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18 de outubro de 2017
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dara quitacao do pagamento, com indicacao do inicio e do termo das ferias. (Incluido pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Inteiro Teor. : 16189020165200016

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001618-90.2016.5.20.0016 (RO) RECORRENTE: ADRIANO

Inteiro Teor. : 11174020175110053

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 3� Vara do Trabalho de Boa Vista RTOrd 0001117-40.2017.5.11.0053 AUTOR: YANES NICACIO BRASIL R�U: COMPANHIA ENERGETICA

Inteiro Teor. : 455620165200003

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000045-56.2016.5.20.0003 (RO) RECORRENTE: ESTADO DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102468620175150076 0010246-86.2017.5.15.0076

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação Recurso Ordinário - pje PROCESSO Nº: 0010246-86.2017.5.15.0076 - 2ª CÂMARA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 130530520165150015 0013053-05.2016.5.15.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação Recurso Ordinário - PJE PROCESSO Nº: 0013053-05.2016.5.15.0015 - 2ª CÂMARA Recorrente: MUNICÍPIO DE

Inteiro Teor. : 11191020175110053

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 3� Vara do Trabalho de Boa Vista RTOrd 0001119-10.2017.5.11.0053 AUTOR: ANTONIO MARCELINO COELHO VIANA R�U: COMPANHIA

Inteiro Teor. : 12066320175110053

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 3� Vara do Trabalho de Boa Vista RTSum 0001206-63.2017.5.11.0053 AUTOR: ADAMS PANTOJA DOS SANTOS R�U: COMPANHIA

Inteiro Teor. : 11373120175110053

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 3� Vara do Trabalho de Boa Vista RTOrd 0001137-31.2017.5.11.0053 AUTOR: JANILSON FAUSTINO BASTOS R�U: COMPANHIA

Inteiro Teor. : 11381620175110053

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 3� Vara do Trabalho de Boa Vista RTOrd 0001138-16.2017.5.11.0053 AUTOR: VALDESANDRO CHAVES RAMOS R�U: COMPANHIA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 138801620165150015 0013880-16.2016.5.15.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação Recurso Ordinário - pje PROCESSO Nº: 0013880-16.2016.5.15.0015- 2ª CÂMARA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE

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