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21 de janeiro de 2019
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dara quitacao do pagamento, com indicacao do inicio e do termo das ferias. (Incluido pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Férias não quitadas: atraso no pagamento de benefício gera direito de receber em dobro

de uma empregada que não foram quitadas no prazo estabelecido pelo artigo 145 da CLT. O dispositivo determina que o pagamento... do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na Súmula 97 do TRT-RS. “Portanto, correta a sentença ao deferir à reclamante... constitucional de férias gera o direito de o trabalhador receber ...

Andamento do Processo n. 0000341-65.2018.5.17.0141 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-17

daí resultantes. Pois bem. A Lei Municipal 60, datada de 20-09-1991, após traçar, em seu art. 3º, VII, o conceito...Andamento do Processo n. 0000341-65.2018.5.17.0141 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-17 Processo RTOrd- 0000341... passou a ser realizada em dias úteis, conforme nova redação conferida ao artigo 775 da C...

Andamento do Processo n. 0000239-83.2018.5.23.0106 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-23

, nos termos da lei n.º 12.101/2009 e artigo 150, VI, c, da CF/88. Pois bem. De acordo com o artigo 195, § 7º da CF "são... e 12-A e IN1127/11 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99...Andamento do Processo n. 0000239-83.2018.5.23.0106 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-23 Proces...

Andamento do Processo n. 0002018-49.2017.5.09.0025 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-9

que possuem épocas próprias distintas, como é o caso de férias (art. 145 da CLT), 13º salários (art. 1º da Lei 4.749/65... alterada pela Lei 13.467/2017, e segundo as disposições da Lei 1.060/50 e 5.584/70, bem como ao artigo 99, § 3º, do CPC...) Honorários advocatícios A despeito da entrada em vigor, em 11/11/2...

Andamento do Processo n. 0001879-97.2017.5.09.0025 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-9

do artigo 790 da CLT, com a redação alterada pela Lei 13.467/2017, e segundo as disposições da Lei 1.060/50 e 5.584/70, bem... da referida Lei 13.467/2017. O art. 14 da Lei 5.584/70, bem como as Súmulas 219 e 329, do C. TST, estabelecem... da condenação, observados os termos do art. 46 da Lei 8.541/92 e da Sú...

Andamento do Processo n. 0002036-70.2017.5.09.0025 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-9

as verbas que possuem épocas próprias distintas, como é o caso de férias (art. 145 da CLT), 13º salários (art. 1º da Lei ..., com a redação alterada pela Lei 13.467/2017, e segundo as disposições da Lei 1.060/50 e 5.584/70, bem como ao artigo 99... a CLT e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de ...

Andamento do Processo n. 1001451-53.2018.5.02.0318 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

do art. 145 da CLT e da Súmula 450 do E. Tribunal Superior do Trabalho, porque a remuneração de férias, no caso, é... inicial em cada caso e os termos do art. 145 da CLT e da Súmula 450 do E. Tribunal Superior do Trabalho (tratando... e o abono pecuniário de férias, nos termos do art. 137 da CLT e da Súmula 4...

Andamento do Processo n. 1001419-48.2018.5.02.0318 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

, mesmo que intempestivamente, ponderados os termos do art. 145 da CLT e da Súmula 450 do E. Tribunal Superior do Trabalho..., presumidamente verdadeira (art. 1º da Lei 7.115/1983, art. 99, § 3º, do CPC e Súmula 5 deste E. Tribunal Regional..., em dobro, ponderados os limites do pedido inicial em cada caso e o...

Andamento do Processo n. 1001456-75.2018.5.02.0318 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

caso e os termos do art. 145 da CLT e da Súmula 450 do E. Tribunal Superior do Trabalho (tratando-se de diferenças... aos autos com a inicial, pois a referida declaração é, de per si, presumidamente verdadeira (art. 1º da Lei 7.115/1983... pecuniário de férias, nos termos do art. 137 da CLT e da Súmula 450 do...

Andamento do Processo n. 1001377-96.2018.5.02.0318 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

, mesmo que intempestivamente, ponderados os termos do art. 145 da CLT e da Súmula 450 do E. Tribunal Superior do Trabalho..., presumidamente verdadeira (art. 1º da Lei 7.115/1983, art. 99, § 3º, do CPC e Súmula 5 deste E. Tribunal Regional), nada..., em dobro, ponderados os limites do pedido inicial em cada c...

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