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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 145, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dara quitacao do pagamento, com indicacao do inicio e do termo das ferias. (Incluido pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0001371-24.2016.5.10.0102 - RTOrd - 20/08/2018 do TRT-10

contratadas, aplicando-se o disposto no art. 456 , parágrafo único , da CLT , no sentido de que a trabalhadora se obriga às... de trabalho: "SÚMULA 437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após..., ônus que cabia às rés (art. 145 , parágrafo único , da CLT ; art. 373, ...

Andamento do Processo n. 0001371-24.2016.5.10.0102 - RTOrd - 20/08/2018 do TRT-10

-se o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, no sentido de que a trabalhadora se obriga às tarefas compatíveis... E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial... prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.92...

Andamento do Processo n. 0001371-24.2016.5.10.0102 - RTOrd - 20/08/2018 do TRT-10

, aplicando-se o disposto no art. 456 , parágrafo único , da CLT , no sentido de que a trabalhadora se obriga às tarefas... de trabalho: "SÚMULA 437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição... que cabia às rés (art. 145 , parágrafo único , da CLT ; art. 373, I...

Inteiro Teor. : RTOrd 14383720175210008

o artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, em relação ao último contrato de trabalho registrado na CTPS... o termo final do aviso prévio trabalhado, consoante artigo 489, parágrafo único, da CLT: Art. 489 - Dado o aviso prévio... processual Da legislação aplicável Inobstante as novas disposições cons...

Andamento do Processo n. 0001469-04.2017.5.11.0051 - RO - 17/08/2018 do TRT-11

(art. 373, II do CPC) e porque o empregador realiza o pagamento contra fornecimento de recibo (art. 145 CLT, parágrafo... de Recurso Ordinário, oriundos da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, em que são partes, como recorrente, ANA CLEUDE SILVA..., a partir de 01/05/2015 no percentual de 5% do salário contratual da époc...

Andamento do Processo n. 0001470-15.2017.5.22.0105 - RO - 17/08/2018 do TRT-22

se aplicando a prescrição trin tenária do art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90, regulamentado pelo art. 55 do Decreto ... do TST, que dispunha nos seguintes termos: "OJ-SDI1-301 FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI 8.036 /90, ART. 17... legais do empregador de realização dos depósitos (art. 15 da Lei 8.036 /90...

Andamento do Processo n. 0001470-15.2017.5.22.0105 - RO - 17/08/2018 do TRT-22

) e de comunicação aos trabalhadores (art. 17 da Lei 8.036 /90) e à luz do princípio da aptidão para a produção da prova... , art. 790-A ) e de depósito recursal (Dec.-Lei 779 /69, art. 1º , IV). Representação regular (ID. 6293022 - Pág. 1... da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . Inaplicabilidade, em casos ta...

Andamento do Processo n. 0000863-83.2016.5.06.0007 - RO - 17/08/2018 do TRT-6

a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto... ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 e à Súmula 331 do TST, consoante reconhecido no julgamento na ADC 16, tendo em vista... incontroversas, diante do teor da contestação. A...

Andamento do Processo n. 0000206-44.2016.5.06.0007 - RO - 17/08/2018 do TRT-6

.. Suscita, também, afronta ao art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 e à Súmula 331 do TST, consoante reconhecido no julgamento... GRANDE RECIFE) restaram incontroversas, diante do teor da contestação. Apesar de o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93... Federal, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , d...

Andamento do Processo n. 0000863-83.2016.5.06.0007 - RO - 17/08/2018 do TRT-6

ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 e à Súmula 331 do TST, consoante reconhecido no julgamento na ADC 16, tendo em vista... incontroversas, diante do teor da contestação. Apesar de o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 estatuir que a inadimplência... Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § ...

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