CLT ; art. 373, I...
o artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, em relação ao último contrato de trabalho registrado na CTPS... o termo final do aviso prévio trabalhado, consoante artigo 489, parágrafo único, da CLT: Art. 489 - Dado o aviso prévio... processual Da legislação aplicável Inobstante as novas disposições cons...
(art. 373, II do CPC) e porque o empregador realiza o pagamento contra fornecimento de recibo (art. 145 CLT, parágrafo... de Recurso Ordinário, oriundos da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, em que são partes, como recorrente, ANA CLEUDE SILVA..., a partir de 01/05/2015 no percentual de 5% do salário contratual da époc...
se aplicando a prescrição trin tenária do art. 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90, regulamentado pelo art. 55 do Decreto nº... do TST, que dispunha nos seguintes termos: "OJ-SDI1-301 FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 8.036 /90, ART. 17... legais do empregador de realização dos depósitos (art. 15 da Lei nº 8.036 /90...
) e de comunicação aos trabalhadores (art. 17 da Lei nº 8.036 /90) e à luz do princípio da aptidão para a produção da prova... , art. 790-A ) e de depósito recursal (Dec.-Lei 779 /69, art. 1º , IV). Representação regular (ID. 6293022 - Pág. 1... da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . Inaplicabilidade, em casos ta...
a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto... ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 e à Súmula nº 331 do TST, consoante reconhecido no julgamento na ADC nº 16, tendo em vista... incontroversas, diante do teor da contestação. A...
.. Suscita, também, afronta ao art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 e à Súmula nº 331 do TST, consoante reconhecido no julgamento... GRANDE RECIFE) restaram incontroversas, diante do teor da contestação. Apesar de o art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93... Federal, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , d...
ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 e à Súmula nº 331 do TST, consoante reconhecido no julgamento na ADC nº 16, tendo em vista... incontroversas, diante do teor da contestação. Apesar de o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 estatuir que a inadimplência... Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § ...