Art. 103, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 103. Os animais domésticos e exóticos serão apreendidos quando:
§ 1o Na hipótese prevista no inciso II, os proprietários deverão ser previamente notificados para que promovam a remoção dos animais do local no prazo assinalado pela autoridade competente.

Página 75 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 14 de Novembro de 2019

§ 1º do art. 103 do Decreto Federal 6.514/2008. § 3º Os animais domésticos deverão ser apreendidos se classificados... e posse irregulares. Art. 4º O Auto de Apreensão deverá conter: I - o nome, …

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2014

ANEXO I CATE- CÓDI- DESCRIÇÃO TCFA GORIA GO Indústria 5-4 Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipa- Sim de Mate- mentos para telecomunicação e informática - fabririal Elé- cação de…

Página 299 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2012

508. Processo : 1.00.000.012743/2012-19 Voto: 2074/2012 Origem: PRM/São João de Meriti-RJ Relatora : Dra. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen Ementa : Peças de informação. Possível crime de…
Termo/Assunto relacionado