Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V
Disposicoes gerais
-A, I, da CLT . Pois bem. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /2014, é ônus da parte... o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. No mesmo sentido é a Súmula nº 52 deste Tribunal Regional: " FÉRIAS... previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIV...
; foi afastada a aplicação do artigo 239 da Lei Municipal nº 1.312/13 sem que fosse observada a cláusula da reserva... o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Diversamente do que alega o réu, a Lei Municipal 1.312/12 não... estatutário por intermédio da Emenda à Lei Orgânica nº 01/2016 (fl.13) Note-se que...
previsto no art. 145 do mesmo diploma legal." (RESOLUÇAO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) (g... do TST está criando uma obrigação não prevista em lei (pagamento em dobo das férias por infringência ao art. 145 da CLT... das férias. Ressalta que a sanção prevista em lei para o caso de descumprimento d...
/acnv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - FÉRIAS. FRUIÇAO EM ÉPOCA PRÓPRIA... Súmula 450 do TST e violação dos artigos 137 e 145 da CLT. Sustenta que inexiste previsão legal para que a remuneração... pago no prazo legal, mas reconheceu o pagamento das férias fora do prazo fi...
dissentir do entendimento da Exma. Juíza de primeiro grau. O artigo 145 da CLT, é norma obrigatória na seara trabalhista e é.../acnv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO... e reitera suas alegações de violação do artigo 145 da CLT e má aplicaç...
de Revista foi interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. 2... DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO.... Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANT...
. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será... estipulado no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho frustra a finalidade do instituto, afigurando-se correta... a aplicação, em tal hipótese, da sanção prevista no artigo 137 da norma...
, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido..... PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a Súmula nº 450 do TST, segundo... a qual é devid...
da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 deste diploma legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido..... PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a Súmula nº 450 do TST, segundo... a qual, é ...
depois de ter voltado a trabalhar. Segundo alegou, a cooperativa desrespeitou os artigos 135 e 145 da CLT, que determinam... triplo A relatora do recurso de revista, ministra Kátia Magalhães Arruda, explicou que o artigo 145 da CLT, a fim... do Trabalho determinou que a condenação ao pagamento em dobro de férias pagas...