PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª CÂMARA 3ª TURMA GABINETE DO JUIZ CONVOCADO PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0011302-75.2019.5.15.0015…
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V
(Revogado)
Disposicoes gerais
(Revogado)
Andamento do Processo n. 0000571-76.2020.5.14.0091 - Rot - 14/05/2021 do TRT-14
Processo Nº ROT-0000571-76.2020.5.14.0091 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO MARIANA SALDANHA BARBOSA BAPTISTA(OAB:…
Andamento do Processo n. 0000571-76.2020.5.14.0091 - Rot - 14/05/2021 do TRT-14
Processo Nº ROT-0000571-76.2020.5.14.0091 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO MARIANA SALDANHA BARBOSA BAPTISTA(OAB:…
Página 945 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Maio de 2021
arcar com as despesas do processo ” (grifou-se). Compulsando-se os autos, observa-se que não consta prova robusta da atual situação financeira da empresa recorrente. Desta feita, não havendo prova…
Página 6982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021
sucumbência, prevê expressamente que a exigibilidade ficará sob condição suspensiva. Além disso, se há vedação legal expressa quanto à compensação de honorários de sucumbência (art. 85, §14º, do…
Página 1235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Maio de 2021
homenagens de estilo. VITORIA/ES, 14 de maio de 2021. DANIELE CORREA SANTA CATARINA Desembargadora Federal do Trabalho Processo Nº ROT-0001428-18.2020.5.17.0131 Relator MARCELLO MACIEL MANCILHA…
Página 1236 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Maio de 2021
remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período". A redação legal é clara e inequívoca. A CLT dispõe…
Página 1966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021
Processo Nº ROT-0012343-66.2019.5.15.0051 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE ALESSANDRA MEDINA LEITE ADVOGADO DAVID CHRISTOFOLETTI NETO(OAB: 158929/SP) RECORRIDO MUNICIPIO…
Página 2000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021
Recorrente(s): MUNICIPIO DE PIRACICABA Recorrido(a)(s): ANGELA POMMER Advogado(a)(s): RAFAEL PUZONE TONELLO (SP - 253723) JESSICA EVELYN DE OLIVEIRA GIUSTI (SP - 394070) Interessado(a)(s): MINISTÉRIO…
Página 2961 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021
Advogado(a)(s): 1. PRocuradoria do Municipio de Batatais Recorrido(a)(s): 1. VANIA DIAS DA COSTA 2. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BATATAIS Advogado(a)(s): 1. JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR (SP -…