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28 de fevereiro de 2017
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V

Disposicoes gerais

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 122078420145150038

, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI .... DESNECESSIDADE. Nos termos do artigo 17 , inciso II , da Lei 9.393 /96, a partir do convênio celebrado com a Secretaria... dos autos ao MPT, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST. TRAMITAÇÃO PREF...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104312720155180104

com 1/3 antes do início dos seus respectivos gozos , conforme determina o art. 145 da CLT... analisado para verificação do extrapolamento - ou não - do limite de 10 horas diárias de trabalho previsto no art. 59, § 2º... nas provas constantes dos autos .                       Do exposto, com fundamento no art. 932, III...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10025679020135020473

previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Por fim, ressalta-se não haver violação, pelo despacho denegatório... e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução... seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 450 e 333 do TST ...

Inteiro Teor. : 257692820155240022

do contribuinte por determinação legal, de acordo com o artigo 149 do CTN c/c o 4º do Decreto-Lei 1.166 /71 e 24 da Lei ... e da especialidade a que alude o artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, verbis : Art. 2º... Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Reg...

Inteiro Teor. : 241603820165240066

jurídica existente, não passa pelo crivo do art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho , sendo inaplicável ao caso... a vedação do art. 17 da Lei n. 4.594/1964, bem como do artigo 9º , parágrafo único, do Decreto n. 63.906/65, diante... da configuração dos pressupostos dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do...

Inteiro Teor. : 252059420155240007

-se, essencialmente, às verbas rescisórias do contrato de trabalho e, em razão delas, às multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT... artigo 145 da CLT, pelo que é o pagamento em dobro da remuneração de férias. Com razão. O artigo 145 da CLT estabelece.... 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial ...

Inteiro Teor. : RTOrd 1227920165230036

. 485, I, c/c art. 330, I, ambos do NCPC. NO MÉRITO 2 - DA JORNADA DE TRABALHO De pronto, pautado no fato noticiado pela... o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles... Lei 605/49, razão pela qual não procede o pedido. Quanto à alegação de violaç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 43460820155120002 SC 0004346-08.2015.5.12.0002

-08.2015.5.12.0002 JUISTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DE CONCESSÃO. Por meio da Súmula 329... consubstanciado na Súmula 219 da mesma Corte, segundo a qual a verba honorária na Justiça do Trabalho não decorre pura..., a jurisprudência, reco nhecendo a aplicação de forma analógica do disposto...

Inteiro Teor. : RTOrd 6883020165230003

cominadas no preceptivo legal. De acordo com o art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 844. O não comparecimento..., exceto para as parcelas que lei prevê outra época própria, tais como, as férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 145), 13... por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § ...

Inteiro Teor. : RTOrd 11230420165230003

das disposições constantes do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e art. 46 da Lei 8.541 /92... do art. 884 da CLT . De acordo com o art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho com a seguinte redação: Art. 844... outra época própria, tais como, as férias acrescidas de 1/3 ( CLT , art....

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