Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - O empregado dara quitacao do pagamento, com indicacao do inicio e do termo das ferias. (Incluido pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Esquadra - Transporte de Valores & Seguranca e Companhia Brasileira de Distribuicao

Fls.: 2 V ICTOR H UGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, solteiro, vigilante, nascido em…

Recurso - TRT03 - Ação Indenização - Rot - de Municipio de Matias Barbosa

CEP Matias Barbosa - Minas Gerais EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - MG. Proc. n°: MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, já devidamente…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - de Municipio de Matias Barbosa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG , brasileiro, solteiro, portador da CI M 8.655.530, inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na , por sua…

Recurso - TRT03 - Ação Indenização - Rot - de Municipio de Matias Barbosa

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da 5a Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG. Processo n°: Reclamação Trabalhista Reclamante: Reclamado: Município de Matias Barbosa MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA,…

Contestação - TRT03 - Ação Indenização - Rot - de Municipio de Matias Barbosa

Fls.: 2 Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz Federal da 5a Vara do Trabalho de Juiz de Fora - MG Processo n° Reclamação Trabalhista Reclamante: Reclamado: Município de Matias Barbosa MUNICÍPIO DE MATIAS…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Tempo Efetivo de Trabalho de Entrada de Dados não Deve Exceder o Limite Máximo de 5 (Cinco) Horas - Atord - contra Prol Rio Imagem, Bequest Central de Servicos, Bequest Gestao Ambiental e Estado do Rio de Janeiro

Fls.: 2 M & S Moreira & Suita Advogados EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileira, solteira, digitadora, nascida em 11.10.1985, filha de , portadora da ,…

Petição Inicial - TRT11 - Ação Responsabilidade Subsidiária. Ente Público. Mero Inadimplemento - Atord

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA M. M. VARA DO TRABALHO DE MANAUS - TRT 11 a REGIÃO. , brasileiro, união estável, portadora do CPF n. , , PIS , residente e domiciliado nesta cidade na…

Manifestação - TRT12 - Ação Reajuste Salarial - Atord - contra APP da Escola de Educacao Basica Santa Catarina e Estado de Santa Catarina

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JOINVILLE - SC Autos n° ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA SANTA CATARINA - APP , associação…

Contestação - TRT04 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Clinsul MÃO de Obra e Representação (Massa Falida

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 27a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS PROCESSO N° Objeto: Contestação Código: 140 CLINSUL MÃO-DE-OBRA E REPRESENTAÇÃO LTDA., devidamente qualificada nos autos da…

Recurso - TRT08 - Ação Armazenamento de Líquido Inflamável - Acc - de Sind Trab EXT Ferro MET BAS Maraba Curionop Parauapebas contra Vale

Fls.: 2 MERITÍSSIMO JUÍZO DO TRABALHO DA VARA DE PARAUAPEBAS - PA- TRT - 8a REGIÃO. SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DO OURO E METAIS…