DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0010462-81.2019.5.15.0042 - PJe RECURSO ORDINÁRIO.... Reclamado isento dos recolhimentos legais, nos termos do artigo 790-A da …
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V
(Revogado)
Disposicoes gerais
(Revogado)
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101832020205150088 0010183-20.2020.5.15.0088
(cujo gozo se iniciou em 02/01/2020) se deram já sob a vigência da Lei 13.467 /2017, que acrescentou o § 2º do artigo 8º da CLT... em 02/01/2020) se deram já sob a vigência da Lei 13.467 /2017, que …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113483920195150088 0011348-39.2019.5.15.0088
com a nova redação conferida ao artigo 790, §§ 3º e 4º , da CLT , pela lei n.º 13.467 /2017, não tendo sido comprovada... os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artig……
Andamento do Processo n. 0011176-70.2019.5.15.0097 - RORSum - 12/08/2020 do TRT-15
, a tipicidade do ato (equivale dizer que o ato praticado esteja elencado dentre aqueles nomenclados no art. 482, Consolidado... A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST …
Andamento do Processo n. 0011176-70.2019.5.15.0097 - RORSum - 12/08/2020 do TRT-15
, é o entendimento majoritária da mais alta Corte Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº... o indeferimento da multa prevista no § 8º, artigo 477 , da CLT . …
Andamento do Processo n. 0010275-98.2019.5.15.0066 - ROT - 12/08/2020 do TRT-15
de mérito do pedido de diferenças salariais postuladas com apoio nos parágrafos 2.º e 3.º do artigo 461 da Consolidação das Leis..., a Lei Complementar Estadual nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, …
Andamento do Processo n. 0010215-80.2020.5.15.0005 - ATOrd - 12/08/2020 do TRT-15
do instituto (art. 145 da CLT ), sendo devida a dobra. É esse o entendimento consolidado pelo C. TST, por meio da Súmula..., a contar da publicação da MP 2.180-35/01, de 27/08/01, que acresceu o art……
Andamento do Processo n. 0010195-72.2020.5.15.0140 - ATOrd - 12/08/2020 do TRT-15
, pois a reclamada não cumpre o disposto na Lei 11.738 /08, assim como o disposto no art. 318 da CLT e trabalhou... diminuição da jornada, pois não é o que determina a Lei nº 11.738 /2008. Razão …
Andamento do Processo n. 0010214-95.2020.5.15.0005 - ATOrd - 12/08/2020 do TRT-15
do instituto (art. 145 da CLT ), sendo devida a dobra. É esse o entendimento consolidado pelo C. TST, por meio da Súmula 450..., a contar da publicação da MP 2.180-35/01, de 27/08/01, que acresceu …
Andamento do Processo n. 0010235-54.2020.5.15.0140 - ATOrd - 12/08/2020 do TRT-15
art. 24 , I , da Lei 9.394 /96. Acrescentou que, desde 2017, não há mais necessidade da compensação porque o Decreto... voluntário, consoante artigos 496 , § 3º , e 15 , ambos do CPC , não obstante …