. Contrapõe-se a reclamada aduzindo que, com o advento da Lei 13.767/2018, o §1º do art. 477 da CLT foi revogado, não... as rescisões de Contrato de Trabalho igual ou superior a 01 (um) ano. As …
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V
(Revogado)
Disposicoes gerais
(Revogado)
TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100638-95.2017.5.01.0065 • 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Desta forma, em razão da pena de confissão DEFIRO... o julgamento da ADC n. 16 encerrou a celeuma quanto à constitucionalidade do …
TRT3 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0010371-07.2020.5.03.0101 • 1ª Vara do Trabalho de Passos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto... previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração …
TRT5 • ATOrd • Unicidade Contratual • 0001176-78.2016.5.05.0134 • 1ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
todo o regime de trabalho do Reclamante, amoldando-se, portanto, a exceção do art. 7º, XIV da CF. Vale dizer... que o pagamento das férias só eram efetuados 05 (Cinco) das após o respectivo gozo em …
TRT12 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000733-76.2019.5.12.0054 • 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
); o dia 20 de dezembro de cada ano para as gratificações de Natal (artigo 1º Lei nº 4.749/1965); os prazos previstos no art..., XXXVI, da Constituição Federal, e 6º do Decreto-Lei nº 4657/1942. No …
TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100788-53.2017.5.01.0008 • 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
conferida ao artigo 830 da CLT pela Lei 11925/2009. JORNADA DE TRABALHO A reclamante postulou pelo pagamento de 2 (duas... artigo 104 da Lei 8078/90 as ações coletivas não induzem …
TRT17 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000412-37.2016.5.17.0012 • 12ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
, em razão do preceito do art. 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93. O ordenamento jurídico é harmônico e não admite... da condenação; ausentes que se fazem na espécie os requisitos do art. 14 da Lei…
TRT2 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 1000308-73.2018.5.02.0271 • Vara do Trabalho de Embu das Artes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
a indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 7.238 /84, eis que deixou de considerar os valores dos adicionais legais... da quantia devida a título de indenização, prevista no art. 9º da L……
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011806-08.2019.5.15.0007 0011806-08.2019.5.15.0007
DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0011806-08.2019.5.15.0007 ORIGEM: 1ª VARA... comprovado nos autos a tempestividade de seu pagamento, conforme os termos do Art.145,…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010172-68.2020.5.15.0127 0010172-68.2020.5.15.0127
DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010172-68.2020.5.15.0127 (ROT) RECORRENTE: HEBE NEGREIRO MARTINS... aos primeiros 15 dias do período aquisitivo de 2018/2019. Contrarrazões ao …