ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" Destarte, como o tomador dos serviços não apresentou, sob nenhum..., na forma do artigo 7º, parágrafo 3º do Decreto 95.247/87. Por …
Parágrafo 1 Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - O empregado dara quitacao do pagamento, com indicacao do inicio e do termo das ferias. (Incluido pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
TRT10 • ATOrd • Abono • 0001446-63.2016.5.10.0102 • 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇAO. APLICAÇAO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei nº 8.923/94.... III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, …
TRT11 • ATSum • Salário Vencido / Retido • 0001328-17.2017.5.11.0008 • Seção de Pesquisa Patrimonial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
/c art. 145, §1º do CPC; Encaminhe-se o presente processo ao Juiz Auxiliar do NAE-CJ, Dr. Igo Zany Nunes Corrêa, para...Inteiro Teor. ATSum 13281720175110008 8ª Vara do Trabalho de Manaus - TRT11 …
TRT3 • ATOrd • Aviso Prévio • 0011381-24.2019.5.03.0036 • 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
a comprovar a data do efetivo pagamento ou mesmo o recibo de que trata o parágrafo único do art. 145 da CLT... da SDI-1 do TST), sendo que o artigo 33, § 5º, da Lei 8.212/91 não repassa ao …
Página 853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Janeiro de 2021
da obrigação, cf. art. 145, parágrafo único do art. 459 e § 6º do art. 477 da CLT, arts. 1º e 2º da lei 4.749/65 e art...Pg. 853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de …
Página 862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Janeiro de 2021
fixado pelo prazo para adimplemento da obrigação, cf. art. 145, parágrafo único do art. 459 e § 6º do art. 477 da CLT..., arts. 1º e 2º da lei 4.749/65 e art. 15 da lei 8.036/90 e termo inicial …
TRT2 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 1000528-49.2018.5.02.0052 • 52ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O art. 467 da CLT, com a redação que lhe atribuiu a Lei n.º 10.272/01, prevê o pagamento..., conforme disposição dos artigos 135 e 145, parágrafo único, da CLT, através da …
TRT2 • ATOrd • Rescisão Indireta • 1001121-02.2017.5.02.0315 • 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 6º, caput ). Também.... 227; e recibo de férias, também assinado pela trabalhadora, à …
TRT4 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0020224-13.2017.5.04.0232 • 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
mensal, não é devido o pagamento de reflexos em RSR e feriados (Lei nº. 605/1949, art. 7º, §2º). Rescisão indireta... que efetuou o pagamento no prazo legal, ônus que lhe incumbe, ante o teor do art……
TRT2 • ATOrd • Grupo Econômico • 1000998-94.2016.5.02.0070 • 70ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
nos arts. 135 e 145, parágrafo único, ambos da CLT. Quanto aos 13º salários, os recibos de pagamentos de salários...Inteiro Teor. ATOrd 10009989420165020070 70ª Vara do Trabalho de São Paulo - TRT2 …