Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - O empregado dara quitacao do pagamento, com indicacao do inicio e do termo das ferias. (Incluido pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Página 13706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

do prazo estipulado no art. 145 da CLT . Ante a pena de confissão aplicada à Reclamada, considero verdadeiro o fato...Pg. 13706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 13712 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

no art. 145 da CLT. Ante a pena de confissão aplicada à Reclamada, considero verdadeiro o fato de que as férias foram...Pg. 13712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 13718 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

+ 1/3 relativa ao período aquisitivo 2016/2017, afirmando ter recebido seu pagamento fora do prazo estipulado no art. 145...Pg. 13718. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …

Página 13724 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

/3 relativa ao período aquisitivo 2016/2017, afirmando ter recebido seu pagamento fora do prazo estipulado no art. 145...Pg. 13724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 18648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

da distribuição da ação, na forma da Lei 8.177/91; artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Correção monetária...-A da Lei 7.713/88 e artigo 3º da Instrução Normativa 1.127/2011 da …

Página 18679 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

salarial (TST Súmula 381); as épocas próprias previstas na Lei 8036/90; Leis 4.090/62 e 4.749/65; artigos 145 e 477, § 6º... trabalhista, conforme acórdãos abaixo transcritos: "INDENIZAÇÃO …

Página 18689 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

previstas na Lei 8036/90; Leis 4.090/62 e 4.749/65; artigos 145 e 477, § 6º da CLT para as parcelas de FGTS, 13º salários... Mascarenhas Brandão, 4.8.2015) Para o dano moral, juros de mora na forma …

Página 20390 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

), nos termos da Lei 8.177 /1991 (artigo 39, § 1º), a partir do ajuizamento da ação, conforme artigo 883 , da CLT... a retenção da parcela devida pelo Reclamante. Imposto de renda na forma do arti…

Página 22583 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

o pagamento em dobro das férias vencidas e quitadas fora do prazo indicado no art. 145, CLT. Todavia, nenhuma razão assiste... determina a cláusula 25 das CCT's juntadas aos autos (fls. 28/118). …

Página 27169 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

o reclamado o objeto da norma. Nesse sentido, a mais alta Corte Trabalhista pátria já se manifestou através da Súmula ... e 145 da CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 - …