, observando-se os incisos do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no percentual de 5% (cinco por cento...Andamento do Processo n. 0000838-21.2019.5.11.0009 - ATOrd - 17/01/2020 …
Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V
(Revogado)
Disposicoes gerais
(Revogado)
Andamento do Processo n. 0001521-86.2019.5.19.0057 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-19
), com integração do seu prazo ao contrato de trabalho, para os devidos efeitos (Art. 1º, Lei nº. 12.506/2011, c/c § 1º, art... (§ 1º, art. 2º, Lei nº. 5.584/1970). Por conseguinte, a esta altura do …
Andamento do Processo n. 0000717-68.2018.5.12.0051 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12
Andamento do Processo n. 0000717-68.2018.5.12.0051 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12 Processo Nº ATOrd-0000717... Brasileiro. Porém, deixou a ré de efetuar o pagamento das referidas férias para o …
Andamento do Processo n. 0020906-88.2018.5.04.0019 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4
/2017, em dobro, nos termos do art. 137 da CLT, pois não quitadas no prazo legal (artigo 145 da CLT), observandose..., até 10/11/2017, ante a revogação do indigitado artigo pela Lei nº. 13.467/2017 …
Andamento do Processo n. 0000878-10.2018.5.23.0007 - ROT - 17/01/2020 do TRT-23
Andamento do Processo n. 0000878-10.2018.5.23.0007 - ROT - 17/01/2020 do TRT-23 Processo Nº ROT- 0000878...(s): - SILBENE DE ARRUDA CRUZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº …
Andamento do Processo n. 0000878-10.2018.5.23.0007 - ROT - 17/01/2020 do TRT-23
Andamento do Processo n. 0000878-10.2018.5.23.0007 - ROT - 17/01/2020 do TRT-23 Processo Nº ROT- 0000878...(s): - ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA …
Andamento do Processo n. 0000113-96.2019.5.23.0009 - ROT - 17/01/2020 do TRT-23
, o artigo 145 da CLT, com previsão pelo Decreto-lei n. 1.535, de 13.04.1977, prescreveu a necessidade do pagamento..., § 5º, da Lei n. 8.036/90 c/c art. 55 do Decreto n. 99.684/90 (Regulamento do …
Andamento do Processo n. 0000113-96.2019.5.23.0009 - ROT - 17/01/2020 do TRT-23
de sua capacidade laborativa plena. Por sua vez, o artigo 145 da CLT, com previsão pelo Decreto-lei n. 1.535... relativas ao FGTS,nos termos prescritos pelo art. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/90 c/c art…
Andamento do Processo n. 0000213-82.2018.5.23.0107 - ROT - 17/01/2020 do TRT-23
solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93"[STF. Plenário. RE 760931/DF, rel. orig. Min.... Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. Recurso de revista …
Andamento do Processo n. 0000213-82.2018.5.23.0107 - ROT - 17/01/2020 do TRT-23
a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666... conhecido por violação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 e …