Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V
(Revogado)
Disposicoes gerais
(Revogado)

Férias Coletivas: principais aspectos e normas

do tratamento diferenciado previsto no artigo 51 da pela Lei Complementar 123/2006: Art. 51. As microempresas... “ Reforma Trabalhista ” Concessão das férias coletivas Conforme disciplina a Conso…
Mirraely Maumary, Advogado
há 3 meses

Regras do direito trabalhista sobre as férias

de descanso é garantido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), pela Constituição Federal e pela Organização... das férias. É o que determina o art. 145 da CLT. O trabalhador pode vender as …

Aquaviários: Férias não podem coincidir com períodos de folgas.

." ( PROCESSO 0101691-74.2016.5.01.0024 (RO)) A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVII e a Consolidação das Leis... a essa circunstância, a legislação brasileira, por meio do ar. 138 …
Vitor Pécora, Advogado
há 4 meses

Fracionamento de Férias - Reforma Trabalhista

, conforme artigo 28 , inciso I , da Lei n° 8.212/91 . Ainda de acordo com o artigo 214 , § 14 , do Decreto n° 3.048/99...Fracionamento de Férias - Reforma Trabalhista 1. INTRODUÇÃO Com as …
Stella Vargas, Advogado
há 8 meses

Direito Trabalhista: Como funcionam as férias?

Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), no artigo 129, bem como, garantindo pela Constituição Federal, no artigo 7º... das férias deverá ser pago até dois dias antes do inicio das férias, de …
Suellen Colombo, Advogado
há 9 meses

Vou sair de Férias, e agora?

o empregador, conforme art. 136 , CLT , porém há algumas exceções previstas na lei, que atingem a membros da mesma família.... Mas atenção, só haverá o pagamento em dobro e não o período em dobro. …
Matheus Cajaíba, Advogado
há 9 meses

Férias em dobro: saiba quais são as hipóteses

das férias dois dias antes do seu início, conforme reza o art. 145 da CLT , terá direito ao seu pagamento em DOBRO! Olha... do período concessivo (art. 134 da CLT )! Mas o que seria isso? Em …
Edgar Yuji Ieiri, Advogado
há 11 meses

Férias na atual CLT

, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. [5] CLT interpretada: artigo por artigo... semanais (Artigo 58-A da CLT). Após a reforma trabalhista, com a …

Sair de férias sem receber pagamento dá direito a remuneração em dobro

, conforme art. 145 da CLT é de dois dias antes do período. Vejamos: . Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias... art. 145 do mesmo diploma legal. . Destaca-se que a Constituição Federal, …
Augusto Padua, Advogado
ano passado

A Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

, conforme dispõe o artigo 27 do Decreto 99.684 /1990. Constituem infrações à Lei 8.036 , de 1990 (Artigo 47 do Decreto... se divide entre os contratantes. O artigo 484 da CLT e a Lei 8.036 …